livro marco legal

Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação
Texto e contexto da Lei nº 13.243/2016

Organizadoras

Fabiana de Menezes Soares
Esther Külkamp Eyng Prete

Autores

Adriana Ferreira de Faria
Alfredo Gontijo de Oliveira
Ana Beatriz Rezende Rosa
Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
Cynthia Mendonça Barbosa
Esther Külkamp Eyng Prete
Fabiana de Menezes Soares
Fernando Peregrino
Gesil Sampaio Amarante Segundo
Gustavo Costa de Souza
Gustavo Lemes de Queiroz
Leandro Pinheiro Cintra
Marisa Neves Magalhães Cordeiro
Matheus Vinícius Lage Sales
Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata
Pedro Augusto Costa Gontijo
Tahiane Sales de Araújo

Leia o E-book


1congresso_logotipoDe 21 a 23 de Novembro em Brasília, a FINATEC receberá  a estreia do 1º Congresso CONFIES.

A 1ª Edição do Congresso Nacional da Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica pretende reunir um público de cerca de 300 participantes de mais de 100 fundações de todo o Brasil, bem como órgãos governamentais e de controle, possibilitando a discussão e a troca de informações.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link abaixo:

Inscrições para o 1º Congresso CONFIES - 2018

ENFASUD 2018

logo_enfasud_inscicoes27 de Setembro no Salão Internacional da Ensp/Fiocruz das 9h às 16h.

Esse ano o ENFASUD falará principalmente sobre o papel das fundações de apoio. Confira a programação:

  • Indicadores de desempenho para as Fundações de Apoio
  • O Decreto nº 9283/18
  • A transferência de bens importados

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link abaixo:
Inscrições para o ENFASUD 2018

NOTA DO CONFIES

Medida Provisória 851 – Fundos Patrimoniais

A tragédia do Museu Nacional não pode servir para promover a desorganização do sistema de cultura e ciência brasileiro. O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica vem a público externar sua perplexidade diante da edição da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência. Temas que merecem a atenção da sociedade brasileira e do Congresso Nacional.

A importância das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para o país é inquestionável e políticas públicas que as estimulem são necessárias e bem vindas, como é o caso do recente Marco Legal. No entanto, a MP 851 promove um retrocesso nas atividades de CT&I, como veremos a seguir.

O primeiro ponto é a nova tentativa de criar o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência – às vésperas de eleições gerais para a nova administração. Sem nenhuma conexão com o tema da institucionalização da gestão dos fundos patrimoniais, mera retórica! Há alguns meses, essa proposta foi derrotada no Senado, agora volta sob nova embalagem com os mesmos propósitos. Eximir o Tesouro de investir em pesquisa, como vem ocorrendo com as sucessivas reduções orçamentarias. A proposta desse Programa deve ser desmembrada da atual MP. Ademais é uma ação nefasta contra o desenvolvimento das atividades de CT&I, pois, desarticula uma ação vitoriosa do Estado brasileiro de duas décadas que possibilitou o domínio de tecnologias em setores estratégicos, como por exemplo, em energia e petróleo. Graças a esses investimentos, ameaçados pela MP 851, o Pais desenvolveu a tecnologia que o levou à autonomia na produção de petróleo. A medida extemporânea do governo retira recurso desse programa e o dispersa em iniciativas isoladas e desorganizadas.

O segundo ponto é a exclusão gratuita das atuais 94 Fundações de Apoio às universidades e entidades de pesquisas da gestão dos fundos patrimoniais. O Governo Federal descartou a exaustiva discussão realizada no Senado Federal, sobre o tema, no momento da apreciação do projeto da Senadora Ana Amélia (PLS 16/2016) e não reconhece o destacado papel das Fundações no apoio às atividades do Sistema Nacional de CT&I. Vale relembrar que as Fundações de Apoio às Universidades e Institutos de Pesquisa gerenciam mais de 22 mil projetos, algo próximo a 5 (cinco) bilhões de reais por ano, e quase 60 mil pessoas entre CLT e bolsistas. Os recursos são de origem público e privado. A razão de terem sido criadas, em 1994, foi atender aos reclamos insistentes da comunidade cientifica e tecnológica para que a gestão dos projetos de pesquisa e inovação fossem flexíveis e desburocratizadas.

