Entendimento é de que a legislação das fundações de apoio em vigor, prestes a completar 30 anos, precisa ser atualizada para desburocratizar as atividades científicas e tecnológicas e fazer frente aos novos desafios da ciência e da inovação tecnológica;

Presidente do CONFIES, Antônio F. Queiroz, em audiência pública na CCTII do Senado/Crédito: Agência Senado

O Presidente do CONFIES, Antônio Fernando Queiroz, apresentou nesta quarta-feira, 22 de novembro, na audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCTII) do Senado, os principais pontos de um projeto de lei que prevê  atualizar e modernizar a chamada Lei das Fundações de Apoio (Lei nº 8.958/1994). Trata-se da legislação que disciplina as relações entre as fundações, as instituições federais de ensino superior (IFES) e as instituições de pesquisa científica e tecnológica (ICTs).

O CONFIES, que completará 35 anos em dezembro deste ano, reúne hoje 101 fundações afiliadas –, entidades de direito privado que gerenciaram no ano passado uma cifra recorde superior a R$ 9 bilhões, oriundos de recursos públicos e privados, da atividade de pesquisa de mais de 280 universidades públicas e demais ICTs. O montante bateu o recorde de cerca de R$ 8 bilhões registrados em 2021.

O objetivo da audiência da CCTII do Senado foi discutir a “simplificação da legislação de Ciência,  Tecnologia e Inovação e disseminar boas práticas já adotadas no Brasil”. A iniciativa atendeu a um requerimento do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG).

O entendimento do CONFIES é de que a legislação das fundações de apoio em vigor, prestes a completar 30 anos, precisa ser atualizada para desburocratizar as atividades científicas e tecnológicas e fazer frente aos novos desafios da ciência e da inovação tecnológica.

As propostas desse arcabouço estão inseridas em 34 artigos, dos quais quatro são considerados vitais para o dinamismo do desenvolvimento científico e tecnológico do País. Dentre esses, destaca-se o ponto que recomenda alienação dos produtos e serviços gerados pelas IFES e ICTs de forma que os potenciais rendimentos possam ser reinvestidos no incentivo a pesquisa e inovação.

Outros pontos sugeridos pelo anteprojeto são: flexibilização das chamadas “regras de aquisições de bens e serviços”, que está ligada à ampliação de valores para essas compras, dentre outros aspectos; e melhor definição sobre a incidência da tributação de impostos sobre as bolsas relacionadas a projetos de ensino, pesquisa e extensão, além da desburocratização das prestações de contas.

Presidente do CONFIES, Antônio F. Queiroz, em audiência pública na CCTII do Senado/Crédito: Agência Senado

Professor Titular da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o Presidente do CONFIES afirmou que um novo marco legal das Fundações de Apoio facilitará o trabalho do sistema de pesquisa e de inovação de todas as IFES e ICTs do País, contribuindo para aperfeiçoar o ambiente da chamada tríplice hélice.

Para ele, a proposta surge da necessidade de aperfeiçoar a legislação em vigor, consolidá-la e adequá-la à evolução da realidade e da experiência acumulada pelos diversos agentes envolvidos, assim como atualizá-la no âmbito do Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243/2016/Decreto nº 9.483/2018). Ou seja, as propostas do CONFIES, amadurecidas através de longo debate entre os dirigentes das entidades, têm a finalidade de atualizar a Lei nº 8.958/1994.

O entendimento é de que o excesso de emendas à Lei em vigor, desde 1994, confunde e gera divergências de interpretação. Além disso, a chamada “Lei das Fundações de Apoio” ficou parada no tempo e não acompanhou o avanço das demais legislações correlatas.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que mediou audiência, ficou de avaliar a proposta de lei apresentada pelo presidente do CONFIES.

Já o Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União (TCU), Leandro Santos de Brum, que é diretor da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos, que participou da audiência pública de forma virtual,  reconheceu que a Lei das Fundações, em vigor, precisa ser aperfeiçoada e atualizada e que discutirá essa pauta com o CONFIES nos próximos dias.

“Na próxima semana estarei em Brasília para participar do Congresso Nacional do CONFIES”, adiantou.

O 6º Congresso Nacional das Fundações de Apoio, a se realizar na próxima semana (quarta-feira, 29, quinta-feira, 30, e sexta-feira,  1º de dezembro), no espaço da Fundação Finatec, da Universidade de Brasília (UnB), na Capital Federal.

Também participaram da audiência no Senado representantes do MCTI; da AGU; da CGU; da Andifes; da SBPC; do CONFAP e do Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia.