Excelentíssima Presidente da República

Sra. Dilma Rousseff

As entidades abaixo- identificadas, representativas da sociedade civil, entre outras, unidas em torno do que se convencionou chamar de Aliança em Defesa do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo lançamento ocorreu no dia 08/12/2015, no Seminário Internacional Estratégias Legislativas em Investimento Privado em CT&I, promovido no ambiente do Congresso Nacional, por Comissões do Senado e da Câmara desta área, cuidam de expor e trazer a Vossa Excelência o que se segue:

1. Estas entidades entendem que o País vive um momento delicado em sua política e economia, como admitem os representantes da classe política e do alto escalão do Governo Federal, que demanda medidas eficazes e de repercussão, capazes de reverter expectativas e de desencadear processo virtuosos, que facilitem a superação de obstáculos e a franqueiem espaço para tempos de novas possibilidades pelas quais anseia o Brasil;
2. Nesta linha, coloca-se o novo Marco Legal de CT&I, recentemente aprovado pelo Senado Nacional, depois de obter idêntico tratamento na Câmara dos Deputados, onde obtiveram a unanimidade dos votos, numa demonstração de que existe uma ampla percepção suprapartidária do valor que ostentam estas atividades, enquanto provedoras de acesso ao conhecimento , ao desenvolvimento e ao bem-estar;
3. Trata-se de um instrumento que atualiza nada menos que 9 (nove) diferentes diplomas legais, afora suas disposições específicas, num esforço consistente de revisão da legislação nesta área, que durou somente dentro do Poder Legislativo, nada menos que quatro a cinco anos, a começar pela Lei de Inovação, e que chegou a envolver 60 (sessenta) entidades, da Academia e institutos de pesquisas, agências de fomento, dentre outros órgãos públicos, às empresas, logrando um resultado, demorado e trabalhoso, mas de surpreendente consenso;
4. Porém, o que salta aos olhos é a capacidade desse texto, de notável unidade e coerência, de responder às diagnosticadas necessidades de mudança, além do ajustar as disposições existentes ao que emergiu da conteúdo da Emenda Constitucional 85/2015, com foco mais explicito para as atividades de Inovação, sem perda das conquistas e do potencial em Ciência e Tecnologia, como também na sua aplicação nacional, ampliando e acelerando o ritmo dos efeitos desse arcabouço normativo e preparando o País para, brevemente, contar um Sistema da CT&I e Políticas em condições de atender homogeneamente o território brasileiro.
5. Por tais razões, contando com sua elevada sensibilidade, senso de oportunidade e coragem, vêm estas entidades em bloco apelar para que Vossa Excelência sancione, sem vetos a redação final, oferecida pelo Congresso Nacional, na certeza de que esta instrumentação, além modernizar, desburocratizar e flexibilizar o atendimento dos desafios cotidianos, tenderá a fomentar parcerias e atrair investimentos, além de criar estímulos, facilidades e segurança jurídica, à altura da realidade internacional neste setor, viabilizando uma efetiva colaboração com o progresso.

Brasília, 17 de dezembro de 2015

ABC – Academia Brasileira de Ciências

ANM – Academia Nacional de Medicina

ABIPTI – Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa, Tecnologia e Inovação

ABRUC – Associação Brasileira das Universidades Comunitárias

ABRUEM – Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais

ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras

ANPROTEC – Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores

CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica

CONSECTI – Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I

CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa

COPPE/UFRJ – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia

CRUB – Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras

EMBRAPII – Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial

FOPROP – Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação

FORTEC – Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia

IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas