Desde que assumiu a presidência da república interinamente Michel Temer tem sido cobrado pela edição de uma Medida Provisória (MP) para recompor os vetos do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). O texto até já foi elaborado e tem o aval dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), mas há entraves na Esplanada que têm adiado o envio do material para apreciação do Legislativo.
Nesta terça-feira (2), durante seminário sobre a Lei 13.243, entidades do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e parlamentares pressionaram o ministro Gilberto Kassab por uma resposta do Executivo para a demora da publicação da MP, que derrubaria, de uma só vez, todos os vetos feitos pela presidente Dilma Roussef em janeiro deste ano.
“Uma Medida Provisória é a forma mais rápida de reparar esses vetos a uma matéria que foi construída de forma suprapartidária, envolvendo a academia, setor produtivo e a comunidade científica”, disse o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator do PLS n° 226/2016, que visa restaurar o texto original do Marco Legal de CT&I. Pelas vias do Legislativo, a matéria precisa se analisada por comissões da Casa para depois ir ao Plenário. Já o rito de tramitação da MP é o inverso. A partir da publicação no Diário Oficial da União o texto passa a valer. Deputados e Senadores formam uma comissão mista para analisar o texto e têm até 45 dias para aprovar ou rejeitar a MP.
O ministro Gilberto Kassab garantiu que, politicamente, o presidente interino está convencido sobre a importância de derrubar os vetos, mas apontou que há entraves na Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. A pasta é comandada por Henrique Meireles. “Por coerência, a Receita Federal não quer mudar de posicionamento. Foi ela quem sugeriu os vetos. A argumentação técnica é a ‘falta de vinculação de receitas específicas para os itens vetados, o que poderia gerar um descontrole nas finanças públicas’. O que é um exagero. Na minha visão, essa manifestação [pela retomada dos vetos] pode se dar mais rapidamente pela votação do PLS 226”, disse o ministro, que declarou durante o seminário ser favorável à edição da Medida Provisória.
Para o secretário de Ciência e Tecnologia do Ceará, Inácio Arruda, que também participou do seminário, o Palácio do Planalto deveria assumir o protagonismo. “A Receita Federal nunca será convencida. Ela é um órgão de arrecadar e orientar. O papel de decidir é do governo federal. Se a Fazenda e a Casa Civil derem o aval esse texto vem para o Congresso Nacional”, destacou o secretário.
O deputado Izalci (PSDB-DF) avaliou que há falta de vontade política para resolver a questão. “Estamos em ano eleitoral e isso torna o processo legislativo mais lento. Se optarmos pela tramitação, a matéria pode levar até dois anos para ser aprovada nas duas casas, sem contar o risco de engavetamento”, alertou o parlamentar, que é um dos principais entusiastas da causa de CT&I no Congresso Nacional. “A cada minuto que passa os prejuízos são imensos. Não se faz CT&I com a Legislação que existe hoje, que inclusive está pior do que era antes. Há uma insegurança jurídica em diversos pontos por conta da falta de regulamentação da norma sancionada em janeiro.”
Durante o seminário, ficou acertada a criação de um grupo de parlamentares e membros das comunidades científicas, tecnológicas e empresariais que irá se reunir com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para apontar os impactos da manutenção dos vetos produtividade e competitividade da indústria nacional. Eles também receberão convites para falar sobre o tema em uma possível audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Os deputados Izalci, Celso Pansera (PMDB-RJ) e Vítor Lippi (PSDB-SP) vão apresentar um requerimento para convocação dos ministros na reunião do colegiado nesta quarta-feira (3).
Regulamentação
Há seis meses, o Marco Legal da CT&I foi aprovado. O texto passou por consulta pública para depois ser regulamentado. No entanto, o processo que deixa claro como serão as atividades de pesquisa em ambiente acadêmico e empresarial, além da relação entre esses setores, está parado.
O secretário de Inovação do MDIC, Marcos Vinícius de Souza, sugeriu que, para apontar os caminhos da regulamentação do Lei 13.243, fosse mantido unido e atuante o grupo de entidades que participaram dos debates de elaboração do projeto que deu origem à norma. “Esse grupo de atores traz o ponto de vista do usuário. Eles é que devem ser a voz para construir uma regulamentação flexível e desburocratizada. Se a regulamentação for feita pelo governo, um dos gargalos que pode haver é o excesso de burocracia. MCTIC e MDIC já têm um texto base para discutir com esse grupo que vai trazer as contribuições de quem vai usar o sistema”, disse o secretário.
