No documento, a ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, Ibrachics e SBPC citam pontos importantes que devem delinear o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

A comunidade acadêmica e científica brasileira apresentou propostas –  sistematizadas na “Declaração de princípios quanto à constituição do SNCTI (Sistema Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação)” – publicada pela Iniciativa Brasileira para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), na segunda, 21/02.

O objetivo do documento é orientar discussões e estabelecer alguns dos princípios que devem compor o novo projeto de lei para regulamentar o SNCTI, em discussão pela comissão do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

“Este documento foi elaborado em resposta ao PL”, explica o professor Fábio Guedes Gomes, secretário executivo da ICTP.br e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal).

Dentre outros pontos, a declaração afirma que “deve também ser princípio no SNCTI uma forte redução dos entraves burocráticos que atravancam a pesquisa, desde a sua definição inicial, à execução dos projetos, até a prestação de contas, reduzindo as exigências que sejam irracionais em todas as etapas da pesquisa e do que dela decorre. Também deve ser facilitada a transposição de recursos de uma rubrica a outra, sem depender, como hoje, de prévia autorização do Ministério da Economia. O SNCTI propugnará para que os recursos de ciência e tecnologia estejam inscritos em um único programa orçamentário como Investimento (…)”.

O documento na íntegra segue abaixo:

Declaração de princípios quanto à constituição do SNCTI – Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Princípios Fundamentais

1. O desenvolvimento científico e tecnológico é um dos pilares centrais de uma economia sustentável e moderna, que reduza as desigualdades sociais e traga prosperidade ao nosso país. Deve guiar-se pelo atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS). Deve ser estruturado como uma política de Estado. A ciência básica constitui a base do SNCTI, o qual possui entre suas finalidades a inovação, que por sua vez depende da prioridade conferida à expansão planejada do conjunto do sistema de pesquisa científica e tecnológica.

Em conformidade com os Artigos 218 e 219 da Constituição, que determinam os objetivos e prioridades da política de C&T:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

• 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

• 1º O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

2. Os objetivos estratégicos de política científica devem contemplar todas as grandes áreas do conhecimento de modo integrado. Devem trabalhar na redução das desigualdades sociais e regionais. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.

Em conformidade com o Artigo 170 da Constituição, que destaca o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

3. Institucionalmente, o SNCTI deverá estar inextricavelmente associado ao sistema educacional superior, através das universidades e institutos de pesquisa federais e estaduais. O SNCTI deve ter como uma de suas linhas principais a formação e a capacitação de recursos humanos necessários à CT&I e ao desenvolvimento nacional. Ademais, são de domínio público os desenvolvimentos tecnológicos inovativos produzidos no sistema público (educacional e de pesquisas). Os rendimentos decorrentes desses desenvolvimentos devem ser repartidos entre os agentes produtivos, o capital e o trabalho.

Em conformidade com os parágrafos § 3º e § 4º do Art. 218 (já citado) da Constituição, que determinam:

• 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
• 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

4. O SNCTI deve ser organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Trata-se de um sistema nacional e não federal, ou seja, a cooperação dos entes federados, instituições de pesquisa e ensino, do setor empresarial e de outros setores envolvidos, deve se dar em pleno respeito e articulação recíprocos. O sistema deve ser dirigido com critérios aliados aos interesses públicos.
5. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, criado em 1985, foi uma conquista da Comunidade Científica. O MCTI deverá ter função coordenadora do SNCTI, com mecanismos para a coordenação interministerial, viabilizando a produção de inovação econômica e estrategicamente significativa, bem como articulando e harmonizando o sistema.
6. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, criado em 1985, foi uma conquista da Comunidade Científica. O MCTI deverá ter função coordenadora do SNCTI, com mecanismos para a coordenação interministerial, viabilizando a produção de inovação econômica e estrategicamente significativa, bem como articulando e harmonizando o sistema.

Em conformidade com o Parágrafo único do Art. 193 da Constituição, que determina:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

7.A função precípua do MCTI é a de coordenação do Sistema e dela deve se ocupar prioritariamente, via CCT, articulando as políticas de CT&I transversais aos demais ministérios ao mesmo tempo que advogue os recursos orçamentários, financeiros e econômicos para o setor junto às autoridades competentes e demais organizações e instituições de fomento.

