Um representante do governo e outro das Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa se encontraram na última mesa-redonda da Reunião Regional (RR) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em Rio Verde (GO) para debater de que maneira o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação pode impulsionar as atividades de pesquisa e inovação no Brasil. Entre outros pontos de concordância, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Álvaro Prata, e o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, concordaram que o Brasil precisa agregar valor tecnológico e inovar sua produção para competir no mercado internacional. E o Marco Legal, que teve seu decreto de regulamentação publicado em fevereiro, é, sem dúvida, um grande avanço neste sentido.

O Marco Legal da CT&I (Lei 13.243/2016) é resultado de mais de uma década de trabalho e negociações promovidos pela comunidade científica, tecnológica e de inovação – em especial a SBPC – para aprovar uma legislação que favorece a colaboração entre centros de pesquisa, empresas e governo para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do País. Aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, em 2015, o projeto recebeu oito vetos na ocasião de sua sanção, em 11 de janeiro de 2016. A regulamentação (Decreto 9.283/2018) levou dois anos para ficar pronta e contou com forte participação da comunidade científica.

Dentre as principais mudanças, a Lei permite a cooperação das esferas do governo com órgãos e entidades públicas; atualização das regras sobre atividades remuneradas de ciência e tecnologias em empresas privadas, as quais são exercidas por pesquisadores de instituições públicas em regime de dedicação exclusiva; a desburocratização dos processos de licitação, compra e importação de produtos destinados à pesquisa; e a alteração das regras para transferência de tecnologias.

Para Prata, a colaboração facilitada pelo Marco tem potencial de tirar o Brasil do atraso quando se fala em inovação. O secretário do MCTIC ressaltou que atualmente o País ocupa a 69ª posição no índice global de inovação. Prata avaliou como “muito mal” a colocação brasileira e lamentou o retrocesso do Brasil no quadro internacional: em 2013, o País encontrava-se na 64° posição.

A esse cenário, Prata acrescentou que atualmente, de 137 países listados pelo Fórum Econômico Mundial no ranking de competitividade global, o Brasil ocupa a 80ª posição. Para efeito de comparação, em 2013 éramos o 48°. Ao comparar o Brasil à Suíça, primeira colocada, Prata alertou que precisamos de investimento em inovação para que não fiquemos a reboque de países mais desenvolvidos, satisfeitos em ser líder em exportação de commodities. “Somos grandes produtores de café e cacau. Mas os chocolates ou cafés mais famosos são produzidos fora”, exemplificou.

“O problema não é exportar muita commodity, mas não investirmos em tecnologia e inovação. Assim, vendemos barato e pagamos caro pelo mesmo produto, só que com inovação e tecnologia”, explicou.

Apesar dos avanços na ciência e tecnologia, o País ainda tem ainda um longo caminho para desenvolver um ambiente mais inovador e competitivo. “Como um país que dispõe de conhecimento científico de altíssima qualidade – um sistema que demorou anos para ser construído – não utiliza isso em prol de si próprio?”, questiona. Segundo ele, as instituições de pesquisa estão ainda muito distantes do setor industrial e, mesmo quando conseguem conversar, encontram uma série de barreiras formais. “Esse Marco Legal da CT&I possibilita colocar esse diálogo em prática. E uma vez que a gente aprender a fazer isso, ninguém vai segurar esse país”.

Prata destacou o “papel enorme” da SBPC, junto a diversas entidades científicas e empresariais, além de deputados e senadores, para a concretização desse Marco Legal, que reestrutura o sistema formal, alterando nove leis que já existiam e dando mais clareza à utilização delas. “É um arcabouço completo, que precisa ser assimilado por todos nós. Ele é muito ousado e merece todos trabalhando juntos para o seu sucesso”, recomendou.

Peregrino concordou com a necessidade de o Brasil produzir melhor e com mais valor agregado que seus competidores. “Em um mercado interconectado, precisamos ser mais competitivos. A indústria baseada em conhecimento agrega o intangível ao seu produto. Essa é uma corrida internacional. Qualquer produto daqui irá competir com um mercado global. Nós precisamos ser competitivos”, disse.

O presidente do Confies apontou alguns problemas que são obstáculos para a pesquisa no País e que ele acredita que o novo Marco Legal pode solucionar parte deles. Segundo Peregrino, fatores como a burocracia excessiva, o baixo nível educacional da população e a escassez de recursos travam a pesquisa no País. “Alguns problemas o Marco Legal, com uma regulamentação e uma uniformização das leis, pode ajudar a resolver, afinal, ele tem alguns mecanismos, como a transposição de rubrica, que facilitam. Mas sem dinheiro para educação e para pesquisa não há condições para o Brasil inovar”.

Ao tratar dos desafios a serem superados no processo de implementação da nova Lei, Peregrino destacou o despreparo de fiscais na aplicação da norma, a possível falta de entendimento dos órgãos de controle sobre os processos de uma pesquisa, a ênfase no sistema financeiro, e a desindustrialização do País. E argumentou que é preciso urgência em colocar o Marco Legal em prática. “É preciso que coloquemos isso funcionando para ontem, sob pena de ficar obsoleto tudo que pensamos ao longo dessas discussões”, defendeu.

Daniela Klebis e Marcelo Rodrigues, estagiário da SBPC

Fonte: Jornal da Ciência, 23 de maio 2018

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