Para a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o Brasil perde tempo enquanto se discute os vetos e não se regulamenta o Marco Legal de CT&I. “As pessoas não querem usar os benefícios da Lei 13.243 pela falta de regulamentação e insegurança jurídica causada pelos vetos. Além disso, temos que revisar algumas legislações que estão contrárias à modernidade. Fico preocupada porque a Lei de Acesso à Biodiversidade, que foi trabalhada por 12 anos, no processo de regulamentação perdeu muitos dos ganhos que haviam sido conquistados com a aprovação da norma”, lamentou.
(Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I)
O brasileiro nasce, cresce e se desenvolve convivendo com processos burocráticos. A “cartorização” da estrutura pública afeta todos os setores da sociedade, o que inclui as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Para comprar um insumo para pesquisa é preciso travar uma batalha burocrática até recebê-lo e, ainda, corre o risco de ser punido pelos órgãos de controles do País. A judicialização é um dos mais graves problemas que o cientista brasileiro lida.
A burocracia cerca as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A situação, que beira a surrealidade, faz parte do dia a dia do pesquisador. Exemplos não faltam. O Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) já teve projetos interrompidos por falta de uma assinatura.
“Já tivemos esse problema com um projeto de R$ 1,7 milhão. Também tivemos uma parcela de R$ 2,3 milhões interrompida porque tínhamos que publicar no Diário Oficial da União uma notinha informando a licitação que fizemos. Isto custava R$ 121, mas não estava no orçamento e então tivemos que pagar”, relatou o diretor de Orçamento e Finanças da Coppe, Fernando Peregrino, durante seminário que debateu os desafios e impactos do Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/16), nesta terça-feira (2), no Senado Federal. “A gente esqueceu da correção monetária que era de R$ 6,17 e isso paralisou a pesquisa. A professora ficou três meses parada porque a parcela não veio.”
O Marco Legal da CT&I foi criado para dar segurança jurídica para os atores que atuam na área de CT&I. No entanto, apesar de ter sido aprovado por unanimidade nas duas casas do Legislativo, a presidente Dilma vetou parte do texto, impactando a relação entre instituições científicas e tecnológicas (ICTs).
Fernando Peregrino, que também é vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), lembrou que a burocracia atrasa o País. “O Brasil importava catalisadores para fazer o petróleo virar gasolina e diesel. Os cientistas depositaram duas patentes num projeto que gerou economia para a Petrobras. O estudo rendeu um prêmio de talentos da companhia. Mas o projeto foi interditado. Tivemos que devolver R$ 3 milhões porque ele durou cinco anos, um pouco a mais do que limite que não pode ser estendido. Isso é devastador para o ânimo da comunidade acadêmica”, disse Peregrino ao relembrar a inciativa que recebeu R$ 33 milhões de investimento.
Na avaliação do consultor jurídico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Bruno Portela, a Lei 13.243/16 cria um ambiente mais flexível e desburocratiza os processos. “ A nova prestação de contas priorizará o resultado acima de tudo. O pesquisador será cobrado pela parte administrativa após a conclusão do projeto. Isto traz tranquilidade para os cientistas”, explica.
Portela, contudo, alerta para a necessidade de haver um amplo esforço de todos os envolvidos no setor de CT&I para que na regulamentação da Lei não haja interpretações erradas dos dispositivos estabelecidos pela norma. “Estamos em contato com os pesquisadores, instituições de pesquisa e setor produtivo para conseguir a simplicidade na cobrança. Buscamos um entendimento, por meio de um grupo de trabalho a CGU [Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle] e o TCU [Tribunal de Contas da União] para que eles tragam a visão deles para dentro do decreto com o objetivo de chegarmos a um consentimento e que tenhamos uma única interpretação da Lei”.
Prejuízo
Apesar do novo arcabouço legal constituído pela Lei 13.243, ainda há uma série de incertezas no setor. Isto ocorre em virtude dos dispositivos vetados da matéria. A concessão de bolsas foi uma situação diretamente atingida pela retirada dos dispositivos. O secretário de Políticas e Programas de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), durante exposição no seminário, relatou detalhadamente as implicações neste quesito.
