Nos dias 22, 23 e 24 de novembro do corrente ano, reuniram-se em seu maior Encontro Nacional, com mais de 300 participantes, 80 fundações de apoio às instituições de ensino superior e institutos de pesquisa, de 22 estados e do Distrito Federal, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Essas fundações em 2015 foram responsáveis pela gestão de mais de 6,2 bilhões de reais e 15 mil projetos de pesquisa. Presentes também no Encontro, representantes da ANDIFES, SEBRAE, SBPC, IFES, CGU, CONSECTI, AGU, Ministério Publico, MEC, MCTIC, além de reitores, parlamentares, funcionários de órgãos públicos e de outras entidades, que junto com os primeiros se debruçaram sobre um dos principais obstáculos à pesquisa e à inovação do País, a burocracia.

Como é sabido, o conhecimento é o principal insumo do milênio! A busca pelo seu domínio é uma corrida global que requer esforços de pesquisa e inovação cada vez maior e com maior velocidade. Por sua vez, a crise econômica que se abate sobre o país é reflexo da exaustão de um modelo econômico que há anos optou pela exportação de commodities em detrimento consolidação de uma indústria de bens e serviços intensivos em conhecimento. A saída para essa crise requer mudança e recusa a redução pura e simples dos investimentos públicos. Na verdade, a verdadeira saída requer uma seleção de prioridades a fim de fazer emergir uma nova economia, geradora de empregos para milhões de jovens, através da inserção do Brasil no comércio internacional de bens e serviços de alto valor agregado, apoiada no binômio, inovação e educação.

Infelizmente, a atual escassez de recursos, tem se somado a excessiva burocracia do Estado brasileiro que adiciona dificuldades ao seu funcionamento em todas as áreas, mas notadamente na atividade de pesquisa. Exemplo também é o tempo e a burocracia para abrir uma nova pequena empresa de base tecnológica, absurdamente insuportável e incompatível com a velocidade de suas criações; as chamadas startups, portadoras de uma nova economia rica em conhecimento.

De fato, a busca pela integridade total da gestão pública tem prescindido de uma análise de risco e dos custos sociais e econômicos dessa meta. Em alguns casos, na área da pesquisa, por exemplo, a micro não conformidade contábil e burocrática tem guiado cegamente esse sistema em detrimentos dos resultados e do interesse publico. É o caso de centenas de projetos de pesquisa administrados pelas fundações de apoio que se encontram à beira de colapso com suas equipes ameaçadas de serem dizimadas e importantes laboratórios fechados devido ao alto custo dessa micro-burocracia. A premissa equivocada para essa integridade total é que nossa atividade de pesquisa segue um roteiro pré-determinado e rigoroso, desconhecendo que a pesquisa essencialmente busca o novo, o não existente, e portanto exige flexibilidade de gestão prevista na Constituição Federal desde 2015, infelizmente desconhecida e desrespeitada.

O Brasil tem cerca de 180 mil pesquisadores em atividade, 7 a 10 vezes menos que deveríamos ter em relação às nossas necessidades de competir internacionalmente no mercado de bens e serviços de alto valor agregado. Mas a burocracia pode estagnar esse número também pelo desânimo que consegue produzir naqueles que o Estado deveria apoiar, seus cientistas e pesquisadores. O resultado será o aumento da distancia que nos separa das nações desenvolvidas que continuarão a nos fornecem os bens industriais em troca de nossas commodities e matérias primas.

Por tudo isso, os presentes reafirmam sua disposição de lutar para buscar soluções para mitigar os efeitos dessa excessiva burocracia na gestão da pesquisa. Uma das propostas que examinaremos com atenção é a de promover estudos visando a auto-regulação das fundações de apoio tendo como base a norma legal e o diálogo com os órgãos de controle, visando construir um Código para Funcionamento dessas entidades no qual fiquem estabelecidas regras a serem seguidas pelos que a elas aderirem e reduzam os danos de interpretações individuais e diferentes pelos distintos órgãos responsáveis.

O CONFIES reafirma, portanto, que continuará sua luta em defesa do patrimônio representado pelas entidades que realizam pesquisa e pelas empresas que promovem juntos a inovação no Brasil.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016.

Uma proposta de diálogo

Alfredo Gontijo de Oliveira*
Fernando Peregrino**

A gênese da ciência e o determinismo cartesiano

Tal qual o modelo das artes, a ciência surgiu, de certa maneira, desregulamentada, sem regras, dependente do mecenato e descompromissada com sua aplicação. Com o passar do tempo, passou a ter grande relevância para a sociedade, contudo, ainda valorizando o ideal iluminista do “conhecimento pelo conhecimento” – ou seja, a sabedoria pura e desinteressada, sem finalidade prática.

Reconhecidamente, a produção da ciência no mundo foi impulsionada a partir do século XVII, com o advento do método científico proposto pelo filósofo e matemático francês René Descartes. Novos conhecimentos foram sistematizados e, com o estabelecimento de diretrizes, estruturou-se o determinismo cartesiano.

Já no século XX, surgem cientistas que defendem a necessidade de uma liberdade total para a geração de conhecimento novo. Entre as duas grandes guerras, Paul Feyerabend elaborou reflexões que defendia o anarquismo científico contra a alternativa cartesiana de ordenamento de sua produção: “(…) o anarquismo teórico é mais humano e mais suscetível de encorajar o progresso do que as alternativas respeitadoras da lei e da ordem”.

Entretanto, com as atrocidades de base científica e tecnológica, como a guerra química, aparecem, para o grande público, questionamentos sobre a legitimidade de a ciência manter essa liberdade diferenciada em relação às demais atividades humanas.

“Há meio século estamos financiando, apoiando e encorajando os cientistas com liberdade. Fundos comunitários pagam as instituições em que eles se formam e subsidiam os seus experimentos. Durante todo esse tempo acreditamos que tais empreendimentos promoviam o interesse da civilização (…). Hoje nos horrorizamos ante as desumanidades que só puderam ser praticadas por causa do progresso da ciência (…). A química se cobre de vergonha e deve responder a acusações perante o Tribunal da História! Ela prostituiu a inteligência e sucumbiu ante os instrumentos do mal (…). Tornou-se uma assassina e somou-se à alcateia dos lobos.” (Sunday Herald, Boston, 1918)

Nessa época, a evolução do conhecimento humano havia promovido uma nítida cisão entre a razão (ciência) e a emoção (cultura), explicitando as duas vertentes e estabelecendo uma pretensa supremacia da primeira sobre a segunda. Por volta de 1900, o poeta Fernando Pessoa falava de sua discordância contra a racionalidade absoluta.

Quando nasceu a geração a que pertenço, encontrou o mundo desprovido de apoios para quem tivesse cérebro, e ao mesmo tempo coração. O trabalho destrutivo das gerações anteriores fizera que o mundo, para o qual nascemos, não tivesse segurança que nos dar na ordem religiosa, esteio que nos dar na ordem moral, tranquilidade que nos dar na ordem política. Nascemos já em plena angústia metafísica, em plena angústia moral, em pleno desassossego político. Ébrias de uma coisa incerta, a que chamaram “positividade”, essas gerações criticaram toda a moral, esquadrinharam todas as regras de viver, e, de tal choque de doutrinas, só ficou a certeza de nenhuma, e a dor de não haver essa certeza. Mas o criticismo fruste de nossos pais, se nos legou a impossibilidade de ser cristão, não nos legou o contentamento com que a tivéssemos; se nos legou a descrença nas fórmulas morais estabelecidas, não nos legou a indiferença à moral e às regras de viver humanamente; se deixou incerto o problema político, não deixou indiferente o nosso espírito a como esse problema se resolvesse. Nossos pais destruíram contentemente, porque viviam numa época que tinha ainda reflexos da solidez do passado. Era aquilo mesmo que eles destruíam que dava força à sociedade para que pudessem destruir sem sentir o edifício rachar-se. Nós herdamos a destruição e os seus resultados.

