No 1º Webinário MCTI de Fundos Endowments, presidente do CONFIES cobra incentivos fiscais aos fundos patrimoniais
1º encontro virtual sobre fundos patrimoniais do MCTI
Em meio a novas ameaças de corte no orçamento público para 2021, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes afirma que os fundos patrimoniais (endowments) são instrumentos que podem alavancar recursos privados para o fomento da ciência brasileira.
“O orçamento parece uma cachoeira que vem caindo desde 2013, o que dificulta muito o trabalho e o desenvolvimento de atividades e projetos do setor”, disse Pontes, na abertura do 1º Webinário MCTI de Fundos Endowments, realizado nesta quarta-feira (19). “Na situação em que o País se encontra sabemos que teremos dificuldades para o orçamento da União em 2021 e as soluções para apoiar projetos específicos são os fundos endowments”.
Para o ministro, a ciência, tecnologia e inovação são o tripé que sustenta o desenvolvimento de todos os países desenvolvidos, principalmente em tempos de crises. “Para sair das crises e recuperar a economia existe um investimento em ciência, tecnologia e inovação”, declarou.
Pontes reconhece que a recuperação da economia brasileira passa também pelos investimentos em ciência e tecnologia. “No momento como esse, com todos os impactos da pandemia, seja na saúde das pessoas e na perda de vidas, os nossos cientistas, pesquisadores e o Ministério estão trabalhando incessantemente para encontrar soluções e combater o vírus”, destacou. “Também temos a parte de tecnologia e inovações que são essenciais para resolver os problemas da pandemia e para recuperação do País. E essa recuperação passa pelos investimentos”, acrescentou Pontes.
CONFIES
O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, um dos palestrantes do evento, disse que os incentivos fiscais são essenciais para os fundos patrimoniais atraírem as doações privadas e defendeu um aperfeiçoamento da legislação dos Fundos Patrimoniais.
A discussão do 1º Webinário dos Fundos Patrimoniais realizado pelo MCTI está disponível AQUI
Assessoria de imprensa
Peregrino participará do primeiro painel do encontro virtual a se realizar na próxima quarta-feira, 19
O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino participará do 1º Webinário de Fundos Patrimoniais, a se realizar pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), na próxima quarta-feira (19), de 10hs às 11h40.
Peregrino participará do primeiro painel, no mesmo dia em que a abertura será conduzida pelo ministro Marcos Pontes.
O encontro virtual acontecerá em três períodos: o primeiro na próxima quarta-feira (19), o segundo na quarta-feira (26) seguinte; e o terceiro e último na primeira quarta-feira de setembro (02).
No painel virtual, o presidente do CONFIES falará sobre a experiência do fundo patrimonial endowment criado pela Fundação COPPETEC, da UFRJ, da qual é diretor.
Pela Lei (13.800) dos fundos patrimoniais, sancionada em janeiro do ano passado, as fundações de apoio podem ser gestoras de fundos patrimoniais. Defensor acirrado desses instrumentos estratégicos – como alternativas de captação de recursos adicionais para o fomento das pesquisas científicas nas universidades públicas e institutos federais –, o presidente do CONFIES vem lutando pelos incentivos fiscais para que esses fundos possam atrair a doação de recursos privados.
Assessoria de imprensa
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Fundos já arrecadaram mais de R$ 250 milhões, segundo levantamento do CONFIES
Desde março, dias após a notificação da Covid-19, um total de 24 fundações de apoio de universidades e institutos federais criaram campanhas e 22 fundos emergenciais para arrecadar recursos privados para o combate à pandemia. O objetivo é ajudar as instituições apoiadas no combate ao coronavírus, principalmente àquelas que possuem hospitais universitários, seja para compra de equipamentos de proteção pessoal (EPIs), como álcool em gel, máscaras e insumos de uso hospitalar, seja para apoio a projetos de pesquisas em várias áreas.
