A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) em parceria com a ADUFC- Sindicato (Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará) promoveu na última terça-feira, 22 de maio, uma mesa redonda com o tema ”Aspectos Legais das Atividades Administrativas e Autonomia Científica no Ambiente Acadêmico”.
O evento reuniu procuradores, docentes da UFC e o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) para um debate no Centro de Ciências da UFC (Campus do Pici), em Fortaleza.
Além de Fernando Peregrino, presidente do CONFIES, participaram da mesa redonda o Prof. Dr. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Professor Titular da UNIFOR (Universidade de Fortaleza) e Procurador do Munícipio de Fortaleza e o Prof. Dr. Paulo Antonio de Menezes Albuquerque, Professor Associado e Procurador Geral da UFC. O evento teve a mediação do presidente da ADUFC-Sindicato, Prof. Dr. Enio Pontes, e do diretor do Campus da UFC em Russas, Prof. Dr. Lindberg Gonçalves.
“Foi um debate muito bom pois os procuradores se alinharam conosco na causa contra a burocracia e os absurdos do excesso de controle sobre os projetos de pesquisa”- avaliou Fernando Peregrino. Segundo o presidente do CONFIES, nos últimos anos, o sistema de ciência, tecnologia e inovação foi afogado por um mar de burocracia e normas inexequíveis para os projetos de pesquisa e o CONFIES vem encontrando no diálogo com os órgãos de controle a saída para essa situação.
São várias são as questões que põem em cheque a autonomia acadêmica, nas decisões relativas à pesquisa e sua condução, ao ensino e à extensão, em virtude do espírito dos mecanismos de controle das atividades acadêmicas. O Novo Marco Legal de CT& I trouxe progressos com respeito ao controle financeiro na execução de projetos científicos e de inovação, porém, houve retrocessos no controle dos processos administrativos internos e acadêmicos.
Para a secretária regional da SBPC no Ceará, Profa. Claudia Linhares, há o temor que os controles exagerados venham a ferir a autonomia universitária. A prisão por alegada “obstrução de investigação” do Reitor Cancellier (UFSC), que o levou ao suicídio, e a prisão espetacular do Reitor da UFMG, são alguns exemplos disto. Estariam eles simplesmente fazendo uso da autonomia universitária? Segundo a professora da UFC, mais uma vez, a dúvida pairou sobre a judicialização ou criminalização do exercício puro e simples da autonomia universitária, que permite que as universidades tenham os seus próprios mecanismos de controle, execução e acompanhamento de processos, sejam eles acadêmicos ou administrativos.
Aspectos legais das atividades administrativas e autonomia científica no ambiente acadêmico foi o tema principal do debate, e somou-se a ele um panorama sobre a situação do financiamento das atividades de pesquisa e inovação. O Procurador de Fortaleza, Dr. Martonio Mont’Alverne acentuou a questão da economia estar nas mãos do sistema financeiro e mostrou-se pessimista com a realidade, pois os políticos não estão querendo mudar a situação. Já o Procurador da UFC, Dr. Paulo Albuquerque, se declarou otimista como as pequenas conquistas como o Novo Marco Legal de CT.
Lúcia Beatriz Torres
Assessora de Comunicação do CONFIES
Leia a matéria publicada no Jornal da Ciência, 24/05/2018: http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/2-aspectos-legais-das-atividades-administrativas-e-a-autonomia-cientifica-no-ambiente-academico-e-tema-de-debate-na-ufc/
No próximo dia 11 de maio, a Coppe/UFRJ e a Fundação Coppetec promoverão debate sobre “Modelo Universidade-Fundação”. O evento, que faz parte da comemoração dos 55 anos da Coppe e dos 25 anos da Fundação Coppetec, é aberto ao público e será realizado, a partir das 10 horas, no auditório da Coppe, no Centro de Tecnologia 2, Cidade Universitária. Para debater o Modelo Universidade-Fundação, estarão presentes representantes de universidades, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), de órgãos de controle, fundações, associações e Ministério Público. Confira abaixo a programação:
10h:
Professor Roberto Leher – Reitor da UFRJ;
Professor Edson Watanabe – Diretor da Coppe;
Álvaro Prata – Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC;
Antônio Carlos Leonel – Secretário federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU);
Emmanuel Tourinho – Presidente da Andifes e reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA);
Professor Rafael Almada – Reitor do IFRJ e representante do Conif
Eduardo Gussem – Procurador-geral do Ministério Público do RJ;
Celso Pansera – Deputado federal e ex-ministro de Ciência, Tecnologia & Inovação
Professor Fernando Rochinha – Diretor-superintendente da Coppetec;
Fernando Peregrino – Diretor-executivo da Coppetec e presidente da Confies.
O debate será transmitido pela TV Confies
Link original: http://www.coppe.ufrj.br/pt-br/planeta-coppe-noticias/noticias/coppe-e-coppetec-debatem-modelo-universidade-fundacao
A Coppe/UFRJ está completando 55 anos e a Coppetec, sua Fundação de Apoio, 25 anos. Para celebrar a data, as duas instituições realizarão na próxima sexta-feira, 11 de maio, um evento comemorativo que irá promover o diálogo entre as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), as Fundações de Apoio e seus órgãos de controle.
“Modelo Universidade – Fundações” foi o tema escolhido para permear o diálogo entre as instituições convidadas para a celebração dos aniversários da Coppe e Coppetec. MCTIC, CGU, Andifes, UFRJ, Conif e Confies são algumas entidades que já confirmaram presença na cerimônia.
O Confies, conselho que reúne e representa as Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica apoia fortemente o diálogo entre as Ifes- Fundações – Controle e irá realizar a transmissão ao vivo do evento pela TV Confies (http://tvconfies.confies.org.br), uma plataforma de tv digital via web inovadora, desenvolvida pelo Lab3d/ Coppe/ UFRJ.
Alvaro Prata, Secretário do MCTIC; Antonio Carlos Leonel, Secretário Federal de Controle interno da CGU; Emmanuel Tourinho, Presidente da Andifes; Eduardo Gussem, Procurador Geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Roberto Leher, Reitor da UFRJ, são alguns nomes esperados para o evento comemorativo que está sendo organizado pelo diretor da Coppe, Edson Watanabe, Fernando Rochinha, Diretor Superintendente da Coppetec e Fernando Peregrino, diretor Executivo da Coppetec e Presidente do Confies.
Serviço:
55 anos Coppe/UFRJ e 25 anos Coppetec
11 de maio, às 10h
Centro de Gestão Tecnológica CGTEC -CT2
Rua Moniz Aragão, n.360, bloco 1 – Ilha do Fundão – Cidade Universitária/ UFRJ
Link matéria original publicada no Jornal da Ciencia – 9 maio 2018
http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/15-evento-celebra-55-anos-da-coppeufrj-e-25-anos-da-coppetec/
Rede foi lançada em março, com o objetivo de fornecer mais transparência e visibilidade ao trabalho desenvolvido pelas Fundações
Foi instalado, em 6 de abril de 2018, o Conselho de Representantes da Rede TV Confies de Apoio à inovação. O Conselho é composto por 16 Fundações de Apoio que fazem parte da fase 1 do projeto e já possuem seus canais instalados na plataforma: Fapeu, Fiotec, Funcamp, Funcern, Funpar, FMRS, Fadesp, Fapex, FCO, Uniselva, Faurgs, Astef, Funarbe, Fundep, Fade e Coppetec.
A reunião de instalação do Conselho da TV Confies aconteceu na Fundação Coppetec e contou com a presença de 10 representantes das Fundações de diferentes partes do País. A reunião foi transmitida ao vivo pela plataforma de TV Digital do Confies, o que permitiu que os demais representantes das Fundações que não puderam se deslocar até o Rio de Janeiro pudessem participar remotamente das discussões.
Segundo o presidente do Confies, Fernando Peregrino, o Conselho está na vanguarda das comunicações digitais para demonstrar o que as Fundações estão fazendo pela pesquisa e pela inovação no País.
A Rede TV Confies de Apoio à Inovação foi lançada no dia 15 de março de 2018, com o objetivo de fornecer mais transparência e visibilidade ao trabalho desenvolvido pelas Fundações. Além de fazer a divulgação dos projetos de pesquisa apoiados, a plataforma atua também na capacitação à distância dos mais de 5 mil colaboradores das Fundações (http://tvconfies.confies.org.br)
Link para acessar a matéria original JC Notícias (09/04/2018):
http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br
Fonte: Ascom CONFIES
A Rede TV Confies é uma plataforma virtual de canais que divulgará ações dos diferentes projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação gerenciados por fundações de apoio
O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) lança, nesta quinta-feira (15), às 15h, a Rede TV Confies de apoio à Inovação, que poderá ser acessada livremente pelo endereço www.tvconfies.confies.org.br. Trata-se de uma plataforma virtual de canais que divulgará ações dos diferentes projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação gerenciados por fundações de apoio.
Segundo o presidente do Confies, Fernando Peregrino, a ideia surgiu da necessidade das fundações de divulgar os seus trabalhos para a sociedade. “Há um grande desconhecimento da sociedade e, de certas instituições, do papel das fundações de gerenciar mais de 20 mil projetos de pesquisa por ano. Felizmente a internet oferece tecnologia suficiente para montar uma rede de televisão sem grandes burocracias”, explica.
Utilizando a tecnologia over the top (OTT), como se denominam os serviços de áudio e vídeo pela internet, dos quais os mais conhecidos no Brasil são Netflix e iTunes, inicialmente, a Rede TV Confies contará com a participação de 15 fundações de apoio às instituições de ensino e pesquisa espalhadas por todas as regiões do País.
Peregrino observa que hoje as 93 fundações que o Confies representa contam com cerca de 5 mil colaboradores espalhados pelo Brasil e que precisam de informação. “Na Rede de TV vamos oferecer, além de palestras, cursos modulares”, afirma. Ele conta que no ano passado o encontro nacional das fundações reuniu 300 pessoas, mas muitas outras não compareceram por conta do alto custo de deslocamento. “Com a Rede, isso vai mudar, porque a informação vai chegar pela internet”.
Para o presidente do Confies, a rede de canais significa uma quebra de paradigma que colocará o Conselho na vanguarda do sistema de ciência e inovação. “É uma rede de apoio ao desenvolvimento da inovação. Afinal, muitas tecnologias desenvolvidas nas universidades sequer são conhecidas de empresários, governos, agentes públicos e outros usuários e, portanto, nunca se transformarão em novos produtos e serviços”, ressaltou.
A plataforma será uma rede horizontal, descentralizada e compartilhada que disponibilizará para a sociedade os milhares de projetos de pesquisa e inovação.
“Para se ter uma ideia, por ano são 22 mil projetos de pesquisa geridos pelas fundações, os quais envolvem mais de 60 mil colaboradores e bolsistas. Certamente não é justo que esses projetos fiquem aguardando a boa vontade editorial das mídias para serem conhecidos da sociedade. Além do que os projetos de fundações localizadas fora do eixo dos grandes centros dificilmente encontrarão espaço na mídia convencional”, acrescentou Peregrino.
Vivian Costa, Jornal da Ciência
Link da matéria publicada no Jornal da Ciência
O pleito é do Confies, que busca simplificar a burocracia e dar dinamismo à pesquisa científica e tecnológica
Na tentativa de reduzir a burocracia que consome 35% do tempo do cientista em serviços administrativos, órgãos de controle estudam simplificar e racionalizar os parâmetros de fiscalização da atividade de pesquisa. Trata-se de uma proposta do Confies, conselho representante das fundações de apoio às universidades federais e institutos de ciência e tecnologia, que quer um código autorregulatório para seus associados.
Tal pedido foi encaminhado em fevereiro à Controladoria Geral da União (CGU), à Advocacia Geral da União (AGU) e aos ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
A proposta do Confies tem por objetivo desburocratizar e dar mais dinamismo à atividade científica. Segundo o presidente da instituição, Fernando Peregrino, as fundações de apoio são responsáveis pela gestão de 15 mil projetos de pesquisa e movimentam mais de R$ 6,2 bilhões ao ano. Além disso, respondem por quase 80% da importação de insumos e de bens para os laboratórios universitários e institutos.
