Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A proposta apresentada pela comissão permite a dedução sobre o importo de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, referentes aos valores doados para programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação. Segundo o relator, o Deputado Celso Pansera, a questão sana problemas com o financiamento de projetos de CT&I, que dependem de recursos federais e a integração entre empresas do setor e a sociedade. Portanto, Fica estabelecido teto para a dedução na ordem de 10%, para pessoas físicas, e 8% para pessoas jurídicas. Dos totais doados, somente 90% (PF) ou 50% (PJ) poderão ser deduzidos do imposto devido sobre o lucro real.

Segundo o Deputado Celso Pansera, “Existem institutos e empresas em nosso País realizando pesquisa de ponta nos mais diversos ramos da ciência e tecnologia, como a Embrapa. Infelizmente, é muito comum que essas instituições fiquem dependentes de dotações orçamentárias oriundas do governo federal, tornando-as reféns de um processo de financiamento pouco flexível e sujeito às conveniências políticas do momento”.

O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 5425/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera e define alguns pontos do projeto, tais como:

• Retira a proibição, prevista no texto original, de as pessoas jurídicas darem publicidade às doações realizadas, sob pena de perderem os benefícios;
• Obriga o ministério responsável pela gestão do programa a tornar pública a lista dos projetos aprovados passíveis de captação de doações.
• Retira ainda a menção à Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei 540/07), a fim de evitar a interpretação de que apenas projetos já beneficiados pelo fundo serão contemplados pelo novo mecanismo.
• Define uma série de regras para captação e uso das verbas destinadas ao programa.
• Determina que os relatórios preparados anualmente pelo órgão responsável pela implementação da política de ciência, tecnologia e inovação contenham os valores recebidos pelos programas e os aportados pelos contribuintes.

A proposta altera leis que tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física (9.250/95) e da Jurídica (9.249/95).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2086081

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias‘

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Ao contrário do Brasil, cujas leis de incentivo à inovação colocam entraves burocráticos para a realização de pesquisas, a Argentina decretou o plano “Argentina Empreende”, que facilita a abertura de empresas pela internet. Em 24 horas a empresa estará devidamente cadastrada no AFIP (correspondente ao cadastro de CNPJ) e com conta bancária aberta, numa modalidade entitulada “Sociedade por Ações Simplificadas”, que visa o crescimento rápido, com estatutos flexíveis, ideais para smart-ups. Pode-se criar, também, a figura jurídica da “Empresa de Interesse Coletivo”, que devem gerar impacto na própria rentabilidade, sustentabilidade e aspectos socioambientais. Além disso, foram criados 10 fundos de apoio à inovação, seguindo o modelo de Israel, cujo objetivo é incentivar ideias e talentos argentinos.

Já aqui, no Brasil, que posiciona-se no 174º (entre 189 posições), no ranking do Banco Mundial que mede a dificuldades de abrir um negócio, são necessários 83 dias para iniciar um negócio. Perdemos para todos os países latino-americanos, exceto a Venezuela.

O que falta para o Brasil é a desburocratização do empreendedorismo e um fortalecimento do incentivo à pesquisas da ciência, tecnologia e inovação. Não é à toa que o centro de discussão do 34º Encontro do Confies estará voltado para o assunto. A programação traz para discussão central o excesso de burocracia e as barreiras ao desenvolvimento da pesquisa no Brasil, bem como seus impactos e prejuízos ao setor, através de palestras, oficinas e dos fóruns temáticos.

O orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que já foi reduzido em 50% para este ano, pode cair pela metade novamente em 2017, eliminando a capacidade da Finep – empresa pública que administra o fundo – de fazer novos investimentos em pesquisa no país.

O limite de empenho previsto para o FNDCT no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017, segundo a Finep, é de R$ 982 milhões, comparado a R$ 1,9 bilhão neste ano e R$ 4 bilhões, em 2015, em valores corrigidos. Isso, apesar de a arrecadação anual do FNDCT permanecer constante, na casa dos R$ 3,7 bilhões, e de a Finep ter restos a pagar da ordem de R$ 2 bilhões, referente a editais já contratados nos últimos anos.

Comunidade científica e Tecnológica, parlamentares e do governo debateram o novo marco legal de CT&I em seminário – Foto: Pedro França/Agência Senado

Desde que assumiu a presidência da república interinamente Michel Temer tem sido cobrado pela edição de uma Medida Provisória (MP) para recompor os vetos do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). O texto até já foi elaborado e tem o aval dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), mas há entraves na Esplanada que têm adiado o envio do material para apreciação do Legislativo.

Nesta terça-feira (2), durante seminário sobre a Lei 13.243, entidades do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e parlamentares pressionaram o ministro Gilberto Kassab por uma resposta do Executivo para a demora da publicação da MP, que derrubaria, de uma só vez, todos os vetos feitos pela presidente Dilma Roussef em janeiro deste ano.

“Uma Medida Provisória é a forma mais rápida de reparar esses vetos a uma matéria que foi construída de forma suprapartidária, envolvendo a academia, setor produtivo e a comunidade científica”, disse o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator do PLS n° 226/2016, que visa restaurar o texto original do Marco Legal de CT&I. Pelas vias do Legislativo, a matéria precisa se analisada por comissões da Casa para depois ir ao Plenário. Já o rito de tramitação da MP é o inverso. A partir da publicação no Diário Oficial da União o texto passa a valer. Deputados e Senadores formam uma comissão mista para analisar o texto e têm até 45 dias para aprovar ou rejeitar a MP.

O ministro Gilberto Kassab garantiu que, politicamente, o presidente interino está convencido sobre a importância de derrubar os vetos, mas apontou que há entraves na Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. A pasta é comandada por Henrique Meireles. “Por coerência, a Receita Federal não quer mudar de posicionamento. Foi ela quem sugeriu os vetos. A argumentação técnica é a ‘falta de vinculação de receitas específicas para os itens vetados, o que poderia gerar um descontrole nas finanças públicas’. O que é um exagero. Na minha visão, essa manifestação [pela retomada dos vetos] pode se dar mais rapidamente pela votação do PLS 226”, disse o ministro, que declarou durante o seminário ser favorável à edição da Medida Provisória.

Para o secretário de Ciência e Tecnologia do Ceará, Inácio Arruda, que também participou do seminário, o Palácio do Planalto deveria assumir o protagonismo. “A Receita Federal nunca será convencida. Ela é um órgão de arrecadar e orientar. O papel de decidir é do governo federal. Se a Fazenda e a Casa Civil derem o aval esse texto vem para o Congresso Nacional”, destacou o secretário.

O deputado Izalci (PSDB-DF) avaliou que há falta de vontade política para resolver a questão. “Estamos em ano eleitoral e isso torna o processo legislativo mais lento. Se optarmos pela tramitação, a matéria pode levar até dois anos para ser aprovada nas duas casas, sem contar o risco de engavetamento”, alertou o parlamentar, que é um dos principais entusiastas da causa de CT&I no Congresso Nacional. “A cada minuto que passa os prejuízos são imensos. Não se faz CT&I com a Legislação que existe hoje, que inclusive está pior do que era antes. Há uma insegurança jurídica em diversos pontos por conta da falta de regulamentação da norma sancionada em janeiro.”

Durante o seminário, ficou acertada a criação de um grupo de parlamentares e membros das comunidades científicas, tecnológicas e empresariais que irá se reunir com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para apontar os impactos da manutenção dos vetos produtividade e competitividade da indústria nacional. Eles também receberão convites para falar sobre o tema em uma possível audiência pública na ​Comissão​ ​de​ ​Ciência​ ​e​ ​Tecnologia, Comunicação​ ​e​ ​Informática da Câmara. Os deputados Izalci, Celso Pansera (PMDB-RJ) e Vítor Lippi (PSDB-SP) vão apresentar um requerimento para convocação dos ministros na reunião do colegiado nesta quarta-feira (3).

Regulamentação

Há seis meses, o Marco Legal da CT&I foi aprovado. O texto passou por consulta pública para depois ser regulamentado. No entanto, o processo que deixa claro como serão as atividades de pesquisa em ambiente acadêmico e empresarial, além da relação entre esses setores, está parado.

O secretário de Inovação do MDIC, Marcos Vinícius de Souza, sugeriu que, para apontar os caminhos da regulamentação do Lei 13.243, fosse mantido unido e atuante o grupo de entidades que participaram dos debates de elaboração do projeto que deu origem à norma. “Esse grupo de atores traz o ponto de vista do usuário. Eles é que devem ser a voz para construir uma regulamentação flexível e desburocratizada. Se a regulamentação for feita pelo governo, um dos gargalos que pode haver é o excesso de burocracia. MCTIC e MDIC já têm um texto base para discutir com esse grupo que vai trazer as contribuições de quem vai usar o sistema”, disse o secretário.

Para a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o Brasil perde tempo enquanto se discute os vetos e não se regulamenta o Marco Legal de CT&I. “As pessoas não querem usar os benefícios da Lei 13.243 pela falta de regulamentação e insegurança jurídica causada pelos vetos. Além disso, temos que revisar algumas legislações que estão contrárias à modernidade. Fico preocupada porque a Lei de Acesso à Biodiversidade, que foi trabalhada por 12 anos, no processo de regulamentação perdeu muitos dos ganhos que haviam sido conquistados com a aprovação da norma”, lamentou.

(Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I)

O​ ​brasileiro​ ​nasce,​ ​cresce​ ​e​ ​se​ ​desenvolve​ ​convivendo​ ​com​ ​processos​ ​burocráticos.​ ​A “cartorização”​ ​da​ ​estrutura​ ​pública​ ​afeta​ ​todos​ ​os​ ​setores​ ​da​ ​sociedade,​ ​o​ ​que​ ​inclui​ ​as atividades​ ​de​ ​ciência,​ ​tecnologia​ ​e​ ​inovação​ ​(CT&I). Para ​comprar​ ​um​ ​insumo​ ​para​ ​pesquisa é preciso travar​ ​uma​ ​batalha​ ​burocrática​ ​até​ ​recebê-lo​ ​e,​ ​ainda,​ ​corre o risco ​de​ ​ser​ ​punido​ ​pelos​ ​órgãos​ ​de​ ​controles​ ​do​ ​País.​ ​A ​judicialização​ ​é​ ​um​ ​dos mais​ ​graves​ ​problemas​ ​que​ ​o​ ​cientista​ brasileiro ​lida.

A burocracia cerca as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A​ ​situação​, que ​beira​ ​a​ ​surrealidade, faz parte do​ ​dia​ ​a​ ​dia​ ​do​ ​pesquisador.​ Exemplos não faltam. O Instituto​ ​Alberto​ ​Luiz​ ​Coimbra​ ​de​ ​Pós-Graduação​ ​e Pesquisa​ ​de​ ​Engenharia,​ ​da​ ​Universidade​ ​Federal​ ​do​ ​Rio​ ​de​ ​Janeiro​ ​(Coppe/UFRJ) já teve projetos interrompidos por falta de uma assinatura.

“Já tivemos esse problema com um projeto de R$ 1,7 milhão. Também​ ​tivemos​ ​uma​ ​parcela​ ​de​ ​R$​ ​2,3​ ​milhões​ ​interrompida​ ​porque tínhamos​ ​que​ ​publicar​ ​no​ ​Diário​ ​Oficial​ ​da​ ​União​​ ​uma​ ​notinha​ ​informando​ ​a​ ​licitação que​ ​fizemos.​ ​Isto​ ​custava​ ​R$​ ​121,​ ​mas​ ​não​ ​estava​ ​no​ ​orçamento​ ​e​ ​então​ ​tivemos​ ​que​ ​pagar”, ​ ​relatou o diretor de Orçamento e Finanças da Coppe, Fernando ​Peregrino, durante seminário que debateu os desafios e impactos do Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/16), nesta​ ​terça-feira​ ​(2), no Senado Federal. “A​ ​gente​ ​esqueceu​ ​da​ ​correção​ ​monetária​ ​que​ ​era​ ​de​ ​R$​ ​6,17​ ​e​ ​isso​ ​paralisou​ ​a​ ​pesquisa.​ ​A professora​ ​ficou​ ​três​ ​meses​ ​parada​ ​porque​ ​a​ ​parcela​ ​não​ ​veio.”

O Marco Legal da CT&I foi criado para dar segurança​ ​jurídica​​ ​para​ ​os​ ​atores​ ​que​ ​atuam​ ​na​ ​área​ ​de​ ​CT&I. No entanto, apesar de ter sido aprovado por unanimidade nas duas casas do Legislativo, a presidente Dilma vetou parte do texto, impactando a relação entre instituições científicas e tecnológicas (ICTs).