As ações mais recentes são as da Fundação de Apoio a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (FUNTEF) e Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe (Fapese).
Até agora, as 25 fundações arrecadaram mais de R$ 250 milhões, no total, para os hospitais universitários no combate à pandemia, segundo levantamento do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES). O Conselho reúne 88 instituições filiadas apoiando mais de 130 instituições entre universidades, institutos federais e instituições de pesquisa federais.
“Os fundos de doações privadas foram uma resposta inovadora e valiosa para o fortalecimento da capacidade de ação contra a Covid-19 com base na ciência e tecnologia” considera o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino.
Abaixo as fundações que criaram fundos emergenciais para universidades públicas apoiadas combaterem o coronavírus, em cada região:
SUDESTE
1. Fundação COPPETEC/UFRJ
2. FIOTEC (Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde)/ FIOCRUZ
3. Fundação Universitária José Bonifácio/ Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
4. Fundunesp, fundação vinculada à Unesp (Universidade Estadual Paulista)
5. FUSP/Universidade de São Paulo (USP)
6. Fundação Fundep/ Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
7. FADEPE/ Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
8. FAU/ Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
SUL
9. FUNTEF/ Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)
10. Funpar/ Universidade Federal do Paraná (UFPR)
11. Fundação Fundmed, vinculada à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
12. Fundmed, em apoio a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
13. FEEng/ Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS)
14.FATEC/ UFSM (Universidade Federal de Santa Maria)
15. FDMS/Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
16. FEESC/ Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
CENTRO-OESTE
17. Finatec/ Universidade de Brasília (UnB)
18. Fundação Uniselva/ Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
NORDESTE
19.FGD/ Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
20. Fapese/ Universidade Federal de Sergipe
21. Fundo de Apoio Coronavírus Piauí – FADEX
22. Fundação Josué Montello/ Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
23. Fundação Sousandrade/ UFMA
24. FAPEX/Fundação da Universidade Federal da Bahia (UFBA)
25. FADE/ Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Assessoria de imprensa
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“A burocracia do Estado brasileiro é terrível. E isso quando acontece na pesquisa, ela mata praticamente a raiz do pesquisador”, destacou Peregrino, doutor em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ
O presidente do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), Fernando Peregrino voltou a criticar o problema da burocracia da máquina pública que, segundo ele, agrava até mesmo a situação para combater a pandemia Covid-19.
“Parte dos grandes problemas da pandemia aconteceu pela burocracia do Estado brasileiro”, disse Peregrino na abertura da live realizada na noite desta sexta-feira, 31, realizada pela Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br).
Peregrino criticou a demora na construção de hospitais de campanha para atender pacientes com coronavírus. “Um hospital de campanha não pode durar mais de dez dias para ser erguido. Muitos, porém, ficaram prontos somente depois ‘muito tempo depois’ da decretação da pandemia. A burocracia do Estado brasileiro é terrível. E isso quando acontece na pesquisa, ela mata praticamente a raiz do pesquisador”, destacou Peregrino, doutor em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ.
Mediada pelo secretário executivo da ICTP.br, Celso Pansera, a abertura da live teve ainda a participação do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parlamentar defendeu a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) para tirar o orçamento da ciência e tecnologia da chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos.
“Vamos colher assinaturas de senadores para fazer tramitar uma PEC que possa retirar a ciência e a tecnologia da PEC do Teto dos Gastos Públicos”, disse o senador. “O futuro é cada vez mais dependente do conhecimento e precisamos ter esse setor irrigado. É o novo que transforma. Isso aconteceu na medicina, com a descoberta da vida celular, depois o antibiótico, anestésicos, robótica e outros”, afirmou e acrescentou: “A ciência é uma área estratégica para o crescimento do País e a geração de riquezas.”
A live na íntegra está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Px-Ms4scbrc
(Assessoria de Comunicação Social)
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1ª Assembleia Geral Extraordinária virtual do CONFIES
Membros aprovaram ainda a ampliação da Diretoria de 3 para 5 membros regionais
A 1ª Assembleia Geral Extraordinária virtual do CONFIES, realizada em 16 de julho de 2020, após discussão, alterou o estatuto da entidade permitindo que a atual diretoria, presidida por Fernando Peregrino, possa participar do próximo processo eleitoral, em novembro. O outro item da proposta foi a ampliação da Diretoria de 3 para 5 membros regionais: Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste e Sul.
A mudança de estatuto foi apresentada pela Diretoria. Houve uma segunda proposta, do presidente da Fundep que se opunha à possibilidade da Diretoria atual pleitear outro mandato, como a mudança do estatuto facultava.
A proposta da atual Diretoria venceu com 60 votos, a segunda recebeu 07 votos. Houve uma abstenção. A atual Diretoria está no segundo mandato, tendo sendo eleita na última vez por unanimidade dos presentes. Mais informações estão disponíveis em: https://youtu.be/KnAkgXIKQd8
(Assessoria de Comunicação)
Além de incentivos fiscais aos projetos de P&D, a proposta prevê formas de desburocratizar o repasse de recursos
O Projeto de Lei 2306/2020 é um dos principais itens da pauta da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (29). De autoria das deputadas Luisa Canziani e Bruna Furlan, o projeto prevê incentivos ficais a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) relacionados ao combate à pandemia Convid-19, conduzidos por universidades públicas e Institutos de Pesquisa Federais, por meio, ou não, das fundações de apoio.
O relator da proposta, o deputado Pedro Cunha Lima, alinhou o seu relatório baseado no texto da Lei 13.800 (Lei dos Fundos Patrimoniais). Além de incentivos fiscais aos projetos de P&D, a proposta prevê ainda formas de desburocratizar o repasse de recursos, facilitando o recebimento e aplicação dos valores nos projetos.
São inúmeros projetos e pesquisas que poderão ser beneficiados, neste momento, em que a pesquisa científica e tecnológica se mostra como saída para o enfrentamento da pandemia, seja pela busca por vacinas, remédios, estudos ou qualquer outra iniciativa.
(Assessoria de imprensa)
Valores do FNDCT superam R$ 4 bilhões ao ano. Entretanto, a maioria esmagadora é contingenciada pelo Tesouro Nacional para o pagamento do juro da dívida pública
Entidades da área de ciência, tecnologia e inovação lançam às 10 horas desta quarta-feira,08, uma campanha pela liberação dos recursos contingenciados do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Os valores dessa principal fonte de fomento da ciência superam R$ 4 bilhões ao ano. Entretanto, a maioria esmagadora é contingenciada pelo Tesouro Nacional para o pagamento do juro da dívida pública.
A campanha será lançada em encontro virtual coordenado pela Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br). Fazem parte dessa campanha, o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC). Também a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), entre outras.
Mais informações sobre o manifesto das entidades em defesa dos recursos do Fundo: Manifesto FNDCT (1)
(Assessoria de imprensa)
Um dos temas sugeridos pelo presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, é o cenário pós-pandemia e os efeitos da Covid-19 sobre as fundações e o sistema de ciência, tecnologia e inovação do Brasil
Em mais uma reunião virtual, o CONFIES discutiu nesta quarta-feira, 17, os principais temas para o 3º Encontro Nacional das Fundação de apoio de universidades públicas e institutos de pesquisa federais, a se realizar nos dias 11, 12 e 13 de novembro. Em 2020 o evento não será presencial e acontecerá pela plataforma virtual –, cumprindo as recomendações das organizações de saúde de distanciamento social em tempos da pandemia Covid-19.
Um dos temas sugeridos pelo presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, é o cenário pós-pandemia e os efeitos da Covid-19 sobre as fundações e o sistema de ciência, tecnologia e inovação do Brasil.
A reunião virtual, na última quarta-feira, reuniu mais de 50 fundações e 72 participantes que discutiram como estão enfrentando a pandemia na atual conjuntura. A demissão de pesquisadores e de pessoal da área administrativa foi um dos temas mais unânimes do encontro.
