Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação
Texto e contexto da Lei nº 13.243/2016
Organizadoras
Fabiana de Menezes Soares
Esther Külkamp Eyng Prete
Autores
Adriana Ferreira de Faria
Alfredo Gontijo de Oliveira
Ana Beatriz Rezende Rosa
Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
Cynthia Mendonça Barbosa
Esther Külkamp Eyng Prete
Fabiana de Menezes Soares
Fernando Peregrino
Gesil Sampaio Amarante Segundo
Gustavo Costa de Souza
Gustavo Lemes de Queiroz
Leandro Pinheiro Cintra
Marisa Neves Magalhães Cordeiro
Matheus Vinícius Lage Sales
Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata
Pedro Augusto Costa Gontijo
Tahiane Sales de Araújo
Desde 1994, as fundações de apoio atuam dentro das universidades na gestão e execução de projetos de pesquisas científicas
O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e demais entidades representantes do setor pediram que a Comissão Mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) nº 851, editada em setembro pela Presidência da República, mantenha as fundações de apoio como gestoras e executoras dos futuros fundos patrimoniais previstos na legislação. O texto que tramita no Congresso exclui as entidades.
O pleito foi feito na audiência pública, realizada nesta terça-feira, 13, no Senado, pela Comissão Mista que analisa a MP, e reforçado nesta quarta-feira, 14, em outra audiência pública, na mesma Casa, com a participação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), universidades e demais entidades do setor.
O presidente do Confies, Fernando Peregrino, diz que as fundações têm potencial e competência comprovada para gerir e executar os futuros fundos patrimoniais, a serem instituídos por doações privadas ao sistema nacional de ciência e tecnologia na nova legislação.
“Nossas fundações são auditadas, reguladas e controladas por mais de uma dezena de órgãos, como Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia, Tribunal de Contas da União e Controladoria de Contas da União”, afirmou Fernando Peregrino, em depoimento à Comissão Mista.
Criadas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, as fundações de apoio, com atuação consolidada dentro de 133 universidades, trabalham na gestão e execução de projetos de pesquisa, ensino e extensão universitária e no desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico das universidades. Essas fundações, somam 94 unidades distribuídas pelo País, respondem por mais de 70% das importações de materiais utilizados nas pesquisas científicas brasileiras e mobilizam mais de R$ bilhões ao ano.
Prejuízos às pesquisas
A MP, porém, exclui a atuação das fundações de apoio e ao mesmo tempo privilegia as organizações gestoras de fundos, no novo modelo de fomento. Representantes de universidades brasileiras repudiam a mudança.
“As fundações de apoio são instituições de direito privado. Elas têm todo arcabouço jurídico e organizativo-administrativo de uma fundação de direito privado e, portanto, poderiam ser tanto gestoras como executoras dos fundos patrimoniais”, defendeu a pesquisadora Soraya Soubhi Smaili, reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Preocupação da SBPC
Na audiência pública desta quarta-feira, 14, a SBPC considerou positiva a doação privada de recursos às universidades, mas demostrou preocupação com pontos da MP.
“Um dos pontos principais para comunidade científica é que sistemas já consolidados de financiamento e gestão do setor não sejam prejudicados com a nova legislação. Por isso, apoiamos a inserção das fundações de apoio como potenciais gestoras dos fundos patrimoniais”, destacou Mariana Mazza, que leu um manifesto da entidade.
Em outro trecho do manifesto, a SBPC diz que “grande parte do sistema de financiamento de projetos nas universidades ocorre hoje por meio dessas fundações. Portanto, afastá-las do escopo desse novo modelo de cobertura de custos romperia com o circuito de vários projetos em andamento, colocando em risco a pesquisa científica.”
Substituição de fontes de recursos
Nos debates, as universidades, a SBPC e o Confies se posicionaram ainda contrários à criação de fundos específicos para cobrir o déficit do Tesouro Nacional com as agências de fomento CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). O temor é de que esse modelo pretenda substituir os recursos orçamentários por eventuais doações privadas.
“Estamos torcendo para que esse fundo venha para adicionar recursos novos ao sistema”, declarou o pesquisador Eduardo Modena, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Incentivos fiscais
Outro consenso entre os representantes do sistema de ciência, tecnologia e inovação é a manutenção dos incentivos fiscais aos projetos de ciência e tecnologia na nova legislação.
Ainda nesta quarta-feira, o deputado Celso Pansera (PT-RJ), na audiência, classificou com “erro estratégico” a exclusão das fundações de apoio na MP e defendeu um texto consensual, em que todas as demandas sejam atendidas.
O deputado Alex Canziani Silveira (PTB-PR), mediou o debate, e disse que as ponderações serão incorporadas ao relatório de Bruna Furlan, relatora da MP na Comissão Mista que analisa a MP 851.
No decorrer das audiências, a própria deputada já havia reconhecido a relevância do papel das fundações de apoio na gestão e execução na atividade de pesquisa. Ela prometeu que vai incluir o pleito dos dirigentes do sistema de ciência e tecnologia em seu relatório final.
(Assessoria de imprensa do Confies)
De 21 a 23 de Novembro em Brasília, a FINATEC receberá a estreia do 1º Congresso CONFIES.
A 1ª Edição do Congresso Nacional da Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica pretende reunir um público de cerca de 300 participantes de mais de 100 fundações de todo o Brasil, bem como órgãos governamentais e de controle, possibilitando a discussão e a troca de informações.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link abaixo:
27 de Setembro no Salão Internacional da Ensp/Fiocruz das 9h às 16h.
Esse ano o ENFASUD falará principalmente sobre o papel das fundações de apoio. Confira a programação:
- Indicadores de desempenho para as Fundações de Apoio
- O Decreto nº 9283/18
- A transferência de bens importados
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link abaixo:
Inscrições para o ENFASUD 2018
NOTA DO CONFIES
Medida Provisória 851 – Fundos Patrimoniais
A tragédia do Museu Nacional não pode servir para promover a desorganização do sistema de cultura e ciência brasileiro. O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica vem a público externar sua perplexidade diante da edição da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência. Temas que merecem a atenção da sociedade brasileira e do Congresso Nacional.
A importância das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para o país é inquestionável e políticas públicas que as estimulem são necessárias e bem vindas, como é o caso do recente Marco Legal. No entanto, a MP 851 promove um retrocesso nas atividades de CT&I, como veremos a seguir.
O primeiro ponto é a nova tentativa de criar o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência – às vésperas de eleições gerais para a nova administração. Sem nenhuma conexão com o tema da institucionalização da gestão dos fundos patrimoniais, mera retórica! Há alguns meses, essa proposta foi derrotada no Senado, agora volta sob nova embalagem com os mesmos propósitos. Eximir o Tesouro de investir em pesquisa, como vem ocorrendo com as sucessivas reduções orçamentarias. A proposta desse Programa deve ser desmembrada da atual MP. Ademais é uma ação nefasta contra o desenvolvimento das atividades de CT&I, pois, desarticula uma ação vitoriosa do Estado brasileiro de duas décadas que possibilitou o domínio de tecnologias em setores estratégicos, como por exemplo, em energia e petróleo. Graças a esses investimentos, ameaçados pela MP 851, o Pais desenvolveu a tecnologia que o levou à autonomia na produção de petróleo. A medida extemporânea do governo retira recurso desse programa e o dispersa em iniciativas isoladas e desorganizadas.
O segundo ponto é a exclusão gratuita das atuais 94 Fundações de Apoio às universidades e entidades de pesquisas da gestão dos fundos patrimoniais. O Governo Federal descartou a exaustiva discussão realizada no Senado Federal, sobre o tema, no momento da apreciação do projeto da Senadora Ana Amélia (PLS 16/2016) e não reconhece o destacado papel das Fundações no apoio às atividades do Sistema Nacional de CT&I. Vale relembrar que as Fundações de Apoio às Universidades e Institutos de Pesquisa gerenciam mais de 22 mil projetos, algo próximo a 5 (cinco) bilhões de reais por ano, e quase 60 mil pessoas entre CLT e bolsistas. Os recursos são de origem público e privado. A razão de terem sido criadas, em 1994, foi atender aos reclamos insistentes da comunidade cientifica e tecnológica para que a gestão dos projetos de pesquisa e inovação fossem flexíveis e desburocratizadas.
