O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) celebra a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, ocorrida em 13 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026. A nova lei representa mais um marco na implementação da Reforma Tributária do Consumo, avançando na regulamentação do novo sistema tributário que unifica os tributos sobre bens e serviços em um modelo moderno de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Foto: Diogo Zacarias/MF – Ministério da Fazenda, Tirada em 13 de janeiro de 2026.
A íntegra da Lei Complementar nº 227/2026 pode ser consultada no portal da Presidência da República: Texto da Lei Complementar nº 227/2026 no site do Planalto (Lei Institui o Comitê Gestor do IBS e regulamenta aspectos da reforma tributária) e sua publicação no Diário Oficial da União está disponível em: Publicação da LC nº 227/2026 no Diário Oficial da União (14/01/2026).
O texto sancionado conclui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, instituindo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), definindo regras de governança, processo administrativo tributário e demais diretrizes necessárias para a transição ao novo sistema tributário. A lei tem papel fundamental para a operacionalização prática da reforma e para a coordenação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Foto: Arquivo CONFIES, Tirada em 24 de setembro de 2025.
Para o CONFIES, a sanção da LC 227/2026 representa uma vitória histórica para as Fundações de Apoio. Em especial, o novo marco assegura no contexto da reforma um tratamento tributário diferenciado e essencial para a sustentabilidade das instituições de ciência e inovação no país. O novo arcabouço legal, prevê alíquota zero de IBS e CBS para Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e para as Fundações de Apoio, garantindo segurança jurídica e protegendo os recursos destinados à pesquisa, à educação e à inovação.
Foto: Arquivo CONFIES, Tirada em 05 de novembro de 2025.
Essa conquista é fruto da mobilização institucional do CONFIES, do trabalho conjunto das Fundações associadas e do apoio decisivo de parlamentares comprometidos com o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Não podemos deixar de destacar também o trabalho hercúleo do Advogado Tacio Lacerda Gama que junto com a Coordenação do Colégio de Procuradores do CONFIES, conduziram com maestria todas as ações que antecederam esta sanção e uma equipe enorme de colaboradores.
Foto: Arquivo CONFIES, Tirada em 05 de novembro de 2025.
A entidade ressalta ainda que seguirá acompanhando de perto todas as etapas de implementação e regulamentação infralegal da reforma, com vistas à correta aplicação dos dispositivos aprovados e à defesa dos interesses do setor.
O CONFIES reafirma seu compromisso com a excelência na representação das Fundações de Apoio e com o fortalecimento do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.
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