Evento esclareceu pontos do dispositivo 8º da Lei de Inovação que vêm gerando interpretações equivocadas sobre a prestação de serviços das fundações às respectivas universidades apoiadas

Evento online discute pontos do dispositivo 8º da Lei de Inovação

No evento do CONFIES e Foprop, procuradores defenderam o aperfeiçoamento de dispositivos da Lei 13.243/16 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) para que sejam evitadas “margens para interpretações equivocadas” e, assim, não haver dúvidas sobre a prestação de serviços técnicos pelas universidades federais.

O objetivo do evento foi esclarecer pontos do dispositivo 8º da Lei de Inovação que vêm gerando interpretações equivocadas sobre a prestação de serviços das fundações às respectivas universidades apoiadas.

“Pode haver uma interpretação equivocada no âmbito da aplicação do instrumento do artigo 8º da Lei da Inovação e do parecer da própria Câmara de Ciência e Tecnologia da PGF (Procuradoria Geral Federal)”, disse o procurador Saulo Queiroz, da CONJUR (Consultoria Jurídica) do Ministério da Educação (MEC) e da Câmara de C&T da PGF, no Workshop online realizado na última terça-feira, 17 pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) e o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Graduação (FOPROP).

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino mediou o evento e criticou o teor do artigo 8º da Lei de Inovação que diz: “é facultado (sic) à ICT prestar a instituições públicas e privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos dessa Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo visando, entre outros objetivos (sic), à maior competividade das empresas”.

Nesse caso, o procurador Saulo destacou a necessidade de uma revisão de pontos que geram equívocos, ou o aperfeiçoamentos da minuta e do próprio parecer da Câmara de C&T a fim de “não deixar margens para interpretações equivocadas” no âmbito dessas normas.

Saulo destacou ainda a relevância do CONFIES no cenário da ciência e tecnologia e inovação do País, assim como a importância das IFES e ICTs.

BUROCRACIA

Peregrino reiterou críticas à burocracia à ciência e acrescentou que todos os dias se erguem novas barreiras para que a ligação entre a universidade e a indústria não flua na velocidade requerida pela sociedade do conhecimento.

PARTICIPANTES

Participaram do evento 120, incluindo palestrantes: procuradores, professores da rede, pró-reitores e dirigentes das fundações de apoio às universidades públicas e institutos federais.

O procurador Thiago Murilo Nóbrega Galvão, chefe do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entende ser normal a existência de interpretações “distintas” nas legislações e, nesse caso, destacou a importância da padronização dos contratos a fim de viabilizar os tratamentos uniformes. “É necessário fazer os ajustes finos para que a política de inovação possa progredir, de fato”, defendeu.

Também presente ao evento, o procurador Jezhiel Pena Lima, da Procurador Federal da AGU, entende que as universidades estão autorizadas a realizar serviços técnicos desde que esses sejam condizentes com a expertise da instituição. Ou seja, serviços que tenham uma conexão entre a produção do conhecimento e o serviço prestado. “Havendo isso, não existe nenhum problema na prestação de serviços”.

Na mesma linha de entendimento, o procurador Carlos Octaviano Mangabeira, da Universidade Federal da Paraíba e Coordenador do Fórum de Educação da Procuradoria-Geral Federal/AGU, afirmou “o que mais se espera das IFES é que essas instituições prestem serviços à sociedade dentro do contexto de ensino e extensão. “A universidade existe para isso. Ela não existe para um fim em si mesmo”.

O vídeo do evento está disponível no Youtube do CONFIES

Viviane Monteiro/CONFIES