A humanização da ciência

A emergente ciência da complexidade – que virá atingir sua maior exuberância na segunda metade do século XX – traz a natureza probabilística dos fenômenos naturais e desloca o determinismo cartesiano para a obsolescência.

Aprende-se que sistemas complexos evoluem de forma inevitável e imprevisível. Essa imprevisibilidade e a dinâmica evolutiva estabelecem uma base científica para o milenar reconhecimento literário de que “a única componente estável da natureza é a mudança”.

Atualmente, existem metodologias para medir a complexidade. Contudo, podemos, mesmo que intuitivamente, aceitar que estruturas de complexidades crescentes demandam abordagens também sempre mais complexas e inéditas. A ciência se estrutura em cima da premissa do inacabado e da existência de uma natureza velada que estará sempre inacessível. Assim, toda verdade científica é provisória.

A universalização da ciência

Uma consequência desse processo evolutivo levou ao pensamento de que a ciência deveria ser vista como uma poderosa fonte geradora de riqueza no mundo contemporâneo. O conhecimento passou a ser um dos mais essenciais e estruturantes valores para a riqueza. Isso está fundamentado no disseminado conceito de que vivemos a “sociedade do conhecimento”.

Atualmente, por exemplo, já estão fortemente disseminadas as “empresas de base tecnológica”, que viabilizam a transformação do conhecimento básico em produto de consumo para a sociedade por meio das evoluções tecnológicas (físicas e sociais) que são identificadas como inovações. Os países mais desenvolvidos têm nessas empresas um dos vetores propulsores de seu progresso social e econômico.

Anarquia científica x controle

Em retrospectiva, a ciência nasceu livre, evoluiu anarquicamente e depois gerou um paradigma científico determinístico que trouxe a premissa da total previsibilidade e do controle.

Como existe um atraso temporal entre os avanços do conhecimento no estado da arte e as práticas regulatórias, o mundo – vivendo no estado da arte de uma ciência contemporânea com todas as imprevisibilidades apontadas – se mostra incompatível com a prática dos órgãos de controle em sua lógica determinística.

Ao invés de flexibilizar as atividades, criando legislação favorável ao mundo contemporâneo, com o controle mantêm-se as práticas antigas que são incompatíveis com o mundo em acelerado processo de mudanças. Esse é o paradoxo. Parodiando Fernando Pessoa, podemos dizer que quando nasceu a geração a que pertenço, encontrou o mundo desprovido de apoios para quem tivesse liberdade e, ao mesmo tempo, controle.

A burocracia no Brasil

A lógica vigente da burocracia, levada na prática pelos seus órgãos de controle, são incompatíveis com as tentativas de fazer com que o Brasil efetivamente participe de uma “sociedade do conhecimento”.

De uma maneira geral, a burocracia brasileira, herança da colonização portuguesa, se assenta em quatro características fundamentais:

• Impessoalidade – regras genéricas, em muitos casos o chamado “one-fits-all” (um tamanho veste todos) – um mecanismo de proteção contra o favoritismo, tão comum quanto violado nos governos republicanos contemporâneos.
• Centralização das decisões – ou seja, o poder se concentra no topo, pois, para se tornar impessoal, deve ficar distante dos cidadãos e dos chamados funcionários de rua (the street level bureacrats). A exclusão desses agentes, em benefício dos agentes do topo, ajuda a esterilizar a criatividade e a eficiência da burocracia pública.
• Lentidão e atraso nas decisões – causada pela proliferação de níveis hierárquicos que participam do processo decisório justificada como meio de inibir os conflitos de interesses, porém amplia os custos financeiros e sociais.
• Dado a lentidão, atraso e incapacidade de prever todas as opções para dar conta de uma realidade complexa, a burocracia produz novos conflitos, descontentamentos e não conformidades, levando o cidadão a buscar caminhos alternativos de acesso aos serviços. E o Estado, por sua vez, a ampliar suas políticas de controle.

Para corrigir seus erros, a burocracia reedita novas regras, sem abandonar as anteriores, ampliando-as mais ainda. Essa excessiva produção de normas gera um círculo vicioso, pois reproduz a ineficiência. No Brasil, entre 2000 e 2010 foram produzidas mais de 70 mil novas leis cuja qualidade demonstra-se pela declaração de inconstitucionalidade de 25% delas.

Para coibir as não conformidades, como os casos de corrupção, são reforçadas as políticas de controle. No entanto, não há prova que o grande número de políticas de controle conduza à eficiência dos governos. Ao contrário, ao desviarem a atenção dos administradores para o cumprimento de um excessivo número de normas burocráticas, e não para os resultados, perde-se mais eficiência de suas ações.

O círculo vicioso – burocracia conduz à falha, que conduz a mais controle burocrático – parece ser o destino de governos ineficientes. Ele ameaça políticas estratégicas como a de promover a inovação tecnológica por meio da cooperação entre as universidades e empresas no Brasil, recém adotada pela Lei 13.243/2016, a chamada Marco Legal da Inovação.

O mundo vive uma competição internacional veloz por novos conhecimentos que criem novos produtos e processos de consumo, mas que também deem conta das demandas de um planeta em busca de novas fontes de energia aos combustíveis fósseis; de fármacos para as doenças; de sistema de gestão de grandes cidades; de tecnologias para diagnósticos; de soluções para produção de alimentos; de controle de catástrofes naturais, entre tantas outras necessidades. Os projetos de pesquisa requerem flexibilidades incompatíveis com a visão burocrática.

As patologias da burocracia podem ser resumidas:

1. Sacralização das regras, passam de meios a fins.
2. Mudança lenta e não adaptação ao mundo da pesquisa e da inovação.

1. Impessoal com todos, mas é operada por pessoas, portanto sujeitas a interpretações distorcidas;
2. Inflexível, incapaz de adaptar-se à realidade da pesquisa cujos projetos sofrem as adaptações.
3. Ainda que tenham regras perfeitas, as pessoas que as interpretam não são.
4. Ao padronizar condutas, inibe a criatividade dos agentes implementadores.
5. A burocracia é neutra, mas seu tamanho e complexidade induzem ao conflito e não conformidade.

Conclusão – A liberdade imprescindível para a pesquisa, a flexibilidade essencial para a inovação e o controle necessário para a ordem.

A burocracia é um instrumento de poder que visa dar eficiência às organizações utilizando-se como ferramenta de coerção de leis e normas e também de impessoalidade que lhe confere legitimidade. Porém, ao mesmo tempo que o instrumento evoluiu, suas disfunções têm provocado justamente o contrário: a ineficiência.

Vivemos um momento de fortes transformações em que a sociedade se torna cada vez mais familiarizada com a liberdade estruturadora e com o saber criativo e, ao mesmo tempo, é controlada por órgãos com aversão à essa prática. O compromisso da evolução é com estruturas cada vez mais complexas e a procura incessante por “navegar mares nunca dantes navegados”.

Nossa expectativa é que, com a comunidade comprometida com a gestão de milhares de projetos de pesquisa e de inovação no Brasil, especialmente as associadas ao Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), possamos estabelecer um diálogo construtivo com os órgãos responsáveis pela burocratização da gestão pública.

O intuito é buscar tornar as duas culturas – a do saber e a do controle – harmônicas e emaranhadas, permitindo a construção de alternativas cada vez melhores para toda a sociedade.

Agenda para novos estudos e ações Confies

Estimularemos, com o Confies, uma agenda de pesquisa que dê conta das seguintes inquietações:

1. Danos causados pela burocracia à pesquisa e à inovação. A saga do pesquisador para desenvolver uma iniciativa, a partir do momento que começa a trilhar o caminho tortuoso da aprovação do projeto, formalização de instrumentos jurídicos, gerenciamento e a final prestação de contas.
2. Quais custos são despendidos para o controle empregado em projeto de pesquisa e quais benefícios alcançados?
3. Como calcular resultados sociais e econômicos alcançados por projetos de pesquisa em relação ao investimento realizado.

Além disso, o Confies poderia promover um concurso para premiar as melhores iniciativas desburocratizantes relativas ao tema da inovação no Brasil como forma de estimular a criatividade dos agentes que atuam no cotidiano da produção de ciência, tecnologia e inovação. A regulamentação da Lei 13.243/2016 pode ser um exercício para se realizar uma experiência inovadora nesse processo, construindo dispositivos mais conceituais e simplificados,e, com isso, evitando a dificuldade de aplicação da norma legal e/ou a sua inadequação à realidade do projeto/ação.

Autores:

*Alfredo Gontijo de Oliveira

Diretor suplente do Confies; Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep); Professor titular do Departamento de Física da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

**Fernando Peregrino

Inserir nota de rodapé: Vice-presidente do Confies; Superintendente da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos (Coopetec). Analista aposentado de Ciência e Tecnologia do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

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Bibliografia

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De Masi, Domenico, Criatividade e Grupo Criativos, Ed. Sextante, 2003

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Faria, J.H et alli, Burocracia como Organização e Controle, RAE, v.51, 2011

22/11 – Terça-feira

23/11 – Quarta-feira

24/11 – Quinta-feira

Prezadas Afiliadas,

Face ao que dispõe o Artigo 17 do Estatuto Social do CONFIES, convocamos esta Fundação a indicar formalmente um representante para participar da XXXIII Assembleia Geral do CONFIES, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2016, às 18h00min em primeira convocação, ou às 18h30min em segunda e última convocação, no Hotel Mercure Lourdes Belo Horizonte, situado na Av. do Contorno, 7315 – Lourdes, Belo Horizonte – MG, para deliberarmos sobre os assuntos constante na Pauta anexo.

Solicitamos que a Fundação, conforme “*Artigo 18 do Estatuto Social”, indique o seu representante, o qual terá direito a um voto nas deliberações das Assembleias.  A data limite para esta indicação será até o dia 16/11/2016, através do e-mail: confies@confies.org.br,  contendo no “Campo Assunto”:  “Nome da sua Fundação – Assembleia Geral”.

Estamos à  disposição para esclarecimentos que se fizerem necessário.

Cordialmente

Diretoria Executiva do Confies

O Vice-presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, ministrará palestra de abertura do IX Encontro Anual de Dirigentes de Fundações de Apoio às Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais – FAIPES, que ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2016, em Uberlândia-MG.

O Encontro Anual de Dirigentes de Fundações de Apoio às Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais – FAIPES ocorre com o propósito de difundir as informações entre as fundações de apoio de Minas Gerais. A palestra terá como tema: “Marco Legal da Inovação: vetos à lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e legislações complementares para aprimoramento da atuação das ITCs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação e contará com a moderação dos Profs. Luiz Eduardo Dias (FUNARBE) e Alfredo Montijo de Oliveira (FUNDEP).

Nações consideradas de primeiro mundo fizeram da inovação uma ferramenta para desenvolverem suas economias. O Brasil, por outro lado, tem ficado para trás nesse sentido. Pesquisas como a do Banco Mundial sobre o tema, ainda nos anos 2000, revelaram que no país não existe um sistema nacional de inovação eficiente, com baixa taxa de transformação de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em aplicações comerciais, explicado pela “fraca colaboração entre empresas privadas e universidades”.

O cenário se perpetua até hoje, na avaliação de especialistas do setor. O tema foi debatido nesta sexta-feira (2), em palestra promovida pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), em Brasília (DF), sobre a Lei de Inovação (nº 10.973/04) e o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n° 13.243/16). Segundo Edilson da Silva Pedro, analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura de C&T da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mesmo com leis voltadas ao setor, o Brasil ainda não possui uma política de inovação.