“Os vetos retiraram a possibilidade de alunos de ICTs privadas de receber bolsa de estímulo à inovação, que é uma questão extremamente complexa. Também retiraram a previsão da não integração da base de cálculo da contribuição previdenciária das bolsas do âmbito de projetos de estudos específicos que era um outro avanço significativo”, expôs. “Em linhas gerais, os vetos acabaram trazendo insegurança jurídica”.
Na abertura do seminário, parlamentares e entidades de CT&I cobraram do governo federal uma Medida Provisória (MP) para recompor vetos do Marco Legal, que afeta também o setor empresarial. De acordo com a diretora de inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, a retirada do dispositivo referente à isenção do imposto de importação vai prejudicar empresas e instituições de ciência e tecnologia.
“Em um momento em que vivemos uma desindustrialização, o setor industrial precisa de estímulos como ocorre em qualquer País desenvolvido. Não se trata de apenas arrecadar, mas também de estimular as empresas a produzir produzir para que o Estado possa arrecadar e gerar empregos de qualidade.”
(Leandro Duarte, da Agência Gestão CT&I)
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, manifestou, nesta segunda-feira, 1º, sua preocupação com os níveis atuais dos investimentos brasileiros em pesquisa e inovação. “A avaliação que deve ser feita hoje é sobre o peso necessário da área na conjuntura da nossa economia, qualquer que seja o momento que vive a nossa economia”, disse o ministro, que participou hoje das comemorações dos 50 anos da Finep, no Rio de Janeiro.
Kassab ressaltou a participação do órgão nos “avanços extraordinários” da produção nacional de pesquisa e desenvolvimento nas últimas cinco décadas. Mas afirmou que a redução do orçamento da pasta de R$ 9,5 bilhões, aprovado em 2013, para os atuais R$ 4,2 bilhões representa uma escolha política de não valorizar “um setor tão estratégico, que efetivamente pode contribuir para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País”. “Essa é a razão do nosso alerta permanente e interno, com muita lealdade, dentro do governo federal, para que possamos corrigir essa enorme distorção”, salientou.
“Mais do que um consenso, existe uma unanimidade de que a pesquisa, a ciência e a tecnologia tiveram avanços extraordinários nas últimas décadas”, comentou o ministro. “A Finep teve uma grande participação nisso. E eu quero ser um dos agentes, ao lado de pessoas muito mais preparadas, para que, daqui a meio século, a agência possa festejar 100 anos de muito êxito, muito investimento e muita contribuição para o desenvolvimento do País.”
Fonte: Teletime
DATA: 02.08.2016 | terça-feira
HORÁRIO/LOCAL: 8h45 às 12h | Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa | Senado Federal HORÁRIO/LOCAL: 14h às 17h | Plenário 13, Anexo II | Câmara dos Deputados
SEMINÁRIO
“O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: Instrumentação de ambiente menos propenso a crises”
– Debate sobre a Lei no 13.243, de 2016 –
REALIZAÇÃO
• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal
• Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados
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PROGRAMAÇÃO
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MESA I – ABERTURA
“Evolução e significado do Marco Legal da CT&I”
(8h45-10h30)
PROVOCAÇÃO INICIAL
(8h45-9h)
• Senador CRISTOVAM BUARQUE
Autor do requerimento de criação da comissão temporária para acompanhamento da regulamentação do Marco Legal da CT&I na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal
PRESIDENTE:
• Senador LASIER MARTINS
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal
CONVIDADOS:
- GILBERTO KASSAB
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MENDONÇA FILHO
Ministro de Estado da Educação - MARCOS PEREIRA
Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Deputado ALEXANDRE LEITE
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados - Deputado IZALCI
Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados
- ROBSON BRAGA DE ANDRADE
Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
HELENA NADER
Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
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MESA II
“Aspectos relacionados com a base constitucional e a eficácia da legislação”
(10h30-12h)
COORDENADOR:
• Deputado IZALCI
Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados
PALESTRANTES:
- BRUNO MONTEIRO PORTELA
Consultor jurídico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) - JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) - HELENA NADER
Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) - GIANNA SAGAZIO
Diretora de Inovação do Instituto Euvaldo Lodi da Confederação Nacional da Indústria (IEL/CNI) - JORGE LUIS NICOLAS AUDY
Presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) - FERNANDO PEREGRINO
Vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)
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DEBATE
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ALMOÇO
(12h-14h)
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MESA III
“Desafios a concretizar”
(14h-15h30)
- LUIZ FERNANDO FAUTH
Secretário-executivo substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA
Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) - LUIZ DA VIDOVICH
Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC) - FRANCILENE GARCIA
Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti)
- SERGIO LUIZ GARGIONI
Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
PRESIDENTE | RELATOR:
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DEBATE
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MESA IV – ENCERRAMENTO
“Conclusões e encaminhamentos finais”
(15h30-17h)
RELATO FINAL
(15h30-16h)
• Deputado CELSO P ANSERA
Autor do requerimento de criação da subcomissão especial para acompanhamento da regulamentação do Marco Legal da CT&I na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados
CONVIDADOS:
LUIZ DA VIDOVICH
Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Reitora MARIA LUCIA CAVALLI NEDER
Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
Reitora ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
Presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem)
HUMBERTO LUIZ DE RODRIGUES PEREIRA
Presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei)
CRISTINA QUINTELLA
Presidente da Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)
O Confies, através de seu vice-Presidente Fernando Peregrino, participará da Mesa “Aspectos relacionados com a base constitucional e a eficácia da legislação) durante o Seminário Evolução e significado do Marco Legal de C&T&I”, no dia 2 de agosto próximo. O evento que contará com as presenças dos Senadores Lasier Martins, Cristovam Buarque, e diversos deputados com Izalci Lucas, Alexandre Leite e diversos Ministros como Gilberto Kassab, Mendonça Filho, Marcos Pereira, entre outros lideres da Aliança em defesa do Marco Legal.
O local do evento no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal e o Plenário 13 do Anexo II da Camara dos Deputados.
É com profundo pesar, que o CONFIES comunica o falecimento, no último dia 18 (sábado), de Erick Gabriel Rebouças Mendes Adriola, 25 anos, colaborador da ASTEF.
A diretoria do CONFIES se solidariza com a dor dos familiares e amigos que com ele conviveram, rendendo homenagens à vida e ao trabalho por ele realizado, enlutando-se e registrando os mais sinceros pêsames à família neste momento difícil.
A diretoria do CONFIES.
C&T Política – BR
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) foi escolhido para ser o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 226/2016, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que recupera o texto original do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n° 13.243/2016). A matéria chegou na relatoria nesta sexta-feira (10).
Viana havia convidado o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para ser relator, como forma de mostrar que o tema de CT&I tem potencial para unir parlamentares tanto da oposição como do governo. Contudo, Buarque também tinha manifestado interesse na matéria. A portas fechadas, Nunes e Cristovam conversaram sobre quem poderia ocupar o cargo.
Buarque já é familiarizado com a agenda de CT&I. O senador é membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e foi presidente do colegiado no ano passado. Nesse período, participou de 50 encontros, sendo 22 reuniões deliberativas, 28 audiências públicas, dois seminários internacionais e duas eleições para instalação da comissão. O grupo também analisou 296 proposições.
Segundo Jorge Viana, o próximo passo é dar regime de urgência ao projeto no Senado, para votá-lo o quanto antes. A ideia é reintegrar completamente os oito pontos do texto que sofreram vetos da Presidência da República. “Não tenho dúvidas que vamos fazer a lei ficar da maneira como ela foi concebida pela comunidade científica, pela Câmara e pelo Senado”, comentou.
Os dispositivos vetados preveem, entre outras medidas, isenção de impostos previdenciários sobre as bolsas pagas por instituições científicas e tecnológicas públicas; isenção das importações de empresas para atender projetos de P&D; autonomia gerencial, orçamentária e financeira das ICTs públicas que exercem atividades de produção e serviços; e o que dispensa de licitação para contratar micro, pequenas e médias empresas para prestar serviços ou fornecer bens elaborados com aplicação de conhecimento científico e tecnológico.
(Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I)
Fonte: http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9095%3Aprojeto-que-restaura-marco-legal-da-ctai-ja-tem-relator&catid=138%3Abr&Itemid=213
Para Fernando Peregrino, vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Universidades, esse é o principal avanço da nova lei 13.243/2016
Vindo de Belém, onde participou do II Encontro Norte-Nordeste das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Ennfaies), Fernando Peregrino chegou a Natal para também falar sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em entrevista exclusiva ao Nossa Ciência, ele detalhou alguns aspectos da nova lei como os principais avanços e as novidades que ela traz para o cenário nacional, sobretudo para as fundações de apoio às universidades e a aceleração da inovação no Brasil a partir de novas formas de cooperação universidade/empresa.
Mestre e doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o paraense Fernando Otávio de Freitas Peregrino é vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Universidades (CONFIES) e diretor executivo da Fundação COPPETEC. Ele integra o conselho da Fundação Darcy Ribeiro e atua na COPPE/UFRJ, desenvolvendo estudos para o Mestrado e Doutorado sobre modelos das organizações sociais para o setor de ciência e tecnologia, e os impactos do fator Confiança na implementação de políticas públicas.
De acordo com Peregrino, o objetivo do Marco legal é acelerar as mudanças no país, além de regular a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro a partir da redução da burocracia, aproximando as universidades das empresas, dinamizando a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país.
Nossa Ciência: Qual o principal avanço que este Marco está trazendo para o cenário científico do país?
Fernando Peregrino: Pela primeira vez há uma lei que decorre de uma revisão constitucional, que ocorreu há um ano, que põe a inovação como uma função de Estado. Anteriormente, na Constituição de 88, o capítulo da ciência e tecnologia dizia que o Estado deveria promover a pesquisa científica, a formação de recursos humanos e dar apoio aos que dela se ocupavam. Agora não, a revisão que nós fizemos com o Parlamento, digo nós, pois foram mais de 70 entidades que colaboraram durante quatro anos com essas revisões da legislação, atualmente o capítulo da ciência e tecnologia da constituição põe a inovação como uma função de Estado, não só mais a ciência, porque a ciência pela ciência ela fica circunscrita a um certo universo. A inovação já é um produto a mais do conhecimento, dos avanços do conhecimento. Eu acredito que tanto a revisão constitucional, a Emenda Constitucional 85/2015, que foi promulgada em fevereiro de 2015, quanto lei 13.243, chamada Marco da Ciência e Tecnologia, elas promovem o aparato legal de colocar a inovação como uma meta de todos os agentes, públicos e privados, estaduais, federais e municipais, todos tem a obrigação de contribuir com isso. Então, essa é uma boa notícia.
NC: O Marco vai ajudar a aproximar as universidades das empresas e vice-versa? Teremos mais cientistas empreendedores e empreendedores cientistas?
FP: A ideia é essa, é desobstruir o caminho da universidade com o sistema empresarial e essa desobstrução está durando muito tempo, mas acho que ela só vai ocorrer na sua plenitude quando alguns parâmetros da nossa economia andarem, pois por enquanto o Brasil é um país que não demanda por inovação no seu sistema empresarial, visto que grande parte dos nossos produtos, cujo insumo principal é a tecnologia, vem de fora. Além do que, o incentivo ao investimento empresarial que é vital para a inovação se completar, esse investimento é desestimulado pelas políticas macro econômicas vigentes há muitos anos. Por exemplo, essa alta taxa de juros faz com que o empresário ao invés de colocar recursos na inovação e completar uma pesquisa que vai virar um produto final, ele prefere colocar num título do tesouro que vai remunerá-lo, sem risco nenhum, 15% ao ano. Essa é uma taxa de retorno muito elevada, poucos empreendimentos tecnológicos vão dar um retorno dessa monta, além do que um empreendimento tecnológico requer risco, pode ser que não dê certo. Então, esses fundamentos macro econômicos se não mudarem nosso país ainda ficará em péssima colocação como está hoje, 70º lugar em inovação, em relação a outros países.
NC: Em 2010, a comunidade científica criticou o Marco dizendo que ele era fragmentado e não dialogava harmonicamente com o restante da legislação, você concorda com isso?