Agrava uma tragédia o seu aproveitamento para auferir vantagens e benefícios. A do Museu Nacional não pode servir para isso! O CONFIES lutará no Congresso para mitigar os danos dessas medidas.
Fernando Peregrino – Presidente do CONFIES
Baixe o documento em PDF
CONFIES no Correio Brasiliense
“A burocracia e o rabo do cachorro” foi o título do artigo que o presidente doConfies publicou hoje no Correio Brasiliense.
No artigo assinado, Fernando Peregrino aborda a ineficiência do excesso de controle burocrático sobre as atividades de pesquisa no país. Questiona também o fato das preocupações dos cientistas passaram a ser de controle contábil e não mais o resultado de suas pesquisas.
Em 2017 o CONFIES publicou uma pesquisa “O que pensa o cientista brasileiro sobre a burocracia” e revelou que o cientista gasta em média 35% do seu tempo com a burocracia.
Correio Brasiliense
(26/07/2018)
Por ano, são cerca de 20 mil projetos gerenciados pelas fundações de apoio, 5 bilhões de reais e quase 60 mil pessoas mobilizadas entre CLT e bolsistas. Esses são os dados do último censo do CONFIES.
Preencha o questionário do “Quem Somos 2018” e colabore para atualizar informações sobre o trabalho das 95 fundações afiliadas ao CONFIES em todo o País. Os dados serão servirão para avaliar a importância das Fundações de Apoio no sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.
Entre os principais pontos do levantamento estão o balanço das Fundações referente ao ano fiscal de 2017, quantitativo de força de trabalho (CLT e bolsistas) e número total projetos geridos.
O projeto “Quem Somos” já está em sua 3a edição. Participe!
Passo 1:
Através do link http://online.confies.org.br/, acesse o sistema com login e senha.
Passo 2:
No Cadastro de Afiliadas, acesse o questionário clicando no ícone [?] “interrogação”, da coluna “Ações”.
Passo 3:
Uma nova tela abrirá com os campos do questionário. Agora é só preencher os campos e enviar.
Pra quem ficou com dúvidas, antes do início das perguntas, há um link para o Manual de Orientações para preenchimento do “Quem Somos”.
“Quem acompanha o nosso meio percebeu uma nítida evolução no ambiente da ciência e tecnologia. O cientista já se dispõe a vir a público com uma linguagem acessível para falar de atividades de pesquisa, prestar contas à sociedade e cobrar apoio aos políticos para seus projetos. Os políticos já falam da ciência e tecnologia com certa propriedade.
As universidades já não são chamadas de “torres de marfim” pelos empresários, nem esses são tão mal vistos pela comunidade acadêmica. Há uma uniforme defesa da inovação para o desenvolvimento do país que viabilizou uma aliança desses segmentos e produziu nova legislação do setor.
Porém, o país continua investindo há muitos anos apenas 1% do PIB em pesquisa. Países industrializados investem duas ou quatro vezes mais. Não sem razão, descemos no Índice Global de Inovação do 40º para o 69º lugar na última década.
Para o presidente do CONFIES, sem dinheiro para investir, a ameaça é de quebrar o sistema de pesquisa e inovação, descendo ainda mais na escala dos indicadores sociais: “Há sinais de exaustão desse velho modelo econômico que prioriza o rentismo, a execução de políticas fiscais restritivas etc que não estimulam o investimento produtivo. É hora de a comunidade científica aprofundar o discurso de mais verbas e não se omitir em apontar a raiz do problema que ameaça inviabilizar a indústria, a pesquisa e a inovação”
Na primeira semana de outubro os brasileiros irão às urnas e, durante o período eleitoral, a comunidade acadêmica tenta influir nos rumos do País, visando fixar compromissos dos candidatos com o setor de Ciência e Tecnologia. Em artigo assinado, na sessão País, do Jornal do Brasil, o presidente do CONFIES apresenta seu ponto de vista em relação à ciência, inovação e às eleições. Para Fernando Peregrino, parece ilusão tentar compromissos dos candidatos a presidente com mais recursos para a ciência e a inovação, sem que haja crescimento e não regressão industrial.
Como manter um sistema que prioriza a renda do capital financeiro em detrimento de um modelo que produz bens industriais de alto valor agregado? – indaga o engenheiro de produção da Coppe/UFRJ. Em sua opinião, os candidatos devem se comprometer com medidas concretas como, baixar os juros reais para que seja incentivado o investimento produtivo e a adequação do câmbio aos produtos da indústria local para enfrentar a concorrência mundial. Abaixo segue o artigo publicado na versão impressa e online do Jornal do Brasil (07/07/2018)
A ciência, a inovação e as eleições
FERNANDO PEREGRINO*
A comunidade acadêmica reage tentando influir nos rumos do país, no período eleitoral, visando fixar compromissos dos candidatos com o setor de ciência e tecnologia. No entanto, a forma parece simplória e superficial. Depois de anos de experiência com o mundo político, a comunidade cientifica não consegue apontar o modelo obsoleto de nossa economia como causa principal da escassez de recursos, não apenas para ciência e inovação, como para as demais políticas públicas.
Quem acompanha o nosso meio percebeu uma nítida evolução no ambiente da ciência e tecnologia. O cientista já se dispõe a vir a público com uma linguagem acessível para falar de atividades de pesquisa, prestar contas à sociedade e cobrar apoio aos políticos para seus projetos. Os políticos já falam da ciência e tecnologia com certa propriedade. As universidades já não são chamadas de “torres de marfim” pelos empresários, nem esses são tão mal vistos pela comunidade acadêmica. Há uma uniforme defesa da inovação para o desenvolvimento do país que viabilizou uma aliança desses segmentos e produziu nova legislação do setor. Porém, o país continua investindo há muitos anos apenas 1% do PIB em pesquisa. Países industrializados investem duas ou quatro vezes mais. Não sem razão, descemos no Índice Global de Inovação do 40º para o 69º lugar na última década.
Continuar a viver sob um modelo agrário-exportador de bens primários significa aceitar que nossos preços no mercado internacional sejam ditados pelos intermediários que controlam o fluxo desses bens no mundo, e não pela produtividade. Basta compararmos o valor das exportações de uma economia industrial como a da Coreia do Sul, de US$ 1,3 trilhão em 2016, com o da nossa que não chegou à metade, com uma população quatro vezes maior.
No Brasil, em 2017, os bancos lucraram 21% em relação ao ano anterior, enquanto a economia do país cresceu apenas 1%. A indústria regrediu para o patamar de 1950. Tida como o motor da inovação, fica fácil prever para onde estamos indo. Por sua vez, à míngua estão os maiores produtores de conhecimento cientifico e tecnológico em nosso país, as universidades e centros de pesquisa. Os investimentos aí caíram 40% se comparados aos do início da década.
Para reduzir seu déficit de mais de R$ 150 bilhões, o governo congelou seus investimentos. Com isso, impôs a estagnação ao país, e como consequência a queda da arrecadação, em grande parte para pagar, por exemplo, R$ 318 bilhões de juros da dívida em 2016. Sem dinheiro para investir, a ameaça é de quebrar o sistema de pesquisa e inovação. Desceremos mais ainda na escala dos indicadores sociais.
Por isso parece ilusão tentar compromissos dos candidatos a presidente com mais recursos para a ciência e a inovação, sem que haja crescimento e não regressão industrial. Como manter um sistema que prioriza a renda do capital financeiro em detrimento de um modelo que produz bens industriais de alto valor agregado? Os candidatos devem se comprometer com medidas concretas como, baixar os juros reais para que seja incentivado o investimento produtivo e a adequação do câmbio aos produtos da indústria local para enfrentar a concorrência mundial.