Agrava uma tragédia o seu aproveitamento para auferir vantagens e benefícios. A do Museu Nacional não pode servir para isso! O CONFIES lutará no Congresso para mitigar os danos dessas medidas.

Fernando Peregrino – Presidente do CONFIES

Baixe o documento em PDF

Rabo do Cachorro e a burocraciaCONFIES no Correio Brasiliense

“A burocracia e o rabo do cachorro” foi o título do artigo que o presidente doConfies publicou hoje no Correio Brasiliense.

No artigo assinado, Fernando Peregrino aborda a ineficiência do excesso de controle burocrático sobre as atividades de pesquisa no país. Questiona também o fato das preocupações dos cientistas passaram a ser de controle contábil e não mais o resultado de suas pesquisas.

Em 2017 o CONFIES publicou uma pesquisa “O que pensa o cientista brasileiro sobre a burocracia” e revelou que o cientista gasta em média 35% do seu tempo com a burocracia.

Correio Braziliense

Correio Brasiliense

(26/07/2018)

Quem Somos 2018

Por ano, são cerca de 20 mil projetos gerenciados pelas fundações de apoio, 5 bilhões de reais e quase 60 mil pessoas mobilizadas entre CLT e bolsistas. Esses são os dados do último censo do CONFIES.

Preencha o questionário do “Quem Somos 2018” e colabore para atualizar informações sobre o trabalho das 95 fundações afiliadas ao CONFIES em todo o País.  Os dados serão servirão para avaliar a importância das Fundações de Apoio no sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.

Entre os principais pontos do levantamento estão o balanço das Fundações referente ao ano fiscal de 2017, quantitativo de força de trabalho (CLT e bolsistas) e número total projetos geridos.

O projeto “Quem Somos” já está em sua 3a edição. Participe!

Passo 1:
Através do link http://online.confies.org.br/, acesse o sistema com login e senha.

Passo 2:
No Cadastro de Afiliadas, acesse o questionário clicando no ícone [?] “interrogação”, da coluna “Ações”.

Passo 3:
Uma nova tela abrirá com os campos do questionário. Agora é só preencher os campos e enviar.

Pra quem ficou com dúvidas, antes do início das perguntas, há um link para o Manual de Orientações para preenchimento do “Quem Somos”.

Nesta quinta-feira, 12 de julho, a área de Ciência, Tecnologia & Inovação foi o foco dos discursos no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O debate “Marcha da Ciência: o presente e o futuro de CT&I no Brasil ” foi proposto pela SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e encaminhado ao Congresso a partir de uma iniciativa encaminhada pelo deputado Celso Pansera (PT-RJ).
Participaram da sessão 12 deputados de diversos partidos e cerca de 20 representantes de instituições e entidades científicas – como ABC, Consecti, Confap, Andifes, Confies, Abruem, ANPG, Fortec, Fiocruz e Embrapa, entre outros -, além de representantes de agências do governo ligadas ao setor de ciência e tecnologia, como Capes, CNPq, Finep e MCTIC.
Em nota, lida pelo deputado Celso Pansera, o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino,  saudou a SBPC em função de seus 70 anos e todos os presentes parceiros de longa data na defesa e na constituição de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, e deixou algumas reflexões publicadas em artigo recente publicado no Jornal do Brasil.

“Quem acompanha o nosso meio percebeu uma nítida evolução no ambiente da ciência e tecnologia. O cientista já se dispõe a vir a público com uma linguagem acessível para falar de atividades de pesquisa, prestar contas à sociedade e cobrar apoio aos políticos para seus projetos. Os políticos já falam da ciência e tecnologia com certa propriedade.

As universidades já não são chamadas de “torres de marfim” pelos empresários, nem esses são tão mal vistos pela comunidade acadêmica. Há uma uniforme defesa da inovação para o desenvolvimento do país que viabilizou uma aliança desses segmentos e produziu nova legislação do setor.