Ao Jornal da Ciência, o procurador da AGU, Carlos Octaviano de Medeiros Mangabeira, afirmou que o pedido do Confies está em processo de análise. Até agora, as partes envolvidas na discussão se reuniram três vezes, com a intenção de estruturar uma proposta.
“A discussão dessa tratativa está na fase inicial. Estão se construindo as teses a serem firmadas pelos órgãos de controle, não somente pela Controladoria Geral da União e o Ministério da Transparência, mas também pela Advocacia Geral da União que também exerce o controle de legalidade no âmbito das instituições federais de ensino, as grandes parceiras das fundações de apoio”, disse Mangabeira, procurador-chefe da AGU alocado na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e coordenador do Fórum de Educação da Procuradoria Geral Federal.
A discussão, em questão, segundo Mangabeira, é a definição de parâmetros específicos de controle e de fiscalização para simplificar e racionalizar as ações sobre as relações jurídicas das fundações com as universidades federais e ICTs.
Mangabeira reconhece a forte incidência de burocracia na atividade de pesquisa e avalia que existe “pouca compreensão” sobre o trabalho das fundações de apoio, motivo pelo qual, disse, são fiscalizadas de diversas formas, dependendo da região em que situam e do tipo de projeto gerido.
“Tudo isso gera insegurança jurídica e trava tudo. Todo mundo se prende em divergências de entendimento sobre as burocracias, e a execução do projeto, que seria o objetivo principal, fica em segundo plano. São inversões de valores que precisam mudar”, reconheceu. Para o procurador, o papel dessas fundações é o de gerir projetos de ensino, pesquisa e extensão das universidades federais e dos institutos de ciência e tecnologia. “Mas muitas vezes o controle se esquece disso, do ensino, da pesquisa e da extensão e se prende a questões meio, esquecendo-se das questões fins”, reforçou.
No entendimento de Mangabeira, é necessário manter o rigor na fiscalização do segmento, uma vez que as fundações gerenciam recursos públicos. Ele considera, porém, um exagero o fato de muitas vezes uma fundação ter de prestar conta três vezes sobre o mesmo quesito. “Isso é algo totalmente irracional e contraproducente”.
Equilíbrio e cautela
Em outra frente, o diretor de Auditoria da Área de Políticas Sociais I, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), Victor Godoy Veiga, também apontou interesse na desburocratização da atividade de pesquisa. Mas com cautela, avisou. “Lógico que é preciso ter um cuidado grande com a perda de transparência. Então, tentamos pesar essa balança com muito cuidado”, reafirmou.
Na análise de Veiga, é preciso buscar equilíbrio na interpretação dos quesitos. E também soluções para reduzir pontos burocráticos no âmbito de exigências legais e normativas infralegais (em contratos e convênios), a partir de entendimentos com o MEC e MCTIC, que fazem parte da supervisão e regulamentação da pesquisa.
“Como órgãos de controle, não temos a competência de fazer alterações em pontos legislativos. Nesse caso, precisamos de posições do MEC e MCTIC para verificar se o regulador está de acordo. E, a partir daí, enfim, encaminhar uma proposta de alteração normativa ou legislativa com o aval de todos os participantes da pesquisa”, disse Veiga que cita a Lei nº 8.958/1994 como uma das principais legislações em vigor do segmento.
Veiga considera “bem-vinda” a proposta de se criar um código de autorregulação das fundações de apoio. Segundo ele, a CGU tem desenvolvido guias de integridades para empresas estatais e avança em um programa de integridade para os órgãos públicos. “Temos trabalhado muito para avançar no País tudo que for para aumentar a transparência e a concentração ética nas instituições”, disse.