Fernando Peregrino, que também é​ ​vice-presidente​ ​do​ ​Conselho​ ​Nacional​ ​das​ ​Fundações​ ​de  Apoio​ ​às​ ​Instituições​ ​de​ ​Ensino​ ​Superior​ ​e​ ​de​ ​Pesquisa​ ​Científica​ ​e​ ​Tecnológica​ ​(Confies), lembrou​ ​que a burocracia atrasa o País. “O​ ​Brasil​ ​importava catalisadores​ ​para​ ​fazer​ ​o​ ​petróleo​ ​virar​ ​gasolina​ ​e​ ​diesel.​ ​Os​ ​cientistas​ depositaram​ ​duas​ ​patentes​ ​num projeto que gerou economia para a Petrobras. O estudo rendeu​ ​um​ ​prêmio​ ​​de​ ​talentos​ da companhia. ​Mas o projeto foi interditado. Tivemos​ ​que devolver​ ​R$​ ​3​ ​milhões​ ​porque​ ​ele​ ​durou​ ​cinco​ ​anos,​ ​um​ ​pouco​ ​a​ ​mais​ ​do​ ​que​ ​limite​ ​que não​ ​pode ser estendido.​ ​Isso​ ​é​ ​devastador​ ​para​ ​o​ ​ânimo​ ​da comunidade​ ​acadêmica”,​ ​disse​ ​Peregrino ao relembrar a inciativa que recebeu R$ 33 milhões de investimento.

Na​ ​avaliação​ ​do​ ​consultor​ ​jurídico​ ​do​ ​Ministério​ ​da​ ​Indústria,​ ​Comércio​ ​Exterior​ ​e​ ​Serviços (MDIC),​ ​Bruno​ ​Portela,​ ​a​ ​Lei​ ​13.243/16​ ​cria​ ​um​ ​ambiente​ ​mais​ ​flexível​ ​e​ ​desburocratiza​ ​os processos.​ ​​“​​ ​A​​ ​​nova​​ ​​prestação​​ ​​de​​ ​​contas​​ ​​priorizará​​ ​​o​​ ​​resultado​​ ​​acima​​ ​​de​​ ​​tudo.​​ ​​O​​ ​​pesquisador​ ​será​ ​cobrado​​ ​​pela parte  ​​administrativa  ​​após​​ ​​a​​ ​​conclusão​​ ​​do​​ ​​projeto.​​ ​​Isto​​ ​​traz​​ ​​tranquilidade​ ​para​ ​os​​ ​​cientistas”,​​ ​​explica.

Portela,​ ​contudo,​ alerta para a necessidade de haver​ ​um​ ​amplo​ ​esforço​ ​de​ ​todos​ ​os​ ​envolvidos​ ​no​ ​setor de CT&I​ ​para que na​ ​regulamentação​ ​da​ ​Lei não haja  ​interpretações​ ​erradas​ ​dos​ ​dispositivos estabelecidos pela norma. “Estamos​ ​em​​ ​​contato​​ ​​com​​ ​​os​ ​pesquisadores,​​ ​​instituições​​ ​​de​​ ​​pesquisa e​​ ​​setor​ ​produtivo​​ ​​para​​ ​​conseguir​ a​ ​simplicidade​​ ​​na​​ ​​cobrança. ​Buscamos​ ​​um​​ ​​entendimento,​​ ​​por​​ ​​meio​​ ​​de​​ ​​um​​ ​​grupo​​ ​​de​​ ​​trabalho​​ ​a ​​CGU [Ministério​ ​da​ ​Transparência,​ ​Fiscalização​ ​e​ ​Controle]​​ ​​e​​ ​​o​​ ​​TCU​ ​[Tribunal​ ​de​ ​Contas​ ​da​ ​União] para​ ​que​​ ​​eles​​ ​​tragam​​ ​​​​a​ ​visão​ ​​deles​​ ​​para​​ ​​dentro​​ ​​do​​ ​​decreto​​ ​​com​ ​o​ ​objetivo​ ​de​ ​chegarmos​ ​a um​ ​consentimento​ ​e​ ​que​ ​tenhamos​ ​uma​ ​única​ ​interpretação​ ​da​ ​Lei”.

Prejuízo

Apesar​ ​do​ ​novo​ ​arcabouço​ ​legal​ ​constituído​ pela Lei 13.243,​ ​ainda​ ​há​ ​uma​ ​série​ ​de incertezas​ ​no​ ​setor.​ ​Isto​ ​ocorre​ ​em​ ​virtude​ ​dos​ ​dispositivos​ ​vetados​ ​da​ ​matéria.​ ​A​ ​concessão de​ ​bolsas​ foi uma situação diretamente atingida pela retirada dos dispositivos. O​ ​secretário​ ​de​ ​Políticas​ ​e​ ​Programas​ ​de​ ​Pesquisa​ ​do​ ​Ministério​ ​da​ ​Ciência,​ ​Tecnologia, Inovações​ ​e​ ​Comunicações​ ​(MCTIC),​ ​durante​ ​exposição​ ​no​ ​seminário,​ ​relatou detalhadamente​ ​as​ ​implicações​ ​neste quesito.

