A Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Uniselva), em parceria com o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), realizará no dia 1º de março o Fórum sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O evento será realizado no auditório João Barbuino Curvo, da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia (Faet), campus universitário de Cuiabá-MT, a partir das 9h.
O novo marco regulatório, sancionado pela presidente Dilma Roussef no dia 11 de janeiro deste ano, promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação.
O Fórum terá como debatedores a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, e os dirigentes do Confies, Suzana Montenegro e Fernando Peregrino, respectivamente presidente e vice-presidente da associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa 98 fundações afiliadas em todo o território nacional.
As discussões serão mediadas pelo diretor-geral da Fundação Uniselva, Cristiano Maciel. “Será uma ocasião importante, pois os debatedores acompanharam de perto o processo de construção do Marco Legal da CT&I, legislação benéfica às instituições de ensino superior e suas entidades de apoio, pois permite maior flexibilização na atuação dessas instituições para firmar parcerias; aproximação de pesquisadores e empresas, universidades e setor produtivo; criação de ambiente favorável à inovação e ao avanço de novas tecnologias, fundamental para o desenvolvimento nacional”, pontuou Maciel.
O Fórum será aberto às comunidades interna e externa da UFMT. Serão convidados representantes de outras instituições de ensino superior, dos governos federal, estadual e municipal, de agências de fomento à pesquisa científica, coordenadores de projetos, pesquisadores e professores de diversas áreas.
Atualização
O Marco Legal atualiza a legislação brasileira para incentivar e facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.
A legislação também liberou a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.
Vetos
Em entrevista após a sanção do Marco Legal, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, disse que a presidente vetou alguns pontos do texto aprovado no Congresso. Pansera destacou que esses vetos “não mexem no eixo” do novo Marco.
Segundo o ministro, um dos vetos foi referente a um trecho que isentava o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro veto foi em um trecho do texto que dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Esses vetos também serão discutidos durante o Fórum da Fundação Uniselva. Representantes das principais entidades do Sistema Nacional de CT&I e parlamentares estão se articulando para elaborar uma carta que deverá conter assinaturas da comunidade científica, acadêmica e empresarial sobre a necessidade da retirada dos vetos, mantendo assim o texto aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional. O documento será enviado ao Palácio do Planalto até o fim deste mês.
Maicon Milhen | Comunicação
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Plenário também aprovou possibilidade de universidades públicas cobrarem por cursos de
Deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exclusão desse ponto constava de destaque do DEM, aprovado por 445 votos a 10. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo sentido.
O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques.
Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.
A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Discussão no Supremo
Segundo o autor da proposta, várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. De acordo com Canziani, com a retirada do mestrado profissional da possibilidade de cobrança será possível avançar na votação da matéria e “permitir que as universidades públicas continuem a cobrar pela pós-graduação lato sensu, trazendo importante fonte de recursos”.
O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo Tribunal Federal porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.
Acordo com associação
Para o deputado Cleber Verde, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por universidades públicas.
Segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a posição da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) foi a favor da retirada do mestrado profissional daqueles que poderão ser cobrados. “A retirada do mestrado profissional fez parte de um acordo com as universidades, que também precisam de reforços de dotações para funcionar com qualidade. O destaque procura melhorar esse aspecto da PEC”, afirmou.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC quebra o princípio da gratuidade do ensino público. “O destaque aprovado reduz um dano que seria o sinal de que o mestrado profissional pago teria o mesmo valor [de titulação] do mestrado acadêmico”, disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-395/2014
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias
Durante o Encontro Regional Confies – O Marco Legal de CT&I e seus desdobramentos, a Fiotec fará apresentação das Ferramentas de Gestão de Aplicações para Compartilhamento com as outras fundações.
Para essa atividade, não é necessário fazer inscrição, basta comparecer ao local no horário marcado.
A programação da atividade encontra-se abaixo:
ENCONTRO SUDESTE DO CONFIES
Tema: Ferramentas de Gestão de Aplicações da Fiotec para Compartilhamento
Data: 22 de fevereiro de 2016
Local: Coppetec
Horário: 08h30 às 17 horas
Promoção: Confies / Coppetec / Fiotec
AGENDA
Introdução
- Mostrar os objetivos da apresentação, bem como as diretrizes da política de compartilhamento de produtos e conhecimento da Fiotec com suas congêneres. Deve-se mostrar, previamente, as condições em que esse compartilhamento se dá.
08:30 / 10:15 – Gerenciamento Eletrônico de Documentos (Ged)
- Descrição básica do produto
- Histórico na Fiotec
- Funcionalidades
- Características técnicas
10:15 / 10:45 – Coffe break
10:45 / 12:00 – Assinador Digital
- Descrição básica do produto
- Histórico na Fiotec
- Funcionalidades
- Características técnicas
12:00 / 13:00 – Almoço
13:20 / 15:20 – e-Social /recadastramento de trabalhadores celetistas
- Descrição básica do produto
- Histórico na Fiotec
- Funcionalidades
- Características técnicas
Condições de Compartilhamento
Apoio: Coppetec (Coppe/UFRJ) / Fiotec (Fiocruz) /FUJB (UFRJ) / Fec (UFF)
Fernando Peregrino, vice-presidente do Confies. (Foto: Reprodução-Coppe/UFRJ).
Por: Fernando Peregrino *
O momento é propício. Podemos aproveitar a experiência fracassada de um modelo exportador de bens primários, inaugurar um novo período com a produção de bens e serviços intensivos em conhecimento, reconfigurando a nossa economia com empresas baseadas em tecnologiaendógenas, e romper o longo ciclo de baixo crescimento.
O caminho recente trilhado pela nossa economia, com raros intervalos, reforçou nossaposição de economia periférica e de subordinação às economias centrais. Nos séculos XIX e XX, vivemos os ciclos do ouro, do café e do açúcar para atender ao Velho Mundo. Quase duzentos anos depois de nossa independência, ainda exportamos minério de ferro, soja, carne, óleo cru, suco de laranja e outras comodities para satisfazer, de forma submissa, a um mercado externo, agora expandido pela China.
O Brasil já provou que é capaz de produzir bens de alta tecnologia, como navios, aviões, derivados do petróleo até produtos da química fina e da biotecnologia. Porém algo nos impede de sermos eficientes na construção de um ambiente de cooperação flexível entre a academia e a empresa visando acelerar a transformação da ciência em inovação.
Duas premissas destaco nessa discussão sobre esses entraves. A primeira é um ensinamento do grande pensador brasileiro, Celso Furtado, para quem, por exemplo, o subdesenvolvimento não é uma etapa que precede o desenvolvimento, e sim uma situação em si, da qual só sairemos com políticas próprias e intensa criatividade técnica. A segunda premissa vem do saudoso Darcy Ribeiro. Segundo ele, devemos reunir nossas melhores condições para conduzir um projeto nacional apoiando-nos no desenvolvimento endógeno de saberes e técnicas e não como meros consumidores dessa nova civilização tecnológica. Ainda em sua obra reeditada, O Brasil como problema (2015), Darcy afirma que as forças motoras dessa nova civilização devem se libertar do que chamou de “peias burocráticas” que lhe tolhem o caminho.
Por outro lado, Francis Fukuyama, em seu livro seminal, Confiança (1996), considera-nos uma sociedade de baixa confiança, portanto difícil de nos associarmos com objetivos, padrões e valores compartilhados, como ocorre em outros países. Segundo ele, em países como o nosso, é difícil acontecer associações espontâneas fora da família. Em pesquisa, publicada no Scientific American Journal, Paul Zak (2008) demonstrou que o Brasil se encontra em ultimo lugar em confiança entre os mais de sessenta países pesquisados. Ora, confiança é a base para a cooperação e a integração de esforços.
A tese desses autores é que o progresso de um país e sua capacidade de competir estão ligados a essa característica cultural fundamental: confiança. Como consequência, nas sociedades de baixa confiança,resta os empreendimentos empresariais se originarem nas famílias, ou, quando não, a partir de intervenção e fomento do Estado.
Um outro aspecto a destacar, decorre dessa reconhecida baixa confiança da sociedade brasileira. Para compensá-la, estimula-se a proliferação de normas regulando, controlando e elevando o grau de burocratização das ações governamentais que visem agregar grupos e segmentos em torno de objetivos comuns. Tratam-se, em geral, de instrumentos coercitivos, burocráticos e, muitas vezes, falhos. Apenas como exemplo, de 2000 a 2014, foram criadas 77 mil novas leis no Brasil, 25% dessas inconstitucionais.
Tudo isso demonstra o quanto é difícil construir um ambiente para uma politica de inovação flexível e desburocratizada, que integre a academia, governo e empresa, como se requer no Brasil. Uma política de inovação que produza frutos através do estímulo à confiança entre os segmentos envolvidos. E que evite potencializar, mais ainda, nossa baixa confiança com excesso de burocracia que frustra a alavanca da nova economia que nascerá da integração criativa das instituições de pesquisa e as empresa no Pais.
