A Presidente do Confies, Prof.ª Suzana Montenegro, participou de uma reunião com o Secretário de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação (MEC), Prof. Jesualdo Pereira Farias. A reunião foi na última quinta-feira (23/04) e foi discutida a pauta sobre as questões legais das Fundações de Apoio e a necessidade de interação com o MEC, para discussão e encaminhamento de propostas. . Em breve, será marcada uma reunião de trabalho para discutir especificamente os pontos da pauta.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), ciente de que as Universidades Federais, com o conhecimento que produzem e os seus recursos humanos altamente qualificados, representam destacado instrumento de desenvolvimento social, político, econômico e tecnológico para o país, tem acompanhado as notícias divulgadas na mídia nacional envolvendo contratos e convênios entre algumas Universidades e suas Fundações de Apoio.
Para que esse desenvolvimento avance com mais efetividade, seguindo tendências mundiais da aplicação do conhecimento, as Universidades Federais contam com o importante subsídio legal das Fundações de Apoio. Elas representam um caminho eficaz para a interação da Universidade com o setor produtivo, com órgãos dos Governos e com entidades da sociedade civil, especialmente no que tange à ciência, à tecnologia e à inovação. Essa relação, no entanto, não é arbitrária, está sujeita a leis federais, a normas internas das próprias Universidades, a prestação de contas e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e do Ministério Público.
Contudo, a interação universidade-sociedade esbarra em uma legislação complexa e mesmo anacrônica. Essa realidade tem levado a Andifes – juntamente com outras entidades que atuam nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação – a debater mudanças nos marcos legais, propondo e apoiando melhorias: em leis, como a Emenda Constitucional nº 85; o Projeto de Lei 2.177/11, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e os decretos que regulam o funcionamento das Fundações de Apoio.
Simultaneamente ao debate sobre mudanças na legislação, a Associação tem intensificado a interlocução com os órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), e a Advocacia Geral da União (AGU), assim também com o Ministério da Educação (MEC) e com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Dado que a legislação que dispõe sobre a atuação das instituições de apoio não tem interpretação pacífica pela administração pública, o diálogo com as instituições de controle se revela indispensável, colaborando para a busca permanente da correta aplicação da lei pelas Universidades Federais.
É dentro desse contexto que os casos publicados nas reportagens devem ser considerados e criteriosamente esclarecidos, dado o envolvimento de verba pública. Porém, levando-se em consideração o montante de recursos financeiros de responsabilidade das Fundações de Apoio, entendidos como exceção, portanto mais atestam a qualidade e pertinência da relação entre fundações e universidades do que o contrário.
A Andifes entende que qualquer situação concreta, cuja interpretação inicial identifique conflito com as normas vigentes, deve ser apurada pelo devido processo legal, absorvida criticamente a experiência e aprimorados os processos, cabendo às autoridades competentes o julgamento, quando for o caso.
Para uma melhor compreensão sobre o que foi divulgado nos últimos dias pela imprensa, é importante destacar que é absolutamente legal a realização de contratos e convênios entre Universidades Federais e Fundações de Apoio. As duas naturezas jurídicas da prestação de serviço, através de contratos e convênios, são distintas e precisam ser levadas em consideração na análise dos casos apresentados.
Brasília, 17 de abril de 2015
No Brasil, mais de 94% da produção cientifica é realizada nas universidades públicas e essas são viabilizadas graças ao apoio administrativo das Fundações de Apoio que permite aos pesquisadores se ocupar exclusivamente das questões técnicas das pesquisas científicas e tecnológicas. Recentemente os artigos 218 e 219 da Constituição Federal que tratam sobre Ciência e Tecnologia foram revistos para reduzir as barreiras burocráticas que permeiam a pesquisa e a inovação, visando ampliar a interação dos docentes, pesquisadores e alunos das universidades com o setor produtivo e a sociedade em geral.
