Em reunião no Rio de Janeiro, dirigentes da ANP e do CONFIES chegam a 10 entendimentos para reduzir burocracia na pesquisa relacionada ao petróleo

Workshop sobre o Regulamento Técnico da ANP, na COPPE/UFRJ

Iniciada há quatro anos, a cooperação entre as fundações de apoio e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deu mais um passo para reduzir a burocracia que emperra atividade de pesquisa, nesta terça-feira, 16 –, em reunião com a participação do presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, e o superintendente da ANP, Alfredo Renault, realizada na COPPE/UFRJ, no Rio de Janeiro. O objetivo do encontro foi reduzir os entraves burocráticos sobre a pesquisa científica da área do petróleo.

Entre os 10 pontos de entendimentos propostos pela ANP, destacam-se a flexibilidade no uso das receitas financeiras sem autorização prévia, desde que utilizados no objeto da pesquisa; e supressão de percentual para despesas acessórias com importação.

“O diálogo entre a ANP, a petroleiras e as fundações de apoio está  produzindo frutos contra a burocracia. O sistema legal que obriga as empresas petroleiras locais e multinacionais a investir 1% do faturamento em P&D é responsável por uma das maiores fontes de financiamento à pesquisa sobre o qual o governo não pode contingenciar cerca de R$ 1,4 bilhão por ano”, afirmou Peregrino, no Workshop sobre o Regulamento Técnico da ANP.

Para  Peregrino, a luta contra a burocracia é árdua e requer ação constante, como essa de cooperação com a ANP. “O superintendente Alfredo se mostrou sensível aos pleitos do CONFIES. Muitas notícias boas e outras que esperamos que venham, pois ficaram de ser estudadas. Entre essas, a melhor maneira de calcular DOA”, disse Peregrino.

Além da ANP e CONFIES, participaram do encontro 11 fundações – Funcate, FACC, FUNDEP, ASTEF, FEC, FEST, FAPUR, FEESC, FAU, FUSP, FUNCAMP E COPPETEC, e duas petroleiras a SINOCHEM e PETROGRA e a Petrobras.

Sobre as fundações de apoio

Amparadas pela Lei nº 8.958/ 1994, as fundações de apoio, instituições de direito privado, são entidades estratégicos para alavancar recursos, públicos e privados, para a ciência, tecnologia e inovação do País. Hoje existem 94 fundações vinculadas ao CONFIES e que movimentam R$ 5 bilhões ao ano e gerenciam 20 mil projetos científicos em todo País, com destaque para as pesquisas ligadas à exploração de petróleo.

(Assessoria de imprensa)

 

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) manifesta sua solidariedade à comunidade acadêmica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), aos seus conselhos superiores, ao reitor Ubaldo César Balthazar, à vice-reitora Alacoque Lorenzini e ao professor José lsaac Pilati em face ao Processo Administrativo Disciplinar aberto pela Controladoria-Geral da União.

Lembramos a importância e a necessidade do respeito às competências constitucionais de cada instituição, entre as quais destacamos a autonomia universitária, e ressaltando que, nas universidades federais, imperam o devido processo legal e o princípio da legalidade.

A ANDIFES reitera sua defesa da democracia, da autonomia universitária e do cumprimento das decisões legais.

Brasília, 12 de abril de 2019

Confira a carta em Pelo respeito à democracia .

Mais uma vez, o Confies vem a público se manifestar contra atos arbitrários que afrontam a autonomia universitária constitucional na UFSC!

Ainda traumatizada pela trágica ação que levou ao suicídio o seu reitor Cancellier, a UFSC sofreu ontem, quinta-feira, 11, intervenção no processo de escolha de seu Corregedor, realizado pelo conselho universitário,  e ainda tem processo aberto contra reitor e vice reitor!

Como pode uma universidade viver sob esse clima com duas fortes violações de sua autonomia? Até quando os órgãos de controle, neste caso a CGU, substituirá o bom senso por atos de força. Esses atos autoritários só ajudam a implantação do medo no ambiente universitário esterilizando o pensamento livre a criativo exigido pelo papel da universidade?

Será que é isso o que país precisa para se constituir como uma nação justa, rica, tecnologicamente desenvolvida e inovadora?

Confies – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019.

 

Secretário Federal de Controle Interno da CGU diz que embora ainda não tenha opinião concluída sobre o pleito, está abrindo os canais de comunicação, com a área econômica do governo federal,  para estudar a proposta

Avança a proposta de simplificar a burocracia na atividade de pesquisa, pela chamada rubrica única no planejamento e na prestação de contas nas pesquisas científicas. O Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Antonio Carlos Leonel, diz que embora ainda não tenha opinião concluída sobre esse pleito da área científica, está abrindo os canais de comunicação com a área econômica do governo federal para estudar a proposta, o que representa sinal positivo.

Saiba mais sobre o assunto:

Em Brasília, CONFIES apresenta à CGU proposta para simplificar burocracia na atividade de pesquisa

(Assessoria de imprensa)

 

Com três anos de vida, a legislação dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do Brasil

Presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, fala sobre o Marco Legal

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, traçou na manhã desta quinta-feira, 04, em Belo Horizonte, um panorama sobre o impacto do Marco Legal da Inovação nas universidades públicas. Com três anos de vida, a legislação (Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016) dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do Brasil.

Em palestra proferida na reunião de Pró-Reitores (Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior, chamado de  Forplad), na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Peregrino destacou que a burocracia, incidente há anos sobre a atividade de pesquisa científica, acabou contaminando a nova legislação.

“O Marco Legal avançou para melhorar a gestão, mas permanece o poder discricionário e reativo da burocracia. As fundações poderão desempenhar um papel de destaque na atual conjuntura de escassez de recursos, seja pelos fundos patrimoniais, pela gestão de projetos ou pelas receitas extras”, disse Peregrino que participou do painel “O novo marco da ciência tecnologia e inovação: o impacto nas IFES e o papel das Fundações de Apoio”.

Peregrino discorreu sobre os principais pontos do Marco Legal e destacou a mobilização do CONFIES para reduzir a burocracia na atividade de pesquisa e de dar dinamismo à área de ciência e tecnologia, em meio à crise orçamentária das universidades públicas.

O Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior tem caráter permanente e reúne os pró-reitores de planejamento, de administração e ocupantes de cargos equivalentes das instituições da área.

Fundações de apoio

Apoiadas pela Lei nº 8.958/94, as fundações de apoio, gestoras dos recursos das pesquisas conduzidas nas universidades públicas, são elos estratégicos para estimular a pesquisa científica no País. Hoje existem 94 fundações distribuídas pelo País dando apoio à 133 universidades públicas.

(Assessoria de imprensa)

Em reunião com deputados e senadores, o presidente do CONFIES entregou ainda carta das instituições – SBPC, ABC, CONFIES, CONSECTI, CONFAP e ANDIFES – para derrubar os vetos da Lei dos Fundos Patrimoniais

Reunião do presidente do Confies com membros da CGU

No momento em que o governo federal elabora um pacote de medidas para desburocratizar a economia, o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, se mobiliza para simplificar a burocracia sobre a atividade da pesquisa científica e incluir, no pacote de medidas do Ministério da Economia, a área científica, essencial para alavancar o desenvolvimento de qualquer nação. Segundo Peregrino, o cientista brasileiro perde 35% do tempo com trabalhos burocráticos.

A proposta do CONFIES foi apresentada nesta quarta-feira, 3, ao Secretário  Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Antonio Carlos Leonel. O secretário demonstrou apoio à ideia e se comprometeu a fazer contato com os principais órgãos do Ministério da Economia, como a Secretaria de Orçamento de Federal (SOF) do Tesouro Nacional, para viabilizar a proposta.

Na prática, o objetivo da proposta é que seja adotada a chamada “rubrica única” no planejamento e na prestação de contas nas pesquisas. Assim, as despesas de custeio e capital seriam agrupadas e chamadas de investimento e comporiam a chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). “Isso seria uma mão na roda para o pesquisador brasileiro”, disse Peregrino que também discutiu na CGU outros pontos, como a proposta de derrubar os dois vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais.

Audiência pública

Encontro de Peregrino com o deputado Félix Júnior

Antes de participar da reunião na CGU, Peregrino se reuniu com deputados e senadores com o intuito de fortalecer o apoio para derrubar os vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais e facilitar o trabalho das fundações de apoio na gestão dos recursos das pesquisas conduzidas nas universidades públicas e institutos.

Na Câmara, na parte da manhã, Peregrino se reuniu com o deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia da Casa, a quem propôs a realização de audiência pública, na Comissão, sobre o tema “ A Burocracia na Pesquisa de Ciência e Inovação”.

Fundos patrimoniais

Na ocasião, Peregrino pediu apoio ao parlamentar para impedir os cortes drásticos de 42% nos recursos da área da ciência e tecnologia. Também entregou a carta das instituições científicas – SBPC, ABC, CONFIES, CONSECTI, CONFAP e ANDIFES –, para derrubar os vetos da Lei dos Fundos Patrimoniais. Um veto impede a concessão de incentivos fiscais aos doadores de recursos privados aos fundos patrimoniais vinculados às universidades públicas. Outro veto  impede que as fundações de apoio – que hoje são gestoras das pesquisas científicas realizadas nas universidades – também sejam gestoras dos fundos patrimoniais vinculados à atividade de pesquisa.

O presidente do CONFIES pediu ainda apoio ao deputado para cerimônia de lançamento do Observatório sobre Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), um consórcio dessas seis entidades para orientar a implementação de políticas públicas dessa área no País. O evento se realizará às 15 horas do dia 24 de abril no Salão Nobre da Câmara.

Peregrino e o senador Vanderlan Cardoso, na CCT

O deputado demostrou apoio ao pleito das instituições científicas. “Vamos fazer parcerias e tirar resultados concretos”, afirmou Mendonça Junior.

O presidente do CONFIES participou ainda de encontro com o senador Vanderlan Cardoso, presidente da Comissão de C&T do Senado Federal. O senador recebeu de Peregrino o convite para participar do lançamento do Observatório de Ciência e Tecnologia, na Câmara, e também a carta das entidades pela derrubada dos vetos.

(Assessoria de imprensa)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Assessoria de imprensa)

O troféu é em nome da COPPE e da COPPETEC, a fundação de apoio da UFRJ, da qual Peregrino também é diretor

Fernando Peregrino recebe troféu em homenagem aos 45 anos do Cepel

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, recebeu na sexta-feira, 22, o troféu comemorativo dos 45 anos do Cepel (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica) da Eletrobrás, na cerimônia onde esteve presente o ministro de Minas e Energia, o Almirante Bento Albuquerque.

Peregrino recebeu o troféu em nome da COPPE e da Fundação COPPETEC, a fundação de apoio da UFRJ, da qual ele também é diretor. O Brasil possui 94 fundações que gerenciam as pesquisas científicas conduzidas nas universidades públicas e institutos de pesquisas. As fundações de apoio são considerados elos estratégicos para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Abaixo, confira a solenidade em homenagem aos 45 anos do Copel.

 

(Assessoria de imprensa)

Foto: Divulgação

“O ministro demonstrou ter prestígio para alcançar as metas comuns do MCTIC e da comunidade científica”, destaca  o presidente do Confies, Fernando Peregrino

Reunião do ministro do MCTIC com a Diretoria da COPPE e COPPETEC

A primeira reunião do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, com a diretoria da COPPE e da COPPETEC, na sexta-feira, 22, foi positiva para o avanço do sistema de ciência, tecnologia e inovação do País.

No encontro, Fernando Peregrino, diretor da COPPETEC e também presidente do CONFIES, defendeu o fortalecimento das bandeiras das instituições científicas, como a recomposição do orçamento da área e a derrubada dos dois vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais.

“O ministro demonstrou ter prestígio para alcançar as metas comuns do MCTIC e da comunidade científica”, analisou Peregrino.

O presidente do Confies pediu ainda apoio ao fortalecimento das fundações gestoras de pesquisas nas universidades públicas e institutos, assim como de toda área científica nacional. Apoiadas pela Lei nº 8.958/ 94, existem 94 fundações que gerenciam a atividade de pesquisa em 133 universidades públicas no País e são consideradas elos estratégicos para o desenvolvimento científico nacional.

Reunião

O encontro, reservado entre as partes, aconteceu antes da palestra do ministro Marcos Pontes proferida na Aula Inaugural sobre “Os Desafios da Ciência, tecnologia e Inovação no Brasil”, realizada pela COPPE, no Rio de Janeiro.

Participantes

Participaram da reunião a diretoria da COPPE, Edson Watanabe, diretor geral da instituição, Romildo Tolero, vice-diretor, e Luíz Pinguelli Rosa e  dirigentes da COPPETEC, Fernando Rochinha e Fernando Peregrino.

Peregrino considerou o encontro positivo e destacou o interesse unânime em torno das bandeiras em defesa do avanço da ciência e tecnologia. Entre elas, a queda dos dois vetos da Lei dos Fundos Patrimoniais.

“A conversa foi boa, a derrubada dos vetos entrou nas prioridades políticas do ministro e reafirmei apoio às bandeiras que o MCTIC prioriza de transformar a FINEP em um fundo financeiro, de corrigir os vetos dos fundos patrimoniais e de recomposição do orçamento.”

No mesmo dia, o presidente do Confies participou, como convidado ao lado de diversas autoridades, do aniversário de 45 anos do CEPEL/Eletrobrás. “Aproveitei e conversei com o ministro de Minas e Energia, o almirante Bento Albuquerque, que se mostrou alinhado com o ministro Pontes quanto a esse assunto. Foi um dia de articulação importante para as nossas bandeiras”, considerou Peregrino.

Campanha contra os vetos

A campanha para derrubar os vetos da Lei dos Fundos Patrimoniais é uma iniciativa das entidades científicas SBPC, ABC, a Abruem, Andifes, Confap, Conif, Consecti, do Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia, juntamente com o CONFIES. Aprovada com sucesso pela Câmara dos Deputados e Senado no fim de 2018, a Lei foi sancionada com dois vetos. Um impede que as doações de recursos privados aos fundos patrimoniais tenham incentivos fiscais (imposto de renda). Outro veto proíbe que as fundações de apoio sejam gestoras dos fundos patrimoniais da ciência.

