Comunicados – Página: 2

SBPC E MAIS 7 ENTIDADES PEDEM LIBERAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA CT&I

Confies 3 de fevereiro de 2017 in Comunicados 0

Em carta enviada ao secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, as instituições alertam que a paralisação tem prejudicado dezenas de projetos de forma irreversível

A SBPC mais sete entidades enviaram uma carta, nesta quarta-feira (1), ao secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, com cópia para os ministros da Fazenda, Henrique de Campos Meireles, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, pedindo providências para que sejam liberadas as cotas de importação de equipamentos e insumos para pesquisa científica, tecnologia e inovação, conforme a Lei 8010/94.

No documento, as entidades afirmam que as referidas importações se encontram paralisadas desde o inicio do ano, pois o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – órgão central do Siscomex – responsável pela análise do enquadramento do projeto beneficiário, até o momento não pôde emitir Licença de Importação. Essa demora tem prejudicado dezenas de projetos de forma irreversível.

Assinam também a carta a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Nacionais de Ensino Superior (Andifes), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).

Leia aqui o documento na íntegra: https://drive.google.com/open…

Fonte: Jornal da Ciência

NOTA DE PROTESTO

Confies 4 de janeiro de 2017 in Comunicados 0

As entidades abaixo relacionadas, que representam comunidades acadêmicas, científicas, tecnológicas e de inovação, vêm a público denunciar a operação vergonhosa feita pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 com a criação de uma nova fonte de recursos (fonte 900) retirando verbas das áreas de educação e CT&I. Esses recursos estavam antes assegurados pela fonte 100, que tem pagamento garantido pelo Tesouro Nacional.

Essa transferência para a fonte 900 não tem recursos assegurados, tanto que passam a ser chamados de “recursos condicionados” de acordo com manual orçamentário. A fonte 900 inclusive põe em dúvida o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que exige para cada empenho a definição clara da fonte de recursos. Qual a fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos pela LOA 2017 à área de CT&I se a fonte usada está “condicionada” a um apontamento futuro?

Salientamos que só na área de CT&I o impacto financeiro será de R$ 1,712 bilhão, deixando a operação das OSs e das bolsas de pesquisa com apenas R$ 206 milhões na fonte 100, de pagamento direto pelo Tesouro Nacional. Em todo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC, somente a pesquisa científica foi atingida pela transferência de recursos para a fonte 900.

A operação realizada pelos parlamentares gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias previstas para administração do setor, as Organizações Sociais (OSs) e as bolsas de formação e capacitação em CT&I. Isso porque a nova fonte 900 poderá ser uma mera ficção, ao tirar a garantia de pagamento dos recursos previstos na LOA para coloca-los na dependência futura de uma nova lei que, de fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária.

Para educação e CT&I a situação é gravíssima tendo em vista a aprovação, por este mesmo Congresso Nacional, da PEC dos Gastos Públicos, que congelará os investimentos em educação para os próximos 20 anos. É triste ver que aqueles que deveriam defender o país continuam encarando educação e C,&I como gasto e não como investimento, como ocorre em países avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem.

Apesar do que afirma o governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o país que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos. Oficialmente, alegam que os recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU. Fosse isso verdade, porque então não manter as verbas na fonte 100, já que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas futuramente?

No jogo político, o sequestro das verbas aprovado pelo Congresso Nacional nos parece uma forma não ortodoxa para garantir a aprovação da controversa Lei de Repatriação de Recursos (PL 2.617/2015), de onde supostamente viria a verba capaz de voltar a garantir o pagamento efetivo dos recursos colocados na fonte 900.

É lamentável constatar esses fatos que serão extremamente prejudiciais ao país. Qualquer Nação na era da economia do conhecimento sabe que educação e CT&I são as peças fundamentais para atingir os objetivos de cidadania num mundo global.

A comunidade acadêmica, científica, tecnológica e de inovação está perplexa com a sequência de ações tomadas pelo governo federal em parceria com o Congresso Nacional, que claramente colocam em risco o futuro do Brasil. Sinceramente esperamos que essas decisões sejam revistas pelo bem da Nação e do povo brasileiro.

São Paulo, 30 de dezembro de 2016.

Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti)

Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)

Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei)

Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)

Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)

Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti)

Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

NOTA OFICIAL DO CONFIES – Em relação ao recente episódio envolvendo a UFRGS

Confies 10 de dezembro de 2016 in Comunicados 0

Brasília, 10 de dezembro de 2016

NOTA OFICIAL DO CONFIES

Em relação ao recente episódio envolvendo a UFRGS e sua fundação de apoio, a diretoria do CONFIES vem manifestar seu apoio para que sejam preservados todos os direitos e garantias individuais, assim como a presunção de inocência, além da reputação institucional e individual dos incluídos na investigação.

Permanece em nossa memória o episódio do ex-reitor da UnB que, após denúncia estridente, acabou absolvido pela Justiça.

O CONFIES seguirá na defesa do sistema das fundações de apoio contra qualquer tentativa de manchá-lo, assim como permanece na luta contra a excessiva burocracia que atinge a área de pesquisa e que impede seu pleno desenvolvimento.

O compromisso das fundações de apoio é com a boa e transparente gestão de recursos que pode ser medido pelos mais de 15 mil projetos, apenas em 2015, e seu inegável papel na mitigação dos danos da burocracia na pesquisa.

Finalmente, desde seu 34° Encontro Nacional, o CONFIES vem construindo um sistema de auto-regulação voluntário com o objetivo de padronizar as ações e condutas do conjunto das fundações de apoio à luz da norma jurídica vigente.

A Diretoria

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Em carta enviada ao secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, as instituições alertam que a paralisação tem prejudicado dezenas de projetos de forma irreversível

NOTA DE PROTESTO

NOTA OFICIAL DO CONFIES – Em relação ao recente episódio envolvendo a UFRGS