“Temos a Lei de Inovação, que foi regulamentada, mas ainda não é uma política de inovação”, apontou o analista. “O certo é primeiro vir a política, depois a estratégia, e mais tarde a lei para regulamentar como tudo será executado. Quando se coloca uma lei na frente da política, não se tem política. Por exemplo, qual o objetivo do Brasil com ciência, tecnologia e inovação? A Lei de Inovação não estabelece isso. Faltam conceitos claros”, alertou.

A situação das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) no Brasil são a prova, na visão de Edilson, de como o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) tem sérios entraves. “Produzimos tecnologia nas ICTs, mas é tudo muito travado. Na hora de transferir tecnologia é um problema que começa já na hora de patentear, porque leva-se anos. Há ainda problemas com órgãos de controle, recursos humanos, nas bolsas, nas agências de fomento”, enumerou.

A última política de peso dos Estados Unidos, por exemplo, para acelerar a transferência de tecnologia será voltada aos setores considerados estratégicos na economia em 2030. Isso inclui as áreas de tecnologias da informação e comunicação (TICs), big data, internet das coisas (IoT, na sigla em inglês), energias renováveis, entre outros. “Ou seja, eles estão olhando para o futuro, para quais serão as tecnologias estratégicas que vão abastecer o Produto Interno Bruto [PIB] americano nos próximos anos. É isso que temos que buscar”, afirmou Edilson da Silva.

“A lei 10.973 não cumpre o papel da política de inovação, tão pouco a nossa Estratégia Nacional de CT&I [Encti]. Há um vazio com relação tanto a coordenação quanto a diretrizes claras do que deve ser cumprido na realidade do Sistema Nacional de Inovação do Brasil”, resumiu a economista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e tecnologista do Ibict, Cristiane Rauen.

Grupo de pressão

Na avaliação do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Claudio Nazareno, a falta de uma política clara para inovação, aliado a um sistema nacional de CT&I precário, propicia “apropriações indébitas” de grupos econômicos poderosos, que prejudicam o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro.

“Posso citar vários exemplos. No Congresso vamos ter que analisar uma política nacional para o desenvolvimento da nanotecnologia, outra para indústria farmacêutica, outra de terras raras. Isso tudo dá direito a algum determinado grupo de pressão ter mais força para colocar o seu puxadinho na frente de outro. Quanto mais articulado o setor, melhor ele consegue sair na lista de largada. Por isso é fundamental um sistema nacional que estabeleça diretrizes”, disse.

Segundo Nazareno, o Brasil tem cerca de 14 mil leis em vigor. Contudo, o país possui muitas instituições, gasta demais com o serviço público, e não tem uma infraestrutura pública coordenada. “Resolvemos na área de CT&I desde o satélite até o patrimônio genético, tudo isso posto em 49 grandes artigos. Mas não se tem dinheiro, não se fiscaliza e não se faz. É preciso reorganizar o que já existe, para se fazer melhor uso dos bens públicos”, aconselhou.

Solução

De acordo com o analista do MCTIC, uma possível saída para introduzir uma política de inovação no SNCTI pode estar no novo Marco Legal de CT&I – que altera e reescreve, entre outros dispositivos, a própria Lei da Inovação. “Nós colocamos o artigo 15-A na Lei 13.243/16, uma diretriz importante de ser apropriada. O dispositivo deixa claro que as ICTs públicas vão ter que, a partir da regulamentação da lei, desenhar uma política de inovação para elas”, informou.

Com a medida, as ICTs vão instituir sua política de inovação na organização e na gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e na geração de inovação no ambiente produtivo, “em consonância com as prioridades na política nacional de CT&I e com a política industrial e tecnológica nacional”, salientou Silva. Serão estabelecidas diretrizes e objetivos estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional, em temas como gestão de incubadoras, propriedade intelectual e capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia.

“A ICT vai ter que formar um grupo de trabalho e propor uma política de inovação com impacto no ambiente produtivo local, organizando esses instrumentos de forma a dar coerência, coesão e integração a eles, para obter esses impactos”, comentou Edilson da Silva.