As Fundações de Apoio são instituições de direito privado instituídas pelo Código Civil – Lei 10.406/2002, veladas pelos Ministérios Públicos Estaduais, credenciadas pelo MEC e MCTI, e integram o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do País. Atualmente existem 98 Fundações de Apoio credenciadas no CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio as Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica. Esse credenciamento pelo MEC e MCTI obriga essas Fundações a serem fiscalizadas também pelos órgãos superiores da universidade apoiada e a prestação de contas regular aos dois Ministérios. A lei que rege as Fundações, Lei 8.958 de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Nº 7.423 de 14 de dezembro de 2010, em seu artigo 1o autoriza as IFES a celebrar contratos e convênios com as suas Fundações de Apoio com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira.
Nas IFES, o ensino, a pesquisa e a extensão são pilares indissociáveis e estão entre as funções regulares do docente de dedicação exclusiva. O principio da indissociabilidade entre essas atividades está inscrito e consagrado na Constituição desde 1988, em seu artigo 207, assim como o da autonomia universitária. Portanto, o docente em regime de dedicação exclusiva pode receber por colaboração eventual ou esporádica segundo os artigos 20o e 21oda Lei 12.772/2012, que trata doPlano de Carreiras e Cargos do Magistério. Além disso, a Lei 8.958/94 autoriza as Fundações de Apoio a conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão não apenas a docentes como também a servidores públicos técnico-administrativos das universidades que participem de projetos de pesquisa, observando apenas que a soma não pode ultrapassar o teto de remuneração do servidor público, bem como a Lei 12.349/2010 que autoriza as Fundações de Apoio a conceder bolsa de estimulo à inovação.
Entes públicos podem dispensar uma licitação na contratação de uma Fundação de Apoio para realizar um projeto de pesquisa, ensino ou extensão, com base no artigo 24, inciso XIII da lei de licitações e contratos administrativos, a Lei 8.666/83 c/c o art. 1º da lei 8.958/94.
As Fundações de Apoio são amplamente fiscalizadas, pois os convênios, os contratos e os projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação científicas e tecnológicas executados por meio das fundações de apoio sofrem fiscalização não apenas da auditoria externa credenciada pelo Ministério Público, como dos Conselhos das fundações, assim como da auditoria interna e do Conselho Universitário das universidades apoiadas. Além disso, as Fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual que examina anualmente suas contas. As fundações também são fiscalizadas pela Controladoria Geral da União – CGU e pelo Tribunal de Contas da União– TCU, e, quando for o caso, pelos Tribunais de Contas dos Estados. Para um projeto de pesquisa ser apoiado por uma fundação ele deve passar pela aprovação previa também do departamento ao qual se vincula o docente, o Conselho da unidade acadêmica e o Colegiado do Centro. Finalmente, as Fundações de Apoio são fiscalizadas pelos órgãos e empresas públicas e privadas que as contratam.
A parceria entre as Fundações de Apoio e as IFES contribui com a qualidade do ensino, pois os alunos que participam dos projetos de pesquisa e extensão, além de apreenderem a produzir novos conhecimentos científicos, são confrontados com problemas reais da sociedade;expande e atualiza a infraestrutura de equipamentos e instalações e laboratórios, a partir dos recursos que financiam os projetos;propicia a melhoria e o desenvolvimento dos produtos e processos das empresas através do conhecimento adquirido, beneficiando a sociedade como um todo. Além de tudo, as fundações devem sempre ressarcir as IFES pelo uso de bens e serviços próprios da instituição quando da utilização dos mesmos nos projetos de pesquisa, ensino, extensão e inovação, conforme determina o § 2º do art. 8º do Decreto 7.423/2010 que regulamenta a Lei 8.958/94. Esses projetos gerenciados pelas fundações de apoio, tanto os de pesquisa como os de extensão, tais como os cursos de pós-graduação lato sensu, que são objeto de contratos/convênios com instituições públicas ou privadas produzem um acervo incomensurável e de grande valor para as IFES e ICTs, representado por monografias, dissertações, teses, artigos apresentados em conferências nacionais e internacionais e em prestigiosos periódicos, além de inúmeras patentes que geram inovação para o mercado.
