Debate conclui necessidade de aprofundar discussão sobre o projeto que tramita no Senado

O 4º Congresso Nacional do CONFIES discutiu, no penúltimo dia do evento, 30 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n.º 21/2020, que prevê regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O painel, mediado pelo presidente do Confies, Dr. Fernando Peregrino,  contou com a participação da deputada Federal Luísa Canziani, da advogada e pesquisadora acadêmica Camila Trindade Galvão, do presidente da AIRES/PUCRS, Nicholas Kludge Corrêa, e da professora da COPPE/UFRJ, Priscila Lima.

A deputada Canziani, relatora do substitutivo aprovado na Câmara de Deputados, inaugurou o painel comentando sobre a articulação feita em torno da aprovação do PL 21/2020, que encontra-se em tramitação no Senado, aguardando distribuição de relator.

A deputada mencionou que a preocupação do Congresso em acelerar o processo legislativo ocorre porque diversos entes subnacionais (como estados e municípios) vinham regulando a inteligência artificial de maneira difusa. Além disso, a existência de uma lei que regule a IA é importante para atrair investidores internacionais e para traçar diretrizes que promovam segurança jurídica para as empresas, sem engessar o desenvolvimento da tecnologia.

Após a fala da deputada federal, a advogada e pesquisadora Camila Trindade Galvão alertou sobre os riscos do uso da inteligência artificial para sociedade quando utilizada sem as devidas cautelas. Tais como manipulação de comportamentos em massa, atentados à democracia, além da discriminação negativa “de grupos minorizados em razão dos vieses”. Destacou que o projeto, em discussão, possui lacunas que deixam a sociedade vulneráveis aos riscos apontados e que, portanto, deve haver mais participação da comunidade jurídica e acadêmica para aprimorar a redação atual no Senado.

Nicholas Kludge Corrêa, cientista e filósofo pesquisador de IA, destacou que o Projeto de Lei, conforme redação atual, regula apenas inteligência artificial que se utiliza de aprendizado de Máquina, excluindo mais de 70% de aplicações de inteligência artificial da abrangência da futura lei. Recomenda as instruções de Governança e Avaliação de Riscos disponibilizados pelo Portal da Transparência, que fornecem importantes orientações para o uso responsável do Aprendizado de Máquina. Informa que existem campos de pesquisa como AI Safety (inteligência artificial segura) e AI Ethics (inteligência artificial ética) que investigam os problemas no uso de IA e buscam formas de solucioná-los.

A professora da COPPE/UFRJ Priscila Lima alertou que “já vivenciamos, na prática, situações” reproduzidas em filmes de ficção científica, como Minority Report e Inception, que muito se assemelham ao policiamento por câmeras de reconhecimento facial que fora utilizado na Grã-Bretanha e aos aplicativos que monitoram o sono e que podem, potencialmente, divulgar publicidades, na tentativa de induzir sonhos.

Comenta que existem consensos internacionais sobre a IA, que devem ser beneficente, não maleficente, respeitar a autonomia humana, ser justa e ter explicabilidade. “Aduz ser importante a participação de centros de pesquisa dedicados à inteligência artificial” no centro do debate sobre o PL 21/2020 e lista uma série de pontos que devem ser considerados nesta regulação.

Ao final, o mediador e os palestrantes concluíram que o projeto precisa aprofundar temas como:

• Pertinência da criação de uma agência reguladora,
• Politica para resolver/mitigar o desemprego que será gerado pela substituição de diversos postos de trabalho por aplicações de inteligência artificial,
• Proibições expressas sobre aplicações de alto risco (como armas autônomas, por exemplo),
• Dificuldades e possibilidades de se traduzir princípios e regras em algoritmos,
• Necessidade de investimentos em P&D para capacitação de mão de obra e desenvolvimento de patentes nacionais.

(CONFIES)