Informamos que na quarta-feira, dia 21 de maio, a Presidência da República publicou os decretos 8.240 e 8.241. Ambos estão diretamente relacionados ao funcionamento das Fundações de Apoio. O primeiro deles, o decreto 8.240 regulamenta os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI – instrumentos que tenham como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior – IFES ou demais ICT – Instituição Científica e Tecnológica – ICT, fundações de apoio, e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, visando às finalidades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, estímulo e fomento à inovação.

Já o decreto 8.241 regulamenta a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT. O decreto aplica-se às contratações cujos recursos sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e às demais ICTs. De acordo com o decreto, cabe à fundação de apoio definir, em conformidade com suas normas internas, os órgãos, comissões, colegiados ou pessoas que ficarão responsáveis pelo cumprimento das funções necessárias à realização das contratações, com algumas exceções já previstas na lei.

Confiram os decretos na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm

http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/120002504/decreto-8241-14