O representante da CGU lembrou, por exemplo, que em 2013 foi elaborada uma cartilha de entendimento, entre a CGU e o MEC, na tentativa de orientar a gestão das universidades federais na execução dos recursos orçamentários e financeiros anuais. Assim, dando suporte aos gestores acadêmicos na execução de suas atividades diárias, além de minimizar a incidência de impropriedades e irregularidades nos atos de gestão.
Divergências
Na proposta do Confies, encaminhada aos órgãos de controle e aos dois ministérios, foram elencados, em tópicos, 30 pontos burocráticos prejudiciais às pesquisas, para que sejam discutidos e melhorados. Segundo o presidente do Confies, foram levantados os pontos mais sensíveis em relação ao funcionamento das fundações de apoio.
Conforme entende Peregrino, grande parte dos problemas é relacionada à divergência de interpretação entre CGU, Tribunal de Contas da União (TCU) e universidades federais. Um exemplo é a indefinição sobre a concessão de bolsas pelas fundações e as despesas operacionais administrativas de um convênio.
“Cada um interpreta de um jeito e isso deixa as fundações em dificuldade operacionais”, disse o titular do Confies, também diretor da área de orçamento da Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A previsão de Peregrino é de que a proposta seja concluída até julho. “A intenção é de se chegar a um consenso na interpretação de cada tópico, definir com a CGU sobre qual é a melhor interpretação, a mais razoável, de menor custo e de melhor eficiência”, disse.
Viviane Monteiro – Jornal da Ciência
“A decisão reafirma também o papel das fundações de apoio que gerenciam mais de 1.120 cursos em 2016, com mais de 40 mil alunos. Nós fomos parte (como Amicus Curiae) da ação julgada hoje, ao lado da AGU, e defendemos a cobrança desses cursos que são complementares à formação do cidadão.”
Fernando Peregrino (Presidente do CONFIES)
As universidades públicas tiveram, hoje, dia 26 de junho, uma importante vitória. Praticamente por unanimidade, com 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a cobrança dos cursos de especialização tradicionalmente ofertados pelas universidades públicas não fere o artigo 206 da Constituição Federal, o qual estabelece em seu inciso IV a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. É uma decisão definitiva, não cabendo mais recurso.
A decisão tem repercussão geral, desfazendo a insegurança jurídica que persistia devido ao acúmulo de ações que demandavam a gratuidade destes cursos. Somente o ministro Marco Aurélio Mello divergiu dos demais magistrados. O decano Celso de Mello não participou do julgamento.
De acordo com o ministro Edson Fachin, relator da ação, “a função desempenhada pelas universidades é muito mais ampla do que as formas pelas quais elas obtêm financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional. Ele exige, porém, que, para todas as tarefas necessárias à plena inclusão social, missão do direito à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais”.
Para obter essa vitória, as universidades contaram com o apoio decisivo de entidades representativas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e associações de representação de docentes. No total, foram 17 as instituições signatárias da “Carta aberta à sociedade brasileira: Quando a universidade pública perde, a sociedade perde”, divulgada no último dia 7 de abril. A decisão contou ainda com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).
“Este resultado de 9 a 1 mostra que o STF decidiu com sabedoria um assunto que estava trazendo intranquilidade para muitos. Agora, os cursos de pós-graduação lato sensu continuarão a ser autofinanciados e oferecidos pelas instituições públicas. Ganhamos todos: a sociedade e o país. Agradecemos o apoio da SBPC, ABC e Confies que lideraram a luta”, avaliou o diretor da Coppe/UFRJ, professor Edson Watanabe.
Na avaliação de Fernando Peregrino, diretor de Orçamento e Controle da Coppe e presidente do Confies, a mobilização das entidades decisão foi decisiva para a aprovação do autofinanciamento dos cursos de especialização, como já se mostrara fundamental à aprovação da Emenda Constitucional 85 e do Marco Legal da Ciência e Tecnologia. “Na verdade, essa decisão reafirma também o papel das fundações de apoio que gerenciam mais de 1.120 cursos em 2016, com mais de 40 mil alunos. Nós fomos parte (como Amicus Curiae) da ação julgada hoje, ao lado da AGU, e defendemos a cobrança desses cursos que são complementares à formação do cidadão”, explica Peregrino.
