Instituição, na qualidade de Amicus Curiae, apoia pedido de fundação de SP para impedir estatização do segmento
Com o intuito de melhorar a segurança jurídica do sistema de ciência e tecnologia nacional, o CONFIES entrou como Amicus Curiae no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adeque sua competência, prevista na Constituição Federal.
Em desobediência à lei nacional, o órgão fiscalizador de SP é o único no País que insiste em julgar as contas das fundações de apoio como se fossem instituições de direito público, segundo o advogado responsável pela ação, João Batista Tavares, da FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (Universidade Estadual Paulista).
A expectativa do presidente do Confies, Fernando Peregrino, é de que o TJSP reconheça as fundações de apoio como instituições de direito privado. “Se esse entendimento prevalecer sobre as fundações, estaremos estatizando o terceiro setor, o inverso da privatização. Temo por isso”.
Apoiadas pela Lei nº 8.958/ 1994, as fundações de apoio são elos essenciais para estimular a gestão dos projetos de pesquisa científica nas universidades públicas brasileiras.
Segundo lembrou o advogado, desde a criação da legislação específica do segmento, em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispensou as fundações de apoio da prestação de contas aos órgãos de controle.
“Estamos em 2019 e o Tribunal de Contas de São Paulo ainda trata as fundações de apoio como entidades públicas. Por isso, entramos com recurso para que aconteça em São Paulo o que já acontece há anos com os outros órgãos fiscalizadores do Brasil”, explica o advogado.
O requerimento foi protocolado na quinta-feira, 15 de março, na 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme Tavares, a decisão de São Paulo acaba trazendo dificuldade para implementação da política de ciência e tecnologia do País.
“O caso do Estado de São Paulo, em decorrência de erros presentes na Constituição Estadual de 1989 que não reproduziu corretamente as competências do controle externo, resultou no empoderamento indevido do Tribunal de Contas Estadual, que, ao invés de fiscalizar somente as fundações públicas mantidas pelo Poder Público como prevê a Constituição Federal, incluiu no rol de jurisdicionados as fundação de apoio de direito instituído nos termos do Art. 44, III, do Código Civil, impondo-lhes o regime de direito público com exigência de concurso público e licitações, portanto, sem respaldo na Constituição Federal”, explica o advogado.
“O nosso objetivo é corrigir esses desvios pela ação judicial”, acrescentou.
Processo
Na prática, a ação foi impetrada pela FUNDUNESP. O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, sensibilizado com o tratamento imposto às fundações que apoiam as universidades públicas, autorizou os representantes do Colégio de Procuradores a requerer o ingresso nesse processo como Amicus Curiae (amigo da corte), com objetivo de reforçar a necessidade provimento da ação, que visa destravar os projetos de C,T&I em São Paulo e de todo Brasil.
(Assessoria de imprensa)