Estão abertas as inscrições para o I Encontro Norte-Nordeste de Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – ENNFAIES que acontece nos próximos dias 02 e 03 de junho, em São Luís, Maranhão. O evento terá como sede o Rio Poty Hotel, localizado na praia da Ponta D’Areia.
Os interessados já podem acessar o site do evento e realizar suas inscrições no valor de R$350, até o próximo dia 30 de abril. Após essa data, o valor passa para R$450. Na inscrição, estão inclusos, além da participação na discussão dos temas definidos na programação do Encontro, 04 coffee-breaks, 02 almoços no próprio hotel do evento e a participação no coquetel de abertura do ENNFAEIS, que acontece na noite do dia 02 de junho, com a apresentação do grupo folclórico Boi de Morros.
Ainda estão disponíveis no site do evento informações adicionais sobrehospedagem e passeios turísticos, sob coordenação da empresa Taguatur Turismo e Eventos. Além da indicação de hotéis, diversos pacotes turísticos também estão acessíveis aos participantes que desejarem aproveitar o feriado católico de Corpus Christi (04 de junho) em terras Guajajaras. Um pouco da cultura e belezas naturais do estado podem ser apreciadas na página O Maranhão.
Com o tema Fundações de Apoio: Unificando Procedimentos em Conformidade com a Legislação Vigente, O ENNFAIES é o primeiro encontro a ser realizado neste formato regionalizado e abordará assuntos de grande relevância na rotina de trabalho das fundações de apoio de todo o país.
No primeiro dia, a discussão circundará a problemática relacionada à concessão de bolsas. Para dar maior fluidez às abordagens, uma cartilha com estudos e pesquisas referentes às contribuições previdenciárias e retenção na fonte de imposto de renda, nas bolsas concedidas a discentes e docentes, além de outros pontos de constantes questionamentos, está sendo produzida e será encaminhada previamente aos participantes. A publicação traz ainda capítulos com destaques das decisões dos órgãos integrantes do contencioso administrativo tributário sobre o tema; destaques de julgamentos de várias instâncias da Justiça Federal, no que tange à tributação das bolsas concedidas; e outras abordagens inerentes à questão. A autoria do material é do professor da Universidade Federal do Maranhão, ex-delegado da Receita Federal em São Luís, Manoel Rubim da Silva, e está sendo idealizada de forma exclusiva para o Encontro.
Temas como E-social (sistema de unificação de envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados) que entrou em vigor em julho de 2014 e vem sendo gradualmente aplicado nas instituições; a Interpretação Técnica Geral (ITG 2002) do Conselho Federal de Contabilidade, que objetiva orientar o atendimento às exigências legais sobre procedimentos contábeis a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; e o Decreto nº8.241/14, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, completam a programação do evento.
A coordenação geral do I ENNFAIES, realizada pelas Fundações Josué Montello e Sousândrade, espera uma grande participação de fundações não só do Norte e Nordeste do país, mas de outras regiões que também já vem demonstrando o interesse no Encontro. “Os temas abordados são de grande relevância no dia a dia das instituições. Nós procuramos conceber um evento dinâmico, interativo, onde cada participante possa absorver o máximo de informação sobre cada assunto, e também contribuir, efetivamente, nas discussões dos temas escolhidos”, evidencia João Torres, da FJMontello.
Qualquer informação adicional sobre o I Encontro Norte-Nordeste de Fundações de Apoio pode ser vista emwww.ennfaies.com.br.
Noite Cultural – Para abrilhantar ainda mais o importante momento de congraçamento entre os participantes, o I ENNFAIES trará, durante a realização do coquetel de abertura do evento, um dos mais importantes grupos folclóricos do estado: Boi de Morros. Proveniente do município de Morros (MA), região do Munin, distante cerca de 100 km da capital do Estado, o grupo de bumba meu boi (sotaque de orquestra) tem sua criação na década de 70 e, hoje, mantém uma extensa e concorrida agenda de shows no Brasil e exterior.
