Receita Federal participou do Congresso Nacional do CONFIES pela primeira vez e espera que a reforma tributária simplifique os processos 

Diante da permanência do excesso burocrático na ciência – conforme a sondagem do CONFIES –, representantes do MEC e do MCTI apresentaram medidas para melhorar o ambiente da atividade de pesquisa. As decisões foram anunciadas em debate realizado no 3º Congresso Nacional das Fundações de Apoio, do qual participaram ainda secretários da CGU e AGU. Representante da Receita Federal também participou do Congresso Nacional do CONFIES, pela primeira vez.

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino mediou o debate e explicou que o objetivo da pesquisa do Conselho é “medir a temperatura” do andamento da ciência, principalmente sobre a atividade das 88 fundações de apoio associadas, responsáveis pela gestão das pesquisas em mais de 130 universidades públicas e institutos federais de ensino e pesquisa distribuídos pelo País. O tema do debate foi “A burocracia na ciência e tecnologia: aumentou ou diminuiu? O que diz a pesquisa do CONFIES?

REFORMA DA LEI DAS FUNDAÇÕES

Secretário da SESU/MEC, Tomás Dias Sant ´Ana apresenta propostas de reforma da legislação das fundações

O Secretário de Educação Superior Adjunto da SESU/MEC, Tomás Dias Sant ´Ana avaliou a pesquisa e apresentou pontos da minuta do documento que prevê a reforma do Decreto 7.423/2010 que deverá regulamentar a legislação das fundações de apoio (nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994). Para ele, a atualização dessa lei tende a contribuir para reduzir a burocracia na ciência.

Conforme o secretário da SESU, sugestões do CONFIES serão acatadas na reforma do decreto, cujo documento encontra-se em tramitação na Consultoria Jurídica (CONJUR) do MEC. O documento ainda passará pelo crivo do MTIC, segundo disse.

Entre as principais propostas, Dias Sant ´Ana destacou que a prestação de contas dos projetos de pesquisa será simplificada e que os resultados obtidos serão privilegiados; mencionou ainda a elaboração de uma nota técnica com sugestões para padronização dos indicadores das fundações de apoio.

Uma outra proposta prevê que o GAT (Grupo de Apoio Técnico) passará a exigir menos documento e que a instituição apoiada, por intermédio do órgão colegiado, poderá manifestar que a fundação atende a todos os requisitos legais. Será necessário que a documentação seja disponibilizada em sítios eletrônicos para atender as recomendações do TCU e a Lei de Acesso à Informação, acrescentou o secretário.

“SISFUNDAPOIO”

O documento prevê ainda a implementação de um software chamado de “SisFundapoio”, para melhoria nos processos tramitados no GAT. Segundo Sant ´Ana, esse sistema deve otimizar e melhorar as tarefas exercidas pelo grupo, além de conferir mais transparência no credenciamentos das fundações. A previsão é de que esse sistema esteja disponível no primeiro semestre de 2021.

MEDIDAS DO MCTI

Já o Secretário-adjunto do MCTI, Carlos Alberto Baptistucci lembrou que em 08 de julho foi assinado um acordo de cooperação técnica (nº 8/2020) entre o MCTI e o Ministério da Economia com objetivo de que a modalidade de convênios específicos para área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) seja operacionalizada na plataforma “Mais Brasil”. Esse trabalho teve participação do CNPq, Capes e Finep, com apoio da RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa), informou Baptistucci.

Segundo ele, o MCTI costura ainda com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia uma portaria interministerial para definir critérios de contrapartida para convênios de PDI, medida que, conforme disse, deve ser publicada a qualquer momento.

ARTICULAÇÃO

Baptistucci defendeu articulação entre ministérios e órgãos de controle na tentativa de atender as demandas do CONFIES. “Essa é uma demanda legítima que vai ajudar bastante as fundações de apoio, elaborar uma portaria interministerial que possa dar firmeza de entendimento para aquilo que vem sendo tentado pelo decreto 9293/2018 (que regulamenta o Marco Legal)”, acrescentou.

SITUAÇÃO DRAMÁTICA

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino considerou positivas as medidas anunciadas pelo MEC e MCTI e pediu celeridade na implementação dessas propostas. “A situação é dramática”, declarou.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Por sua vez, o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal (RFB), Sandro de Vargas Serpa afirmou que a proposta de reforma tributária do Executivo, em tramitação no Congresso Nacional, deve reduzir “bastante” a burocracia e garantiu que as imunidades tributárias “estão mantidas”. A ideia da reforma tributária é a simplificação e redução da burocracia”, disse ele, sem dar detalhes.

Serpa afirmou ainda que o Fisco vem trabalhando nos desembaraços de processos de importação de insumos para pesquisa e na implementação da digitalização. “Estamos, cada vez mais, trabalhando para agilizar a importação e as melhorias para o avanço do desenvolvimento nacional”, declarou Serpa.

CGU

Em outra frente, o secretário de Controle da CGU, Antônio Carlos Leonel se disse “entristecido” com o resultado da sondagem do CONFIES. “Isso mostra que já trabalhamos muito, mas ainda falta muito para continuarmos avançando e ter uma percepção de melhoras no próximo Congresso”, estimou.

Leonel, contudo, se mostrou otimista com as medidas anunciadas pelo MEC e MCTI. “A GCU está empenhada e acompanhando a implementação do Marco Legal e as medidas apresentadas aqui nos dará mais condições para uma mudança de mentalidade”.

AGU

Com avaliação semelhante, o procurador da AGU, Carlos Otaviano criticou os excessos burocráticos na pesquisa e, nesse caso, defendeu a burocracia do ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro. “Mas tudo que é excessivo faz mal, até mesmo a água. O processo, que era para ser remédio, virou veneno”, comparou.

Otaviano concordou que pouca coisa mudou no processo de prestação de contas em relação ao dos anos 90. “Gostaria de entender por que a desburocratização é a grande promessa não cumprida do Direito Administrativo do Brasil”, disse.

O procurador da AGU atribuiu esse problema a três fatores: insegurança jurídica; excesso de normas; e centralidade do combate à corrupção no debate público. “O Direito aplicado, dessa forma, faz com que tudo seja considerado imperfeição das pessoas e não do sistema. Isso faz com que o meio seja mais importante do que os fins”, disse. “Precisamos resgatar, com urgência, o artigo 14 do antigo decreto da Lei 200/1967, que diz que o trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos. É preciso fazer a necessária relação do custo benefício do processo administrativo brasileiro principalmente sobre a ciência, tecnologia e inovação”.

(Assessoria de imprensa)