Porém, o país continua investindo há muitos anos apenas 1% do PIB em pesquisa. Países industrializados investem duas ou quatro vezes mais. Não sem razão, descemos no Índice Global de Inovação do 40º para o 69º lugar na última década.

Para o presidente do CONFIES, sem dinheiro para investir, a ameaça é de quebrar o sistema de pesquisa e inovação, descendo ainda mais na escala dos indicadores sociais: “Há sinais de exaustão desse velho modelo econômico que prioriza o rentismo, a execução de políticas fiscais restritivas etc que não estimulam o investimento produtivo.  É hora de a comunidade científica aprofundar o discurso de mais verbas e não se omitir em apontar a raiz do problema que ameaça inviabilizar a indústria, a pesquisa e a inovação”

JB 1Na primeira semana de outubro os brasileiros irão às urnas e, durante o período eleitoral, a comunidade acadêmica tenta influir nos rumos do País, visando fixar compromissos dos candidatos com o setor de Ciência e Tecnologia. Em artigo assinado, na sessão País, do Jornal do Brasil, o presidente do CONFIES apresenta seu ponto de vista em relação à ciência, inovação e às eleições. Para Fernando Peregrino, parece ilusão tentar compromissos dos candidatos a presidente com mais recursos para a ciência e a inovação, sem que haja crescimento e não regressão industrial.

Como manter um sistema que prioriza a renda do capital financeiro em detrimento de um modelo que produz bens industriais de alto valor agregado? – indaga o engenheiro de produção da Coppe/UFRJ. Em sua opinião, os candidatos devem se comprometer com medidas concretas como, baixar os juros reais para que seja incentivado o investimento produtivo e a adequação do câmbio aos produtos da indústria local para enfrentar a concorrência mundial. Abaixo segue o artigo publicado na versão impressa e online do Jornal do Brasil (07/07/2018)

A ciência, a inovação e as eleições

Jornal do Brasil

FERNANDO PEREGRINO*

FullSizeRender 2A comunidade acadêmica reage tentando influir nos rumos do país, no período eleitoral, visando fixar compromissos dos candidatos com o setor de ciência e tecnologia. No entanto, a forma parece simplória e superficial. Depois de anos de experiência com o mundo político, a comunidade cientifica não consegue apontar o modelo obsoleto de nossa economia como causa principal da escassez de recursos, não apenas para ciência e inovação, como para as demais políticas públicas.

Quem acompanha o nosso meio percebeu uma nítida evolução no ambiente da ciência e tecnologia. O cientista já se dispõe a vir a público com uma linguagem acessível para falar de atividades de pesquisa, prestar contas à sociedade e cobrar apoio aos políticos para seus projetos. Os políticos já falam da ciência e tecnologia com certa propriedade. As universidades já não são chamadas de “torres de marfim” pelos empresários, nem esses são tão mal vistos pela comunidade acadêmica. Há uma uniforme defesa da inovação para o desenvolvimento do país que viabilizou uma aliança desses segmentos e produziu nova legislação do setor. Porém, o país continua investindo há muitos anos apenas 1% do PIB em pesquisa. Países industrializados investem duas ou quatro vezes mais. Não sem razão, descemos no Índice Global de Inovação do 40º para o 69º lugar na última década.

Continuar a viver sob um modelo agrário-exportador de bens primários significa aceitar que nossos preços no mercado internacional sejam ditados pelos intermediários que controlam o fluxo desses bens no mundo, e não pela produtividade. Basta compararmos o valor das exportações de uma economia industrial como a da Coreia do Sul, de US$ 1,3 trilhão em 2016, com o da nossa que não chegou à metade, com uma população quatro vezes maior.

No Brasil, em 2017, os bancos lucraram 21% em relação ao ano anterior, enquanto a economia do país cresceu apenas 1%. A indústria regrediu para o patamar de 1950. Tida como o motor da inovação, fica fácil prever para onde estamos indo. Por sua vez, à míngua estão os maiores produtores de conhecimento cientifico e tecnológico em nosso país, as universidades e centros de pesquisa. Os investimentos aí caíram 40% se comparados aos do início da década.