Realizou-se no ultimo dia 25 de março, na sede da FINATEC/UnB a segunda reunião da Diretoria do CONFIES em 2015. O vice-presidente Fernando Peregrino substituiu a presidenta Suzana Montenegro que justificou sua ausência. Na ocasião o diretor Mauro Fiuza entregou ao vice-presidente, Fernando Peregrino (foto) o relatório ilustrado do 32º Encontro realizado em Florianópolis.
Um dos temas da reunião, foi o esforço da Diretoria junto aos parlamentares no aperfeiçoamento do Projeto de Lei 2177 sobre o novo Código de Ciência e Tecnologia que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Siba Machado e de outros deputados que tem nos apoiado nas mudanças da legislação de nosso setor. Além disso, foi relatado o esforço para articular nossas bandeiras com as da ANDIFES que vem sendo conduzido pela presidenta Suzana Montenegro. Quanto ao próximo Encontro que será de 9 a 14 de novembro próximo, na UnB, a Diretoria da Finatec relatou e foi aprovado pelos presentes o plano preliminar de sua realização. Em breve será divulgado o site do 33º Encontro Nacional das Fundações. Quanto ao tema dos hospitais universitários e os passivos trabalhistas e previdenciários, que podem prejudicar várias fundações de apoio, a Diretoria com apoio do Colegiado de Procuradores, enviará uma carta chamando a atenção do Ministro de Educação sobre os graves danos sociais e financeiros que essa questão pode causar a algumas de nossas afiliadas, se uma solução razoável não for apresentada pelas autoridades do governo federal.
A Diretoria também aprovou uma proposta de apoio ao Encontro Norte-Nordeste de Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – ENNFAIES, que será realizado nos dias 02 e 03 de junho em São Luís, Maranhão. A comissão de comunicação coordenada pelo Conselheiro Fiscal, Dr. Marcelo Veras, apresentou uma proposta de comunicação pelas redes sociais inclusive de modificações em nosso site. A Presidente do Conselho Fiscal do CONFIES, Prof.ª Sandra Martins, coordenadora da comissão de cursos apresentou a proposta de realização de uma cartilha com apoio do colégio dos procuradores assim como refazer o curso sobre a legislação atual no próprio Encontro no final do ano.
Estiveram presentes na Reunião:
| Fernando Peregrino | Vice Presidente |
| Sinfrônio Moraes | Diretor |
| Mauro Fiuza | Diretor |
| Francisco Guimarães | Diretor |
| Alfredo Oliveira | Diretor |
| Adilson Santos | Conselheiro Fiscal |
| Sandra Martins | Conselheira Fiscal |
| Aristeu Santos | Conselheiro Fiscal |
| Marcelo Veras | Conselheiro Fiscal |
| Jailson Agostinho | Coordenador do Colégio de Procuradores |
| Roberta Carvalho | Membro do Colégio de Procuradores |
| Robespierre de Sá | Superintendente da Finatec |
| Erika Cruz | Assessora de Eventos da Finatec |
| Martim Bottaro Marques | Presidente da Finatec |
| Eliana Levi | Assessora Jurídica da Fadesp/PA |
No último dia 9 de março, na Camara dos Deputados, o vice-presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, participou da ultima reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Deputado Sibá Machado para fazer os acertos finais no PL 2177 (Código de Ciência e Tecnologia). O projeto agora vai para o plenário da Camara em regime de urgência.
Ontem, dia 26 de fevereiro, o vice-presidente do CONFIES, Fernando Peregrino (COPPETEC), esteve presente representando a diretoria executiva do CONFIES, na Promulgação da PEC 85 que modifica o capitulo de Ciencia e Tecnologia da Constituição Federal. A sessão solene foi no plenário do Senado Federal, durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
A nova definição amplia o papel do Estado Brasileiro na promoção da inovação e da tecnologia, sinalizando a desburocratização do sistema de fomento e articulando União, Estados e Municípios.
O evento é o resultado de esforços de todas as entidades do setor, inclusive nossas Fundações, Universidades Federais, Institutos e entidades associativas como o CONFIES.