Porém, para que a iniciativa ocorra, será necessário que o novo Marco Legal de CT&I seja regulamentado, o que na visão dos especialistas será um processo demorado e complicado. “Acredito que vão ser vários regulamentos e tudo será complexo e vai perdurar por muito tempo”, previu o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, ao lembrar que, somente o MCTIC, demorou dez anos para regulamentar a Lei de Inovação.

Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I

Fonte: Agência Gestão CT&I

Foto: Divulgação/Empresayeconomia

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A proposta apresentada pela comissão permite a dedução sobre o importo de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, referentes aos valores doados para programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação. Segundo o relator, o Deputado Celso Pansera, a questão sana problemas com o financiamento de projetos de CT&I, que dependem de recursos federais e a integração entre empresas do setor e a sociedade. Portanto, Fica estabelecido teto para a dedução na ordem de 10%, para pessoas físicas, e 8% para pessoas jurídicas. Dos totais doados, somente 90% (PF) ou 50% (PJ) poderão ser deduzidos do imposto devido sobre o lucro real.

Segundo o Deputado Celso Pansera, “Existem institutos e empresas em nosso País realizando pesquisa de ponta nos mais diversos ramos da ciência e tecnologia, como a Embrapa. Infelizmente, é muito comum que essas instituições fiquem dependentes de dotações orçamentárias oriundas do governo federal, tornando-as reféns de um processo de financiamento pouco flexível e sujeito às conveniências políticas do momento”.

O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 5425/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera e define alguns pontos do projeto, tais como:

• Retira a proibição, prevista no texto original, de as pessoas jurídicas darem publicidade às doações realizadas, sob pena de perderem os benefícios;
• Obriga o ministério responsável pela gestão do programa a tornar pública a lista dos projetos aprovados passíveis de captação de doações.
• Retira ainda a menção à Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei 540/07), a fim de evitar a interpretação de que apenas projetos já beneficiados pelo fundo serão contemplados pelo novo mecanismo.
• Define uma série de regras para captação e uso das verbas destinadas ao programa.
• Determina que os relatórios preparados anualmente pelo órgão responsável pela implementação da política de ciência, tecnologia e inovação contenham os valores recebidos pelos programas e os aportados pelos contribuintes.

A proposta altera leis que tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física (9.250/95) e da Jurídica (9.249/95).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2086081

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias‘

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Ao contrário do Brasil, cujas leis de incentivo à inovação colocam entraves burocráticos para a realização de pesquisas, a Argentina decretou o plano “Argentina Empreende”, que facilita a abertura de empresas pela internet. Em 24 horas a empresa estará devidamente cadastrada no AFIP (correspondente ao cadastro de CNPJ) e com conta bancária aberta, numa modalidade entitulada “Sociedade por Ações Simplificadas”, que visa o crescimento rápido, com estatutos flexíveis, ideais para smart-ups. Pode-se criar, também, a figura jurídica da “Empresa de Interesse Coletivo”, que devem gerar impacto na própria rentabilidade, sustentabilidade e aspectos socioambientais. Além disso, foram criados 10 fundos de apoio à inovação, seguindo o modelo de Israel, cujo objetivo é incentivar ideias e talentos argentinos.

Já aqui, no Brasil, que posiciona-se no 174º (entre 189 posições), no ranking do Banco Mundial que mede a dificuldades de abrir um negócio, são necessários 83 dias para iniciar um negócio. Perdemos para todos os países latino-americanos, exceto a Venezuela.

O que falta para o Brasil é a desburocratização do empreendedorismo e um fortalecimento do incentivo à pesquisas da ciência, tecnologia e inovação. Não é à toa que o centro de discussão do 34º Encontro do Confies estará voltado para o assunto. A programação traz para discussão central o excesso de burocracia e as barreiras ao desenvolvimento da pesquisa no Brasil, bem como seus impactos e prejuízos ao setor, através de palestras, oficinas e dos fóruns temáticos.