O julgamento foi comemorado pela presidente da SBPC, professora Helena Nader, como “uma grande vitória para o povo brasileiro”. A decisão do STF tranquiliza a comunidade acadêmica após a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados, que rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395, no final de março.
Instituição de pós-graduação de engenharia brasileira com o maior número de conceitos 6 e 7, na avaliação feita pela Capes para os cursos stricto sensu (mestrado e doutorado), somente atribuídos a cursos com desempenho equivalente aos dos mais importantes centros de ensino e pesquisa do mundo, a Coppe oferece ainda nove cursos de pós-graduação lato sensu (nível de especialização). São eles: Pós-graduação em Engenharia de Máquinas Navais e Offshore (EMO); Pós-graduação em Engenharia de Sistemas Flutuantes Offshore (ESFO); Pós-graduação executiva em Meio Ambiente (MBE); Pós-graduação em Gestão do Conhecimento e Inteligência Empresarial (MBKM); Pós-graduação executiva em Petróleo e Gás Natural (MBP); Pós-graduação executiva em Gestão de Empreendimentos de Construção Naval e Offshore (MBS); e MBA em Engenharia de Planejamento (MFP)
Veja conteúdo na íntegra no site da COPPE
Outras matérias sobre o assunto:
Documento com as contribuições da comunidade científica, universidades e setor produtivo será encaminhado à Casa Civil. Para presidente da SBPC, esforço conjunto resultará no aperfeiçoamento do Marco Legal.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) recebeu nesta terça-feira (11) as propostas da comunidade científica, universidades e setor produtivo para a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). O documento, entregue aos secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, e de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Jailson de Andrade, reúne contribuições de todos os setores que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
“Esse trabalho encerra a etapa de discussão dentro do ministério e com a sociedade civil como um todo. Foi extremamente importante, porque o MCTIC articulou com outros ministérios, mas, ao mesmo tempo, com as sociedades científicas, o setor empresarial e os representantes das fundações. Numa ação extremamente consertada, chegamos a um formato que agrada a todos os setores, mas ainda não quer dizer que seja o texto final”, afirmou Jailson de Andrade, lembrando que a proposta será encaminhada para a Casa Civil da Presidência da República.
Segundo o secretário Alvaro Prata, a expectativa é que o decreto de regulamentação do Marco Legal seja assinado nos próximos meses. “Esperamos que a Casa Civil possa absorver o texto na íntegra, mas é claro que poderá contribuir também. Concluir essa etapa de regulamentação será uma etapa bastante importante.”
Trabalho conjunto
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, destacou o trabalho conjunto como o grande mérito do documento. “O trabalho envolve todos os entes de ciência, tecnologia e inovação, desde os que realizam a pesquisa quanto os gestores, financiadores, governo e iniciativa privada. É a primeira vez que vejo todos os atores buscando e trazendo ideias conjuntamente para aprimorar o marco regulatório, que vai fazer o país avançar para a modernidade.”
Para a presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, o esforço para elaboração da proposta de regulamentação do Marco Legal é um avanço para a democracia brasileira. “Avançamos muito na compreensão de como o país deve avançar, seja no fomento do setor, nos mecanismos operados nos estados e municípios e nos processos de prestação de contas e avaliação. Trouxemos uma visão plural, envolvendo desde quem faz a quem opera as políticas públicas. Essa atuação conjunta também nos permite uma construção coletiva de enfrentamento de problemas com sinalizações de soluções”, disse.
O Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e Institutos de Pesquisa (Confies), o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também deram contribuições ao texto encaminhado à Casa Civil.
Segundo o Presidente, do CONFIES, Fernando Peregrino, “Com a rejeição da proposta, a oferta da gratuidade dos cursos lato sensu pode agravar ainda mais o orçamento das universidades que hoje enfrentam crise em seus orçamentos”, Fernando acrescenta ainda que “a aprovação da PEC poderia cessar a insegurança jurídica que reitores e diretores das fundações vivem hoje com os ministérios públicos acionando-os pela cobrança dos cursos.”