As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem nesta quarta-feira (18) audiência pública sobre projeto que estabelece o marco regulatório para ciência, tecnologia e inovação.
O novo ordenamento legal está previsto no PLC 77/2015, que visa facilitar a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa realizados em parceria com o setor privado, entre outros objetivos. O projeto integra a Agenda Brasil.
Requerimentos propondo o debate foram apresentados nesta terça-feira (17) pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF) e aprovados em reuniões das duas comissões. Cristovam é relator do projeto na CAE e Jorge Viana, na CCT.
O debate terá início às 8h30, na sala 6, da Ala Nilo Coelho.
Jorge Viana, que também solicitou a audiência, é o relator do projeto na CCT
— A Emenda Constitucional 85 ajustou nossa Constituição ao desafio da ciência, tecnologia e inovação e essa nova lei regulamenta essa emenda e cria possibilidade para que o Brasil rompa com bloqueios a atividades de pesquisa. É um projeto moderno, contemporâneo, que conseguimos trabalhar suprapartidariamente e ouvindo a comunidade técnico-científica — frisou Jorge Viana.
Participarão da audiência pública, entre outros, representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Parcerias
O projeto prevê parcerias de longo prazo entre os setores público e privado na realização de pesquisas e permite que institutos governamentais de ciência e tecnologia autorizem o uso de suas instalações por outros institutos, empresas privadas e pessoas físicas.
A proposta permite aos pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas a possibilidade de exercer atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas.
Também aumenta de 240 horas por ano para 416 horas por ano o tempo remunerado dedicado a pesquisas que podem ter professores das instituições federais de ensino superior.
Dispensa de licitação
O projeto, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), abre a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio portes.
Também estabelece a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramita no momento na CAE e passará também pela CCT, antes de ir a Plenário.
Fonte: Agência Senado
Acabou a Audiência pública no Senado sobre o PLC 77. O Confies esteve presente, com a participação do seu Vice-Presidente Fernando Peregrino, representando a Presidente do Confies, Suzana Montenegro, os colegas diretores, conselheiros e todos os demais integrantes das Fundações de Apoio.
Foi solicitada a aprovação total e urgente do projeto, após cinco anos de trabalho contra a burocracia que amarra a inovação no Brasil.
A votação acontece na próxima semana.
Vitória à vista! Todos foram unânimes!
Amanhã, a partir das 8h30, acontecerá audiência pública no Senado sobre o PLC 77, em reunião conjunta da comissão de assuntos econômicos e de ciência e tecnologia.
Fernando Peregrino, Vice-presidente do Confies, estará representando a presidente Suzana Montenegro, ao lado de presidentes de outras entidades, dentre elas CNI, FORTEC e CONFAP.
Estamos perto da votação final no Plenário!
Quem estiver em Brasília, compareça!
Com uma intensa programação, o encontro discutirá desde as mudanças na legislação, passando pela crise econômica, a situação dos recursos da ANP, da FINEP, do MEC, até a aliança estratégica com associações afins.
Haverá palestras com renomados juristas e especialistas sobre temas como e social, sobre a cartilha de entendimentos jurídicos do Confies, discussões sobre a questão dos hospitais universitários, políticas de comunicação, e grande intercâmbio de experiências em diversos outros temas de interesse das fundações de apoio.
O Encontro reunirá mais de 180 colegas, de mais de 60 fundações, de todos os estados da federação, além do Distrito Federal.
Do dia 10 ao dia 13 de novembro, nas instalações da FINATEC.
Ainda é possível fazer a sua inscrição! Participe!
PEC votada em 1º turno permite cobrança pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional das universidades públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.
Todos os três destaques, apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.
Os deputados aprovaram, por 318 votos a 129, um substitutivo de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.
A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Discussão no Supremo
O autor da proposta ressalta que várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. “Essa discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo o texto atual da Constituição, a decisão poderá ser de proibir a cobrança, mas, sem essa PEC, as universidades não poderão mais ofertar esses cursos”, afirmou Canziani.
O assunto foi parar no Supremo porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.
Demanda empresarial
Segundo o deputado Cleber Verde, que foi relator da PEC na comissão especial, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionem a cobrança já feita por universidades públicas em cursos de pós-graduação lato sensu, especializações e mestrado profissional.
“Como esses cursos são voltados ao mercado de trabalho, não cabe à universidade retirar verbas de outras áreas para custeá-los. São cursos profissionalizantes, feitos por demanda que vem da empresa, de órgãos públicos, para a capacitação daquele trabalhador. Não é justo que a universidade, que já tem os seus custos diminuídos, tenha de custear também os profissionalizantes”, afirmou Cleber Verde.
Pressa no debate
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), as entidades do setor presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Educação na manhã desta quarta-feira não tiveram posições fechadas a favor do tema. “Por que a pressa, se a comunidade universitária ou é contra ou não tem posição fechada sobre o tema?”, questionou.
Ela alertou que o substitutivo vai esvaziar os investimentos nas áreas públicas, como no mestrado stricto sensu. “Haverá desestruturação do stricto sensu, que migrará para o mestrado profissional, e será a janela de oportunidade para se votar a privatização. Isso nós não podemos aceitar”, disse a parlamentar.
Alice Portugal lembrou que, na busca por recursos, as universidades vão oferecer mais o mestrado profissional que o acadêmico, pois ambos teriam equivalência na formação profissional do aluno.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) alertou que a mudança no tema pode significar um precedente para a cobrança em outras fases do ensino. “A matéria não é simples e precisa ser mais debatida”, disse.
Processo de privatização
No mesmo sentido, o líder do Psol, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que a medida contraria os princípios de educação pública, universal e de qualidade. “Acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do sistema educacional público”, disse o deputado, referindo-se à possibilidade de privatização.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a proposta vai “entregar patrimônio científico aos que se alimentam do lucro”.
Autonomia garantida
Já o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a norma não privatiza universidades públicas. “A PEC faculta e não obriga a cobrança. A universidade vai decidir se cobra ou não pelos cursos de pós-graduação lato sensu e mestrado profissional”, defendeu.
A deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-GO) afirmou que as universidades que atualmente cobram por cursos de especialização e mestrado profissional puderam investir nas suas instalações. “As universidades públicas estão sucateadas, e a cobrança está ajudando a mantê-las. Vivemos um grave problema de orçamento”, disse.
Entretanto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) lembrou que os reitores das universidades federais não defendem o texto e que haverá repercussões, por mais que a proposta, no curto prazo, legalize situações atuais. “Existe uma corrente de pensamento que quer o processo de privatização. Vamos abrir a possibilidade para fazê-lo?”, questionou.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
Participe e divulgue o nosso 33º Encontro Nacional. O evento ocorrerá entre os dias 10 e 13 de novembro de 2015, na sede da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), em Brasília – Distrito Federal.
Prezadas Afiliadas,
No dia 9/10 (sexta-feira), estiveram reunidos na COPPE/UFRJ representantes de Fundações de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Brasília e Rio de Janeiro para participar do Encontro do Sudeste do CONFIES. O evento teve como objetivo discutir e preparar as atividades para o 33ᵒ Encontro Nacional, que ocorrerá entre os dias 10 e 13/11, na UnB, em Brasília-DF.
Integraram a mesa de abertura o Pró-Reitor da UFRJ, Roberto Gambine; o Subprocurador Geral do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ertulei Laureano; a Presidente do CONFIES, Suzana Montenegro; o Diretor Geral da COPPE, Edson Watanabe e o Diretor Fernando Rochinha; o Diretor da Fiotec, Maurício Zuma e o Diretor da COPPETEC e Vice-Presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, organizador do evento.
A presença entusiasmada do Subprocurador do Ministério Público deu o tom logo na abertura do evento, na parte da manhã e celebrou uma demonstração de atenção daquele órgão que zela pelas Fundações. Essa atitude proativa do MP do RJ nasceu de conversações mantidas pelo Procurador Geral Marfan Vieira com as direções da COPPE, COPPETEC e do CONFIES essa semana. A presidente Suzana saudou a todos, comemorou várias vitórias parciais das lutas do CONFIES, como, por exemplo, o nosso acolhimento como Amicus Curiae junto ao STF.
O Diretor da COPPE, Edson Watanabe, destacou que, sem a COPPETEC, a COPPE não seria o modelo de pós-graduação e pesquisa de sucesso que é hoje nacional e internacionalmente. O Pró-Reitor enfatizou as transformações que as universidades públicas passaram com a alteração do perfil sociocultural dos estudantes e a necessidade de que todos apoiem essa democratização do ensino superior. O Diretor Rochinha saudou a todos e conclamou aos presentes para unirem forças para enfrentar as dificuldades da burocracia.
Na parte da manhã, ocorreram as mesas sobre o novo Regulamento da ANP, com os gerentes do CENPES Eduardo Santos e Cláudio Carvalho, trazendo algumas novidades boas, como por exemplo, a passagem do PFRH para a gestão do CENPES e outras nem tanto, como um maior controle burocrático nas gestão dos projetos. A professora Cláudia Morgado discorreu sobre o processo que resultou na vitória da primeira votação da PEC 395A na Camara dos Deputados, a que considera os cursos latu sensu como passíveis de serem pagos, reinvindicação antiga de grande parte da comunidade acadêmica e das fundações. Já Roberta Sereno, da FIOTEC, relatou em nome do Colégio dos Procuradores, o estágio atual da Cartilha de entendimentos jurídicos, que será discutida e divulgada no Encontro Nacional.