FP: O Marco na verdade é uma revisão, uma consolidação de um conjunto de leis, são nove leis que ele revisa, a lei de inovação, de importação, de licitação, do estrangeiro, entre outras. Ele revisa e consolida, reafirma conceitos. Na legislação anterior havia muita ambiguidade, o Marco reafirma conceitos para deixar tudo pacificado entre os agentes públicos e privados e os órgãos controladores, pois há órgãos controladores que podem interpretar o oposto do que eu estou pensando. Então, a lei tem que convencê-los, senão nada vai dar certo. O Marco veio para reafirmar e melhorar coisas e poucos conceitos novos.
NC: Você falou em órgãos controladores, isso lembra burocracia. O Marco vai ajudar com os entraves da ciência brasileira?
FP: A burocracia, depois desse fundamento econômico equivocado que o Brasil trilha das taxas de juros muito elevadas, é o segundo problema que eu vislumbro. A burocracia, a formalidade, a rigidez, o excesso de controle nessa atividade ela é muito perniciosa, porque a inovação é produto das mudanças e de uma velocidade altíssima. Nós não estamos mudando passo a passo, mudamos dez passos de uma vez. A inovação é muito veloz, então como eu vou criar um dispositivo legal agora que não servirá mais daqui a pouco? Se não tivermos flexibilidade, nós não vamos dar conta da inovação como ela deve ser, como os outros países estão fazendo. O controle tem tornado muito rígida essa atividade, tem atrapalhado e dificultado muito a vida dos pesquisadores.
NC: O país vive um momento difícil, qual sua análise sobre essa crise?
FP: Nós estamos vivendo uma crise econômica muito grave, não se recupera uma economia de uma hora para outra. Nós já vínhamos descendo há muito tempo. Aproveitamos um período muito especial chamado “ciclo das commodities” onde a nossa economia se remunerou bem, porque os países grandes estavam crescendo, estavam comprando os nossos produtos, mas a partir desse momento, que não temos mais isso, nós estamos em grandes dificuldades. Nós não fizemos nosso dever de casa que é criar uma economia mais autossustentada, menos dependente das estruturas externas, menos vulnerável, portanto.
Para saber mais sobre o Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação acesse aqui.
Por: Edna Ferreira
Fonte: http://www.nossaciencia.com.br/o-marco-legal-de-cti-poe-a-inovacao-como-uma-funcao-de-estado
Palestrante convidado é o pesquisador Fernando Peregrino, que vai falar sobre os aspectos positivos e negativos para a inovação no Brasil
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte promove palestra sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e seus impactos nas universidades. O palestrante convidado é o pesquisador Fernando Peregrino, que vai falar sobre os aspectos positivos e negativos para a inovação no Brasil, a partir de comparações entre os cenários internacionais no âmbito econômico, legal e burocrático. O evento acontece na segunda-feira, 13, às 9h, no auditório da reitoria da UFRN.
Peregrino vai abordar, principalmente, a construção da Lei 13.243/2016 no âmbito da EC-85/2015 e as novidades que ela traz para o cenário nacional, sobretudo para as fundações de apoio às universidades e a aceleração da inovação no Brasil a partir de novas formas de cooperação universidade/empresa. A discussão sobre o assunto terá continuidade na parte da tarde.
Novo marco da CTI
Sancionado em 11 de janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Roussef, o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação tem o objetivo de acelerar as mudanças no país. Além de regular a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação, o documento incentiva a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro a partir da redução da burocracia, aproximando as universidades das empresas, dinamizando a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país.
Palestrante
Mestre e doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o paraense Fernando Otávio de Freitas Peregrino é um dos criadores da Escola de Políticas Públicas. Com vários livros publicados, trabalhou com o professor Darcy Ribeiro na criação da Universidade do Norte Fluminense.
Vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Universidades (CONFIES) e diretor executivo da Fundação COPPETEC, o pesquisador faz parte do conselho da Fundação Darcy Ribeiro e atua na COPPE/UFRJ, desenvolvendo estudos para mestrado e doutorado sobre modelos das organizações sociais para o setor de ciência e tecnologia e os impactos do fator confiança na implementação de políticas públicas.
Fonte: http://agorarn.com.br/educacao/ufrn-promove-palestra-sobre-marco-legal-e-inovacao-no-brasil/