Para reduzir seu déficit de mais de R$ 150 bilhões, o governo congelou seus investimentos. Com isso, impôs a estagnação ao país, e como consequência a queda da arrecadação, em grande parte para pagar, por exemplo, R$ 318 bilhões de juros da dívida em 2016. Sem dinheiro para investir, a ameaça é de quebrar o sistema de pesquisa e inovação. Desceremos mais ainda na escala dos indicadores sociais.

Por isso parece ilusão tentar compromissos dos candidatos a presidente com mais recursos para a ciência e a inovação, sem que haja crescimento e não regressão industrial. Como manter um sistema que prioriza a renda do capital financeiro em detrimento de um modelo que produz bens industriais de alto valor agregado? Os candidatos devem se comprometer com medidas concretas como, baixar os juros reais para que seja incentivado o investimento produtivo e a adequação do câmbio aos produtos da indústria local para enfrentar a concorrência mundial.

Há sinais de exaustão desse velho modelo. É hora de a comunidade científica aprofundar o discurso de mais verbas e não se omitir em apontar a raiz do problema que ameaça inviabilizar a indústria, a pesquisa e a inovação.

*Engenheiro; mestre e doutor em Engenharia de produção pela Coppe/UFRJ; presidente do Confies (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições do Ensino Superior)

Fonte: Jornal do Brasil, 07/07/2018

Link matéria original: http://www.jb.com.br/artigo/noticias/2018/07/07/a-ciencia-a-inovacao-e-as-eleicoes/

leonel2Regulamentado por meio do Decreto 9.283/2018, o Marco Legal de CT&I publicado em fevereiro desde ano, amplia os instrumentos de apoio à inovação, facilita o compartilhamento de recursos humanos e de infraestrutura de pesquisa entre agentes públicos e privados, e simplifica procedimentos das agências de fomento e fundações de apoio.

A efetiva implementação do Marco Legal, entretanto, depende de como ele será interpretado pelos órgãos de controle e, também, de sua apropriação pelos gestores dos ambientes de inovação.

Para discutir esse tema, em 14 de junho de 2018, foi realizado um seminário na sede da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília, em que o Secretário Federal de Controle Antônio Carlos Leonel (SFC/CGU) apresentou a palestra: “A visão do controle sobre o Decreto 9283/2018”.

O evento foi transmitido ao vivo para a TV Corporativa das CGUs localizadas nas regionais dos estados e, posteriormente, as suas imagens foram cedidas à TV CONFIES, devido ao interesse em difundir o conteúdo da palestra entre os colaboradores das fundações afiliadas ao Conselho.

Dentro de um processo de engenharia o motor funciona, também, com uma série de controles, mas tem de ser controle suficiente para não prejudicar a performance do motor. Então tem de ser um controle inteligente“- observou o Secretário Federal de Controle, Antônio Carlos Leonel.

Antônio Leonel fez questão de deixar claro que acredita que o controle faz parte de uma boa gestão, mas reconheceu, entretanto, que foi importante repensar o que a CGU estava fazendo, em termos de controle, na parte de inovação tecnológica e pesquisa.

Em sua apresentação, destacou uma pesquisa desenvolvida pelo CONFIES, em 2017, que demonstrou que 33% do tempo de um pesquisador no Brasil é destinado à burocracia:

“Essa burocracia serviu, hoje, para um controle gerencial? Não vi um depoimento positivo em relação a isso. Combateu a corrupção? Também não. Quer dizer, que controle é esse? Não ajuda a gestão e não fortalece a integridade. É um controle pelo controle. Indo contra até o Decreto Lei 200/1967, que fala de custo-benefício do controle” – ressaltou o secretário da CGUSegundo ele, o que a Controladoria quer garantir é um controle mais barato, mais eficiente à proposta e orientado para os objetivos.

Segundo o artigo 14 do Decreto Lei 200/1967, o trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação e supressão de controles, que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

A nossa meta é que no aniversário de 60 anos da Coppe e 30 da COPPETEC a gente nem seja convidado”

Durante a sua palestra, mencionou também o convite que recebeu para estar presente nas comemorações dos 55 anos da COPPE e 25 anos Coppetec. “O que me impressionou é que nessa data de celebração da pesquisa, se falou em controle, como principal objetivo. Realmente a gente está com um problema. Por que como a agenda pode ser tão invertida?”– indagou Antônio Leonel completando: “A nossa meta é que no aniversário de 60 anos da Coppe e 30 da COPPETEC a gente nem seja convidado!”.