(Assessoria de imprensa)

Foto: Assessoria de imprensa da COPPE

 

No Rio de Janeiro, a cerimônia se realizará no auditório da COPPE, situado no prédio da COPPETEC – a fundação de apoio da URFJ.  A palestra será transmitida pelo Facebook da COPPE e depois pelo vídeo na TV CONFIES

Ministro Marcos Pontes

Nesta sexta-feira (22), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, proferirá Aula Inaugural realizada pela COPPE – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O tema é: Os Desafios da Ciência, tecnologia e Inovação no Brasil.

A cerimônia se realizará no auditório da COPPE, no Centro de Tecnologia 2 – Rua Moniz Aragão, 360, bloco 1, Cidade Universitária – no prédio da COPPETEC, a  fundação de apoio da URFJ. A palestra será transmitida pelo Facebook da COPPE e, depois, o telespectador poderá acessar o vídeo da cerimônia na TV CONFIES.

Fundações de apoio

Apoiadas pela Lei nº 8.958/ 1994, as fundações de apoio são elos essenciais para estimular a gestão dos projetos de pesquisa científica nas universidades públicas brasileiras. Hoje existem 94 fundações de apoio associadas ao CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica.

Reunião 

Antes da palestra, o ministro participará de reunião com a Diretoria da COPPE, Edson Watanabe, diretor geral da instituição, Romildo Tolero, vice-diretor, e Luíz Pinguelli Rosa. Também participam do encontro os dirigentes da COPPETEC, Fernando Rochinha e Fernando Peregrino, esse último também presidente do CONFIES.
 
(Assessoria de imprensa)

Foto: Divulgação

Instituição, na qualidade de Amicus Curiae, apoia pedido de fundação de SP para impedir estatização do segmento

Com o intuito de melhorar a segurança jurídica do sistema de ciência e tecnologia nacional, o CONFIES entrou como Amicus Curiae no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adeque sua competência, prevista na Constituição Federal.

Em desobediência à lei nacional, o órgão fiscalizador de SP é o único no País que insiste em julgar as contas das fundações de apoio como se fossem instituições de direito público, segundo o advogado responsável pela ação, João Batista Tavares, da FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (Universidade Estadual Paulista).

A expectativa do presidente do Confies, Fernando Peregrino, é de que o TJSP reconheça as fundações de apoio como instituições de direito privado. “Se esse entendimento prevalecer sobre as fundações, estaremos estatizando o terceiro setor, o inverso da privatização. Temo por isso”.

Apoiadas pela Lei nº 8.958/ 1994, as fundações de apoio são elos essenciais para estimular a gestão dos projetos de pesquisa científica nas universidades públicas brasileiras.
Segundo lembrou o advogado, desde a criação da legislação específica do segmento, em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispensou as fundações de apoio da prestação de contas aos órgãos de controle.

“Estamos em 2019 e o Tribunal de Contas de São Paulo ainda trata as fundações de apoio como entidades públicas. Por isso, entramos com recurso para que aconteça em São Paulo o que já acontece há anos com os outros órgãos fiscalizadores do Brasil”, explica o advogado.
O requerimento foi protocolado na quinta-feira, 15 de março, na 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme Tavares, a decisão de São Paulo acaba trazendo dificuldade para implementação da política de ciência e tecnologia do País.

“O caso do Estado de São Paulo, em decorrência de erros presentes na Constituição Estadual de 1989 que não reproduziu corretamente as competências do controle externo, resultou no empoderamento indevido do Tribunal de Contas Estadual, que, ao invés de fiscalizar somente as fundações públicas mantidas pelo Poder Público como prevê a Constituição Federal, incluiu no rol de jurisdicionados as fundação de apoio de direito instituído nos termos do Art. 44, III, do Código Civil, impondo-lhes o regime de direito público com exigência de concurso público e licitações, portanto, sem respaldo na Constituição Federal”, explica o advogado.
“O nosso objetivo é corrigir esses desvios pela ação judicial”, acrescentou.

Processo
Na prática, a ação foi impetrada pela FUNDUNESP. O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, sensibilizado com o tratamento imposto às fundações que apoiam as universidades públicas, autorizou os representantes do Colégio de Procuradores a requerer o ingresso nesse processo como Amicus Curiae (amigo da corte), com objetivo de reforçar a necessidade provimento da ação, que visa destravar os projetos de C,T&I em São Paulo e de todo Brasil.

(Assessoria de imprensa)

Sobre o Confies

O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centenas de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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