Em tempo:
(1) Fernando Peregrino também esteve em audiência do novo Ministro da Educação Cid Gomes com a diretoria da COPPE/UFRJ, quando esta apresentou a pauta da modificações do decreto de compras, a melhoria da definição de bolsas sem imposto de renda, a liberação dos cursos latu sensu e as 416 horas de consultoria para os docentes DE. A reunião foi muito boa.
(2) Com a promulgação da Emenda 85, reuniu-se logo depois, o GT de revisao o PL 2177 que com o novo suporte legal da Carta Magna. Estamos participando ativamente e inscrevendo nossa pauta de propostas aprovada em Florianópolis.
A presidenta do Confies, Profª Suzana Montenegro, participou no último dia 05 de fevereiro, do encontro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes. Na reunião, presidida pelo reitor da Universidade Federal do Ceará, Profº Jesualdo Farias, a Comissão elaborou um documento que foi entregue ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo. O documento contém uma lista de assuntos relevantes para fortalecer a atuação das Universidades Federais no desenvolvimento regional e nacional.
“A entrega do documento foi um primeiro passo para a retomada de ações conjuntas do Confies com a Andifes. Incluímos no texto vários tópicos importantes para o bom funcionamento das fundações de apoio, no intuito de melhorarmos a atuação das mesmas em todo o país”, afirmou Suzana. Além da questão da relação das Universidades Federais com suas Fundações de Apoio, o documento também aborda assuntos gerais no âmbito do MCTI e o Marco Legal relacionado à Ciência Tecnologia e Inovação, com todos os Projetos de Lei que estão tramitando na Câmara e no Senado.
Com os objetivos de informar, orientar e sanar dúvidas sobre os convênios de educação, ciência e tecnologia – (Decretos nº 8.240/2014) e sobre a regulamentação de aquisições e contratações das fundações de apoio – (Decreto nº 8.241/2014), acontecerá no dia 16 de dezembro, das 10 às 12h, horário de Brasília, sessão de webconferência promovida pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação.
A ação, que é voltada aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia tem como público-alvo os Procuradores-Chefe, Auditores Internos e Fundações de Apoio, próprias ou credenciadas.
Nesta ação, estarão participando os servidores do Núcleo Estruturante da Política de Inovação (Nepi), da Setec bem como representantes da Controladoria Geral da União (CGU), lotados no MEC.
Para participar, os interessados devem acessar o endereço eletrônico http://portal.mec.gov.br/setec/transmissao na data e horário indicados. Sugerimos que o acesso seja feito pelo navegador Internet Explorer, versão mais recente. Google Chrome e Mozilla Firefox podem requisitar instalação de plug-ins adicionais.
Dúvidas referentes aos decretos deverão ser previamente enviadas para o endereço eletrônicoerico.madruga@mec.gov.br, para serem respondidas durante a webconferência.
Fonte:
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC
Núcleo Estruturante da Política de Inovação- NEPI
Ministério da Educação
Ontem, 10 de dezembro, o representante da COPPE e vice-presidente doCONFIES, Professor Fernando Peregrino, participou de uma reunião com o vice-presidente do Senado Federal, Senador Jorge Viana (PT-AC) para discutir as propostas de revisão da legislação que trata do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação do país, bem como somar esforços para que o Senado vote com quorum qualificado a PEC 12, que reforma o capítulo de Ciência e Tecnologia na Constituição Federal. Também participaram da reunião de presentantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Associção Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).
Na ocasião, em nome da diretoria e da Assembleia Anual do CONFIES, Peregrino aproveitou para pedir ao deputado Sibá Machado (PT/AC) o apoio para que o próximo encontro anual do CONFIES seja realizado na sede do Congresso Nacional, conforme sugerido no último encontro, ocorrido em Santa Catarina. O deputado afirmou que dará todo o apoio à ideia, que considerou viável. Durante a reunião, foi sugerido que houvesse uma exposição de tecnologias no local para sensibilizar os congressistas para o tema.