8. Deve também ser princípio no SNCTI, uma forte redução dos entraves burocráticos que atravancam a pesquisa, desde a sua definição inicial, à execução dos projetos, até a prestação de contas, reduzindo as exigências que sejam irracionais em todas as etapas da pesquisa e do que dela decorre. Também deve ser facilitada a transposição de recursos de uma rubrica a outra, sem depender, como hoje, de prévia autorização do Ministério da Economia. O SNCTI propugnará para que os recursos de ciência e tecnologia estejam inscritos em um único programa orçamentário como Investimento, visando a maior coerência, visibilidade e transparência dos gastos públicos, conforme artigo o Art. 167, parágrafo § 5º da CF e a EC 85/2016.
9. A educação superior e os sistemas de Pós-graduação devem ser integrados em uma política harmônica, envolvendo o SNCTI, com objetivos que atendam às necessidades de formação de recursos humanos de acordo com as necessidades do país, com vistas ao seu pleno desenvolvimento socioeconômico.
10. O SNCTI deve regular as atividades de pesquisa do setor privado, criando mecanismos para que órgãos públicos e privados atuem harmonicamente, dentro dos objetivos do SNCTI.
11. Um dos pontos centrais para a ciência é a garantia plena de liberdade acadêmica e de pesquisa e a disponibilização de recursos adequados para a pesquisa científica básica em todas as áreas do conhecimento.

Em conformidade com o Inciso IX do Art. 5 da Constituição:

Art. 5. Inc. IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

12. A matriz de financiamento do SCNTI deve ser baseada, primariamente, no Orçamento Geral da União, com participação de Fundos relacionados às atividades econômicas de alguns setores produtivos no país, de forma a garantir a ampliação e a estabilidade do financiamento da pesquisa, o provimento da infraestrutura necessária e a formação de recursos humanos.
13. O SNCTI, como ente nacional e não federal, deve buscar o diálogo com municípios brasileiros, por meio de suas entidades representativas, para que a iniciação científica e o apoio ao desenvolvimento tecnológico empreendedor sejam fomentados, formando-se a base da ciência e da tecnologia nacionais, inclusive alocando recursos para isso.

Entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br:

– Academia Brasileira de Ciências (ABC)

– Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)

– Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)

– Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti)

– Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibra-Chics)

– Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Veja a nota em PDF.

Projeto recupera incentivos fiscais para estimular doações de recursos privados aos fundos patrimoniais para o fomento da pesquisa científica e tecnológica do País

O presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES), Fernando Peregrino defende a aprovação do parecer do senador Rodrigo Cunha, relator do projeto de lei que permite a criação de fundo patrimonial nas instituições de ensino superior. A proposta recupera os incentivos fiscais para estimular doações de recursos privados a esses inovadores instrumentos de fomento à pesquisa.

De autoria da deputada Bruna Dias Furlan, o Projeto de Lei nº 158, de 2017, do (nº 4.643, de 2012, na Casa de origem) entrou na pauta de votação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal da última quinta-feira, 17.

O titular do CONFIES considera a aprovação desse projeto de extrema importância para o avanço da ciência brasileira. Isso porque a proposta recupera os incentivos fiscais que foram vetados, em 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro quando sancionou a Lei 13.800/2019, que cria os fundos patrimoniais no Brasil. As fundações de apoio à pesquisa são autorizadas a gerir os fundos patrimoniais de universidades públicas e institutos federais de ensino e pesquisa.

Audiência pública

A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) apresentou nesta quarta-feira um requerimento para realização de audiência pública sobre o projeto, ainda sem data estabelecida. No requerimento a senadora convida as principais lideranças da ciência e tecnologia do Brasil:

✅ Fernando Peregrino, do CONFIES;
✅Marcus Vinicius David, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);
✅ Sônia Regina de Souza Fernandes, do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
✅ Renato Janine Ribeiro, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
✅ Também os representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Economia (ME).

(Assessoria de imprensa)

O encontro será online e gratuito às 15hs. As inscrições ainda estão abertas.

O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) realizará nesta quarta-feira, 02 de fevereiro, às 15 horas, um seminário sobre a implementação da Plataforma+Brasil, o novo sistema eletrônico de gestão de convênios para recursos federais.