Também foi apresentada uma proposta de reforma da estrutura do Conselho a ser submetida a assembleia geral em 17 de julho.
Além dos dirigentes das fundações de apoio, participou do encontro o coordenador do Grupo de Apoio Técnico (GAT) da Secretaria de Ensino Superior (SESU), do Ministério da Educação, o professor Carlo Eduardo Sanches. Ele explicou detalhes sobre o novo decreto nº 7423 que prevê a informatização e simplificação do processo de credenciamento das fundações de apoio, além da autorização que passaria a ser feita pelas próprias instituições de ciência e tecnologia (ICTs). Hoje esses procedimentos ainda são realizados pelo encaminhamento de correspondência via correios. Crítico à burocracia na ciência, o presidente do CONFIES considera positiva toda iniciativa favorável à redução dos gargalos burocráticos na área da pesquisa científica e tecnológica.
Assessoria de Comunicação Social
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“A iniciativa representa a conformação do esforço do CONFIES de abrir espaço para que as fundações captem recursos para instituições apoiadas trabalharem no desenvolvimento científico e tecnológico do País”, afirma o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) concedeu apoio institucional às fundações de apoio de universidades públicas e institutos de pesquisa na criação e administração de fundos patrimoniais (ou endowment funds), conforme documento encaminhado ao presidente do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), Fernando Peregrino.
A decisão atende o pedido do Conselho. “Essa iniciativa representa a conformação do esforço do CONFIES de abrir espaço para que as fundações captem recursos para instituições apoiadas trabalharem no desenvolvimento científico e tecnológico do País”, afirma Peregrino.
Autorizados pela lei Lei 13.800/2019, os fundos patrimoniais são uma modalidade de fomento, formados pela doação de recursos privados e que são investidos no mercado financeiro. Os rendimentos servem como financiamento de longo prazo para programas e projetos de áreas como ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente e assistência social. O apoio institucional do MCTI aos fundos patrimoniais é permitido pela Portaria de Fundos Patrimoniais e Endowments para CT&I, publicada em 29 de outubro do ano passado.
OBJETIVOS
Na prática, o apoio institucional do Ministério às fundações de apoio representa:
- Auxílio na captação de recursos privados para destinação aos fundos patrimoniais de CT&I, por meio da busca de potenciais parceiros doadores, nacionais ou estrangeiros;
- Articulação junto a órgãos e entidades do governo para a redução de burocracia, com o intuito de fomentar a constituição e consolidação dos fundos patrimoniais que objetivem destinar recursos às atividades de ciência, tecnologia ou inovação;
- Estabelecimento de um ambiente para divulgação do portfólio de programas, projetos e demais atividades de interesse público na área de ciência, tecnologia, pesquisa ou inovação, que os fundos patrimoniais de CT&I objetivem financiar com seus recursos privados. O documento está disponível em: MCTIC fundos patrimoniais
(Assessoria de Comunicação Social)
Mais de 50 entidades, entre elas o CONFIES, endossaram o documento da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) contra a medida provisória
O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) apoia a mobilização de instituições acadêmica e de ciência e tecnologia que derrubou a medida provisória (MP) 979 que dava a prerrogativa ao ministro da Educação de nomear, temporariamente, reitores nas instituições federais de ensino superior.
Na quinta-feira (11 de junho) mais de 50 entidades, entre elas o CONFIES, endossaram o documento (à direita) da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) contra a medida provisória.
O documento, encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e demais lideranças parlamentares, reforça que a MP era inconstitucional e que feria a autonomia das instituições.
Diante da pressão das instituições e da sociedade, o presidente do Senado devolveu, nesta sexta-feira (12 de junho), a MP ao Palácio do Planalto. Finalmente, o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar a medida, conforme decisão publicada no Diário Oficial, disponível AQUI.
Assessoria de Comunicação
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