O Decreto 9.283/2018 trouxe inúmeras inovações e modernizações. Aproximação dos entes públicos e privados é uma situação que nos tira da zona de conforto, em termos de órgãos de avaliação“- observou o secretário de Controle. Para ele, o Novo Marco de CT & I propõe uma racionalização desse relacionamento, que é eminentemente estatal, com universidades públicas e institutos de pesquisas junto à iniciativa privada.

“Na realidade, a dinâmica que ocorre é que se cria o controle e se perde o controle. Você não acompanha nem gerencialmente e nem para a questão do complaince pura e simples. Então tem que monitorar para não acontecer.” – ressaltou Antônio Leonel lembrando uma frase proferida pela ministra Carmen Lúcia, no início de suas atividades do Conselho Nacional de Justiça: “A burocracia mal feita é a porta de entrada da corrupção”.

Assista na TV CONFIES, na íntegra e com legendas, a palestra: “A visão do controle sobre o Decreto n. 9283/2018” – Antônio Carlos Leonel (Secretário Federal de Controle Interno – CGU). No ícone (i) , localizado no canto inferior direito do vídeo há a área da interatividade, onde é possível compartilhar o programa nas redes sociais (facebook, Linkedin, twitter), enviar por email ou whatsApp ou inserir o link do vídeo em sites e blogs.

leonel

 

http://tvconfies.confies.org.br/pages?media=a-visao-do-controle-sobre-o-decreto-n-92832018-ant&faixa=coppetec-seminario-cgu-decreto-92832018 #tvconfies

logo 2 II FORUM ENDOWMENTSNo dia 26 de março, o CONFIES esteve na Câmara dos Deputados para participar do “II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais”. No encontro que debateu propostas para o avanço da legislação dos Endowments (Fundos Patrimoniais Filantrópicos) no Brasil, o Conselho reafirmou a importância da habilitação das Fundações de Apoio para a gestão dos Fundos Patrimoniais.

Com o tema “Como a Lei pode impulsionar a sustentabilidade das causas: Debate para avançar na legislação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos”, o II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais reuniu especialistas e os principais parlamentares envolvidos nos projetos de lei que propõe a regulação e tributação para Fundos Patrimoniais no País.  

O objetivo do evento foi discutir as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, principalmente os projetos da Senadora Ana Amélia e da Deputada Bruna Furlan. Para tanto, além dos representantes das instituições promotoras do evento, dialogaram com os participantes o assessor do gabinete do Senador José Agripino Maia, Murilo Medeiro, atual relator do projeto da deputada Bruna Furlan, na Comissão de Educação do Senado Federal, e o Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação (MEC), Felipe Sigollo.

Na discussão do tema o representante do CONFIES, o assessor Carlos Frausino, reafirmou as posições do Conselho: as Fundações de Apoio – pela sua larga experiência e conhecimento – devem ser habilitadas a gerir os Fundos Patrimoniais e a discussão dos projetos que institucionalizam os Endowments deve envolver todos os representantes do segmento de CT&I brasileiro e ser pública. 

Nesse sentido, perante os presentes, o assessor do Senador Agripino Maia e o Secretário Executivo do Ministério da Educação garantiram que a discussão do projeto da Deputada Bruna Furlan, no Senado Federal, será realizada por meio de Audiências Públicas em número o suficiente para tornar público e conhecido, pelo segmento de CT&I e a sociedade civil, o relatório que será apresentado na Comissão de Educação.

O II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais foi organizado pelo IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), Levisky (negócios e cultura) e PLKC advogados, com o patrocínio do BNDES e apoio do Ministério da Cultura, Caixa Econômica Federal e Governo Federal. 

Assessoria de Comunicação CONFIES, com informações e fotos de Carlos Frausino.

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Sobre o Confies


O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centenas de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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