O encontro será online e gratuito. As inscrições estão abertas AQUI.

Um dos objetivos é entender sobre como funciona a nova ferramenta principalmente para as fundações de apoio da atividade de pesquisa – conduzida pelas universidades públicas e institutos federais de ensino e pesquisa, filiadas ao CONFIES.

O seminário será moderado pelo presidente do CONFIES, Fernando Peregrino. Participarão representantes do Ministério da Economia (ME), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), além da Controladoria Geral da União (CGU), de universidades e de fundações de apoio.

Peregrino considera fundamental a participação de todas as fundações no evento. “Recomendo que todos se inscreverem, porque essa ferramenta é obrigatória e terá impacto grande nas fundações e IFES”, reforça.

O que é?
Encontro sobre Plataforma+Brasil

Quando?

02 de fevereiro
15h

Inscrições

O evento será online e gratuito. Acesse no link e faça a sua inscrição. https://confies.encontrodigital.com.br

(Assessoria de imprensa)

Além do encolhimento da verba para ciência este ano, o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, criticou o aumento da burocracia que incide sobre os projetos de pesquisa

O presidente Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES), Fernando Peregrino, analisou os vetos de Jair Bolsonaro aos recursos da área de pesquisas científicas, em plena pandemia, e lamentou a decisão. Os recursos tinham sido aprovados antes pelo Congresso Nacional.

“Lamentável a decisão de um presidente que diz gostar da ciência e decide cortar recursos do próprio MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações), da Embrapa, da educação básica e da própria Fiocruz, nossa vanguarda da pesquisa e da vacina brasileira. Se gostar é isso, imagine se ele fosse indiferente”, criticou Peregrino, também diretor da fundação Coppetec, de apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “O CONFIES lamenta muito a preservação do Orçamento Secreto em detrimento do que o País precisa.”

Peregrino não se surpreendeu, porém, com os constantes cortes da verba da ciência, já que essa vem sendo uma prática adotada desde o início da pandemia de covid-19. “De onde menos se espera, daí é que não sai nada”, disse ele parafraseando Barão de Itararé.

Além do encolhimento da verba para ciência este ano, Peregrino criticou o aumento da burocracia que incide sobre os projetos de pesquisa. “A burocracia atual do governo confirma que a burocracia é a arte de tornar impossível o possível”, destaca ele citando Javier Pascual Pacedo.

Poucas exceções no governo atual

Ao sancionar o Orçamento de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vetou recursos que haviam sido aprovados para as áreas de pesquisas científicas e para políticas públicas voltadas para indígenas e quilombolas. Os cortes atingiram ainda projetos para consolidação de assentamentos rurais, para pesquisas em universidades, para reforma agrária e regularização fundiária e políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Fundações de apoio

O CONFIES reúne 96 fundações de apoio filiadas. As fundações de apoio às universidades públicas e institutos federais de ensino e pesquisa foram criadas para viabilizar, de maneira ágil e eficiente, a relação entre a academia (pelas universidades e dos institutos de pesquisa) e a sociedade (por intermédio de empresas e das organizações sociais), intermediada pela ação integradora do poder público municipal, estadual e nacional.

(Assessoria de imprensa)

Objetivo é selecionar fundações de apoio para o Ifac a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) divulgou chamada pública para seleção de fundações de apoio para atuar junto ao Ifac no apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. O edital na íntegra está disponível  AQUI.

OBJETIVO

O edital tem por objeto selecionar fundações de apoio do Ifac  a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrava e financeira necessária à execução desses projetos, de acordo com a Resolução CONSU/ IFAC nº 23, de 16 de julho de 2020.

A(s) fundação(ões) selecionada(s) deve(m) apresentar os documentos necessários para solicitar sua autorização de atuação no Ifac junto ao Ministério da Educação, conforme solicitação do Ifac.

VAGAS

Serão selecionadas 02 (duas) propostas referente a 02 (duas) Fundações de Apoio, por prazo determinado de 12 meses, observada a ordem de classificação, com a finalidade de dar apoio a programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

As demais fundações inscritas serão classificadas no cadastro reserva com validade de 24 meses e poderão ser convocadas de acordo com o interesse institucional.

(Assessoria de imprensa)