Há sinais de exaustão desse velho modelo. É hora de a comunidade científica aprofundar o discurso de mais verbas e não se omitir em apontar a raiz do problema que ameaça inviabilizar a indústria, a pesquisa e a inovação.
*Engenheiro; mestre e doutor em Engenharia de produção pela Coppe/UFRJ; presidente do Confies (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições do Ensino Superior)
Fonte: Jornal do Brasil, 07/07/2018
Link matéria original: http://www.jb.com.br/artigo/noticias/2018/07/07/a-ciencia-a-inovacao-e-as-eleicoes/
Desde 2017, o CONFIES agiu no sentido de aperfeiçoar os Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional sobre Fundos Patrimoniais, com os seguintes resultados:
- O Projeto de Lei do Senado da senadora Ana Amélia – que tramita na Câmara dos Deputados – foi aperfeiçoado a partir de uma intervenção do Confies que mobilizou a senadora Ana Amélia (RS), o senador Lindbergh (RJ), o senador Armando Monteiro (PE) (relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal) e o senador Antônio Anastasia (MG), com ajuda do deputado Pansera, ex- ministro de CTIC visando garantir a presença das 95 Fundações de Apoio as IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) como entidade gestora dos Fundos Patrimoniais. Essas entidades, embora a enorme contribuição que dão na ligação da universidade e a sociedade, haviam sido suprimidas no Projeto de Lei. Graças à sensibilidade política desses políticos e a outros 12 senadores, o projeto excludente foi derrotado na CAE com o apoio de 16 votos, sem nenhum voto contrário.
- O CONFIES também foi contra o relatório do Senador Agripino Maia que em uma mesma emenda substitutiva inovou legislativamente, sem nenhuma negociação e/ou discussão com os atores do Sistema Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação, ao associar os Fundos Patrimoniais (Projeto de autoria da deputada Bruna Furlan) a criação de um fundo especial da Capes com dotações retiradas das contribuições das concessionárias regidas por Leis de 20 anos que produzem significativos resultados tecnológicos. Nesse caso, o CONFIES contou novamente com a sensibilidade da senadora Ana Amélia e do senador Lindbergh que conseguiram que o projeto fosse retirado de pauta e apresentaram requerimento para a realização de audiência pública para discutir o tema na Comissão de Educação do Senado Federal;
- O CONFIES também trabalhou junho à deputada Flávia Moraes para que seu relatório ao PLS da senadora Ana Amélia, na Câmara dos Deputados, também contemplasse as Fundações de Apoio atendendo a cultura, os esportes, a pesquisa e outros setores criando dessa forma um “Marco Legal dos Fundos Patrimoniais” que atenda a vários setores e causas;
- No entanto a construção desse consenso, que estamos trabalhando, não encontra acolhimento em segmentos do governo que apoiam o Projeto de Lei da Deputada Bruna e que excluem as Fundações de Apoio da gestão dos Fundos Patrimoniais. Instituições que são um óbice para o desmonte das universidades públicas resultado das restrições orçamentárias impostas pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016 (PEC do Teto dos Gastos Públicos).
Não lutamos simplesmente pelas Fundações, mas pela sobrevivência das universidades públicas; a reserva científica e tecnológica do País que são responsáveis por 90% das pesquisas no Brasil!
Além destes parlamentares,tivemos nessa jornada o apoio da ABC – Academia Brasileira de Ciência; ABIPTI – Associação Brasileira dos Institutos de Pesquisa Tecnológica e Inovação; ABRUEM – Associação Brasileira dos Reitores de Universidades Estaduais e Municipais; 4. ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras; ANPROTEC – Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores; CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; CONSECTI – Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; FORTEC – Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia; SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outras entidades da comunidade de pesquisa e de inovação.
Cordialmente,
Fernando Peregrino – Presidente do CONFIES