“O​s vetos​​ ​​retiraram​​ ​​a​​ ​​possibilidade​​ ​​de​​ ​​alunos​​ ​​de​​ ​​ICTs​​ ​​privadas​​ ​​de​​ ​​receber​​ ​​bolsa​​ ​​de estímulo​​ ​​à​​ ​​inovação,​​ ​​que​​ ​​é​​ ​​uma​​ ​​questão​​ ​​extremamente​​ ​​complexa​.​ ​​​Também​ ​retiraram​​​ ​​a​​ ​​previsão​​ ​​da​​ ​​não​​ ​​integração​​ ​​da​​ ​​base​​ ​​de​​ ​​cálculo​​ ​​da​​ ​​contribuição​ ​previdenciária​​ ​​das​ ​bolsas​​ ​​do​​ ​​âmbito​​ ​​de​​ ​​projetos​​ ​​de​​ ​​estudos​​ ​​específicos​​ ​​que​​ ​​era​​ ​​um​​ ​​outro​ ​avanço​​ ​​significativo”,​ ​expôs.​ ​“Em​ ​linhas​ ​gerais,​ ​os​ ​vetos​ ​acabaram​ ​trazendo​ ​insegurança jurídica”.

Na abertura do seminário, parlamentares e entidades de CT&I cobraram do governo federal uma Medida Provisória (MP) para recompor vetos do Marco Legal, que afeta também ​o setor ​empresarial​.​ ​De acordo​ ​com​ ​a​ ​diretora​ ​de​ ​inovação​ ​​da​ ​Confederação​ ​Nacional da​ ​Indústria​ ​(CNI),​ ​Gianna​ ​Sagazio,​ ​a​ ​retirada​ ​do​ ​dispositivo​ ​referente​ ​à​ ​isenção​ ​do​ ​imposto de​ ​importação​ ​vai​ ​prejudicar​ ​empresas​ ​e​ ​instituições​ ​de​ ​ciência​ ​e​ ​tecnologia​.

“Em​​ ​​um​​ ​​momento​​ ​​em ​que​​ ​​vivemos​ ​uma​​ ​​desindustrialização, o​​ ​​setor​​ ​​industrial​​ ​​precisa​​ ​​de​​ ​​estímulos​​ ​​como​​ ​​ocorre​​ ​​em​ ​qualquer​ ​País​​ ​​desenvolvido.​​ ​​Não​​ ​​se​​ ​​trata​​ ​​de​​ ​​apenas​​ ​​arrecadar,​​ ​​mas​​ ​​também de estimular​​ ​​​as​ ​empresas​ a produzir ​​produzir para que ​​o​​ ​​Estado​​ ​​possa​​ ​​arrecadar​​ ​​e​​ ​​gerar​​ ​​empregos​​ ​​de​ ​qualidade​.”

(Leandro​ ​Duarte,​ ​da​ ​Agência​ ​Gestão​ ​CT&I)

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, manifestou, nesta segunda-feira, 1º, sua preocupação com os níveis atuais dos investimentos brasileiros em pesquisa e inovação. “A avaliação que deve ser feita hoje é sobre o peso necessário da área na conjuntura da nossa economia, qualquer que seja o momento que vive a nossa economia”, disse o ministro, que participou hoje das comemorações dos 50 anos da Finep, no Rio de Janeiro.

Kassab ressaltou a participação do órgão nos “avanços extraordinários” da produção nacional de pesquisa e desenvolvimento nas últimas cinco décadas. Mas afirmou que a redução do orçamento da pasta de R$ 9,5 bilhões, aprovado em 2013, para os atuais R$ 4,2 bilhões representa uma escolha política de não valorizar “um setor tão estratégico, que efetivamente pode contribuir para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País”. “Essa é a razão do nosso alerta permanente e interno, com muita lealdade, dentro do governo federal, para que possamos corrigir essa enorme distorção”, salientou.

“Mais do que um consenso, existe uma unanimidade de que a pesquisa, a ciência e a tecnologia tiveram avanços extraordinários nas últimas décadas”, comentou o ministro. “A Finep teve uma grande participação nisso. E eu quero ser um dos agentes, ao lado de pessoas muito mais preparadas, para que, daqui a meio século, a agência possa festejar 100 anos de muito êxito, muito investimento e muita contribuição para o desenvolvimento do País.”

Fonte: Teletime

DATA: 02.08.2016 | terça-feira

HORÁRIO/LOCAL: 8h45 às 12h | Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa | Senado Federal HORÁRIO/LOCAL: 14h às 17h | Plenário 13, Anexo II | Câmara dos Deputados