Na parte da tarde, Rafael Martinelli, da COPPETEC, apresentou sua posição sobre a proposta de portaria interministerial de regulação do Decreto 8240. Com mais de 60 artigos, Rafael afirmou que é contra sua edição por ser em grande parte ociosa. Ele também discorreu sobre a Lei 13.019 ― que regula convênios com organizações da sociedade civil ― na qual alguns procuradores ou órgãos de controle tentam enquadrar as fundações de apoio. Rafael considerou um absurdo essa tese que será rechaçada no Encontro Nacional por uma das maiores autoridades em Fundações do País, o Dr. Sabo, do MP-DF.
Ainda no Encontro, nosso Vice-Presidente Fernando Peregrino apresentou uma metodologia de cálculo de despesas operacionais e administrativas (DOAS), visando a atender a demanda da Petrobras que obrigará todos os projetos a terem calculadas previamente tais despesas, e não mais fixadas em 5%, a partir de outubro. Esse assunto será tema de uma das oficinas do Encontro Nacional em Brasilia.
O Vice-Presidente, Fernando Peregrino, em nome da Presidente Suzana Montenegro, convidou o Presidente da FINATEC, Edson da Silva, anfitrião do Encontro Nacional a encerrar com suas palavras o evento. Edson destacou a trajetória que sua fundação passou, mas que foi reconhecida como irretocável pelos órgãos que interviram em sua administração há alguns anos e conclamou a todos que participem do grande evento nacional a ser realizado de 10 a 13 de novembro próximo na UnB (FINATEC).
Os trabalhos apresentados serão disponibilizados no novo site do CONFIES em construção.
Dirigentes e integrantes das fundações presentes ao encontro:
1. Fundação Euclides da Cunha, da UFF; Presidente Oswaldo Quellas e sua delegação
2. Fiotec diretores Maurício Zuma e Adilson e outros colegas
3. FUJB; Helena Ibiapina e diversos outros integrantes,
4. Fundação da Universidade Federal Rural; Selma;
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas de Minas Gerais, Mariana Guimarães e Renato Mogiz;
5. Funcamp (UNICAMP); Benedito Paes, Eda Lúcia, Giovana Regina;
6. Fundação do IME General Waldemir Cristino;
7. FAURGS; Adriano Rossi,
8. FINATEC Presidente Edson da Silva;
9 . COPPETEC, diretores Fernando Rochinha e Fernando Peregrino e diversos outros integrantes;
O Ministro do STF, Edson Fachin, aceitou o pedido do CONFIES para que este fosse pare do processo que tramita na Suprema Corte sobre a constitucionalidade dos cursos latu sensu pagos.
Foi uma vitória ainda que parcial. Agora nossos advogados poderão defender a tese que tais cursos não são abrangidos pelo artigo 206 da Constituição que diz serem gratuitos os cursos de graduação, mestrado de doutorado pois esses são de formação e concedem diploma. Os cursos latu sensu são opções de complementação e atualização e opcionais. Caso a tese adversária ganhe, apenas as universidades privadas se beneficiarão pois os nossos alunos fatalmente irão para elas, já que não há orçamento público para as universidades custearem e manterem essa atividade.
Estamos na disputa. Vamos nos unir mais sobre isso.
O CONFIES também se legitimou pois o STF reconheceu nossa legitimidade de representante de 96 fundações de apoio!
Agradecimentos a aquelas fundações que apoiaram a contratação do Escritório que nos representa, a quem cumprimentamos também.
No último dia 22, o Vice-Presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, diretor da COPPETEC, junto com os diretores da COPPETEC, Luiz Pinguelli Rosa e Romildo Toledo, almoçaram com o Senador Cristovam Buarque no Senado. Na ocasião,foi discutido o apoio do Senador ao PLC 77/2015 que agradeceu os esclarecimentos prestados e ao final ele confirmou seu apoio integral do Projeto Lei do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em nome também do Confies entreguei copia do convite assinado com a nossa presidenta Suzana Montenegro para que o Senador participe da Mesa sobre o Quadro Legislativo da Ciência e Tecnologia junto com o Deputado Sibá Machado e o Professor Pinguelli Rosa como representante da comunidade de ciência e tecnologia. Nesse dia, também reiteramos o convite ao Senador Jorge Viana para que participe da mesma mesa do nosso Encontro Nacional.
