As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem nesta quarta-feira (18) audiência pública sobre projeto que estabelece o marco regulatório para ciência, tecnologia e inovação.
O novo ordenamento legal está previsto no PLC 77/2015, que visa facilitar a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa realizados em parceria com o setor privado, entre outros objetivos. O projeto integra a Agenda Brasil.
Requerimentos propondo o debate foram apresentados nesta terça-feira (17) pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF) e aprovados em reuniões das duas comissões. Cristovam é relator do projeto na CAE e Jorge Viana, na CCT.
O debate terá início às 8h30, na sala 6, da Ala Nilo Coelho.
Jorge Viana, que também solicitou a audiência, é o relator do projeto na CCT
— A Emenda Constitucional 85 ajustou nossa Constituição ao desafio da ciência, tecnologia e inovação e essa nova lei regulamenta essa emenda e cria possibilidade para que o Brasil rompa com bloqueios a atividades de pesquisa. É um projeto moderno, contemporâneo, que conseguimos trabalhar suprapartidariamente e ouvindo a comunidade técnico-científica — frisou Jorge Viana.
Participarão da audiência pública, entre outros, representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Parcerias
O projeto prevê parcerias de longo prazo entre os setores público e privado na realização de pesquisas e permite que institutos governamentais de ciência e tecnologia autorizem o uso de suas instalações por outros institutos, empresas privadas e pessoas físicas.
A proposta permite aos pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas a possibilidade de exercer atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas.
Também aumenta de 240 horas por ano para 416 horas por ano o tempo remunerado dedicado a pesquisas que podem ter professores das instituições federais de ensino superior.
Dispensa de licitação
O projeto, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), abre a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio portes.
Também estabelece a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramita no momento na CAE e passará também pela CCT, antes de ir a Plenário.