Após as decisões do Ministro Flávio Dino, do STF, sobre a cobrança de transparência quanto à divulgação do recebimento e aplicação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares, o CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, emite nota oficial de esclarecimento sobre a atual situação e qual tem sido o seu posicionamento.
Diante do ocorrido, desde 2a feira, 06/01/2025, a Diretoria do CONFIES está atenta e vigilante com a situação relacionada ao Relatório Técnico da Controladoria Geral da União (CGU), vinculado a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 854, uma vez que todos os atores do seu universo de atuação, envolvidos no rol das entidades indicadas pela CGU (Universidades e Fundações de Apoio) foram surpreendidos com as notas de jornais que vêm sendo veiculadas sobre o assunto.
Assim, o CONFIES acionou imediatamente a CGU, ainda na 2ª feira, tendo conversado também com esse órgão no dia seguinte. Na 4ª. feira, 08/01, devido à urgência requerida pelo caso, foi feita uma longa reunião envolvendo a Diretoria do CONFIES, a CGU e a AGU. Inclusive, nessa reunião um dos Chefes de setores da CGU verificou a possibilidade de pedir uma extensão de prazo para cumprimento das determinações exaradas pelo Ministro Flávio Dino (através da CGU), que terminaria hoje, 10/01/2025, a fim de evitar penalidades indevidas que incorressem na possível suspensão de repasses, que seria uma das medidas previstas, e que prejudicaria fortemente todo o ecossistema da ciência, da pesquisa e da inovação tecnológica, desenvolvido em grande parte por IFES e ICTs em parceria com as Fundações de Apoio. Não obstante, o CONFIES está dando o mais amplo apoio possível para as Fundações de Apoio que constam do Relatório Técnico da ADPF nº 854, por supostamente não terem apresentado informações relativas às emendas parlamentares em seus portais de transparência – notadamente por não terem inserido as palavras “emenda” ou “emenda parlamentar”, que pudessem ser encontradas nas ferramentas de buscas da CGU – apesar dos projetos gerados pelas emendas já constarem do portal da transparência das Fundações de Apoio, em cumprimento às normas exigíveis a essas entidades, que as seguem rigorosamente.
Oportunamente, o CONFIES adianta que foram tratados ainda os seguintes assuntos na reunião com a CGU, na qual esteve presente também, como convidada, a AGU, na 4ª. feira, dia 08/01/2025:
Foi sugerido e aceito pela CGU que fosse feita uma visita do CONFIES ao órgão, a fim de ser realizada uma exposição para apresentar o que são Fundações de Apoio e o que fazem (inclusive sobre a importância dos resultados das pesquisas gerenciadas pelas mesmas para toda a sociedade), e com isso melhorar a compreensão por parte da CGU, e permitir, talvez, que as Fundações de Apoio sejam classificadas de maneira diferente daquela que as incluiu no Relatório Técnico da ADPF nº 854 no mesmo rol de entidades do terceiro setor que as ONG’s, apesar de terem formas de funcionamento e de controle totalmente diversas.
Foi também proposta a criação de um Grupo de Trabalho-GT, ainda na reunião do dia 08/01, formado pelo CONFIES, pela CGU e pela AGU, para tentar normatizar procedimentos a serem recomendados a todas as Fundações de Apoio, no intuito de padronizar formas de inserção de informações sobre as emendas parlamentares em seus portais de transparência – o prazo para conclusão dos trabalhos desse GT é o mais rápido possível, haja vista que a CGU deverá continuar a proceder auditorias em todas as Fundações de Apoio, no prazo de 60 dias, a fim de verificar se as mesmas já corrigiram seus procedimentos, e se já deram mais clareza a publicação dos projetos gerenciados, que receberam/recebem recursos de emendas parlamentares.
Enfim, o CONFIES está vigilante e atuante e destaca que Fundações de Apoio jamais descumpriram as suas obrigações com relação à garantia do acesso a informação ampla e irrestrita sobre os projetos que administra, nos termos da legislação a que estão obrigadas. Seguem ainda à disposição dos órgão de controle para adotar novos procedimentos que venham a ser julgados pertinentes no intuito de atender ao princípio constitucional da transparência.
Por fim, o CONFIES se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Em, 10/01/2025.
Presidência e Diretoria do CONFIES