* D.Sc, Diretor de Orçamento e Controle da COPPE, Vice Presidente do CONFIES – Conselho Nacional das Fundaçoes de Apoio às Instituiçoes de Ensino Superior
Reunião traça caminho para a restituição dos itens vetados na aprovação da Lei 13.243.
Nesta quarta-feira, dia 3 de fevereiro, o CONFIES participou de reunião do grupo de trabalho, coordenado pelos Deputados Sibá Machado e Izalci Lucas (Coordenador da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação) e formado por outras entidades como a ANPEI, CNI, SBPC, Fórum de Assessores Parlamentares, ABITI, ANDIFES, CONFAP entre outros.
Na reunião, o representante do CONFIES, Fernando Peregrino (Vice-presidente), defendeu que as assessorias jurídicas do MCTI e do CNPq chegassem à interpretação de que as Fundações manterão seus credenciamentos para importação de equipamentos e insumos para pesquisa de acordo com a Lei 8.010.
Os presentes aprovaram a proposta de solicitar, através de carta, que a Presidenta Dilma libere sua bancada de parlamentares para votarem livremente sobre a restituição dos artigos vetados no último dia 11 de janeiro. O pedido será elaborado por uma comissão formada pela ANDIFES, FORTEC, SBPC, ANPEI e CONFIES e entregue à Presidenta pelos ministros que participaram do processo decisório do Marco.
Depois da reunião, O CONFIES participou de um almoço com Celso Pansera (Ministro da Ciência e Tecnologia) para alinhamento de posições.
Participaram, o Senador Jorge Viana, Sergio Gargioni (Presidente do CONFAP), Helena Nader (Presidente do SPBC), e Fernando Peregrino do CONFIES, além de Emília Ribeiro (Secretária Executiva) e Carlos Azevedo do MCTI. “O Ministro acolheu o pedido para que pudéssemos ser ouvidos pela Comissão encarregada pela elaboração do Decreto Único de regulamentação, conforme audiência realizada no último dia 27. O Ministro Celso Pansera nos acompanhará nas audiências com os principais ministros”, disse Fernando Peregrino.
Dessa forma, o CONFIES continuará atuando, em todas as frentes, como a do MEC, para conquistar o apoio necessário rumo à derrubada dos vetos e uma regulamentação coerente e adequada do Marco Legal.
Através da distribuição de primeiro número do material em Power Point para todas as afiliadas que solicitaram, o CONFIES abriu uma temporada de discussão dos pontos positivos, dos vetos e dos desdobramentos da Lei 13243 sancionada recentemente.
O material visa contribuir para uma maior compreensão do espírito e do texto da, tendo em vista ampliar a participação da comunidade científica e tecnológica em seu aperfeiçoamento.
Agradecemos à colaboração do Colégio de Procuradores do CONFIES, aos demais dirigentes e técnicos das noventa e oito fundações de apoio.
O evento, que foi organizado pelas Pró-Reitorias de Pesquisa, Criação e Inovação (PROPCI) e de Pós-Graduação (PROPG), reuniu representantes da Universidade e de diversas Fundações de Apoio.
No dia 26 de janeiro de 2016, às 16h, no auditório Glauber Rocha do PAF III (Campus de Ondina), foi realizado um debate com a finalidade de se discutir as repercussões advindas com a sanção da Lei 13.243/16, que tem sido referida como o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Considerada essencial no desenvolvimento da investigação científica, da criação e da inovação em nosso país, a discussão foi conduzida pela Profa. Dra. Cristina M. Quintella, docente do Instituto de Química da UFBA, que esteve à frente do Núcleo de Inovação Tecnológica e assumiu a presidência do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia. O debate ainda contou com a presença do Prof. Dr. Gesil Sampaio Amarante Segundo, da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).
Os principais pontos abordados pelos palestrantes foram: a concessão de bolsas, as importações, o papel dos NITs, as taxas de administração para as Fundações de Apoio, o conceito de ICT e a possibilidade de parcerias no âmbito público e privado.
A plateia foi composta por membros da comunidade acadêmica e científica e por representantes de Fundações, a exemplo da FAPEX e da FEP. O evento contou, também, com a presença do Magnífico Reitor, Prof. Dr. João Carlos Salles.
Por: Artur Reis
Advogado, Assessor Jurídico da FAPEX
