NOTA DO CONFIES

Medida Provisória 851 – Fundos Patrimoniais

A tragédia do Museu Nacional não pode servir para promover a desorganização do sistema de cultura e ciência brasileiro. O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica vem a público externar sua perplexidade diante da edição da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência. Temas que merecem a atenção da sociedade brasileira e do Congresso Nacional.

A importância das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para o país é inquestionável e políticas públicas que as estimulem são necessárias e bem vindas, como é o caso do recente Marco Legal. No entanto, a MP 851 promove um retrocesso nas atividades de CT&I, como veremos a seguir.

O primeiro ponto é a nova tentativa de criar o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação – Programa de Excelência – às vésperas de eleições gerais para a nova administração. Sem nenhuma conexão com o tema da institucionalização da gestão dos fundos patrimoniais, mera retórica! Há alguns meses, essa proposta foi derrotada no Senado, agora volta sob nova embalagem com os mesmos propósitos. Eximir o Tesouro de investir em pesquisa, como vem ocorrendo com as sucessivas reduções orçamentarias. A proposta desse Programa deve ser desmembrada da atual MP. Ademais é uma ação nefasta contra o desenvolvimento das atividades de CT&I, pois, desarticula uma ação vitoriosa do Estado brasileiro de duas décadas que possibilitou o domínio de tecnologias em setores estratégicos, como por exemplo, em energia e petróleo. Graças a esses investimentos, ameaçados pela MP 851, o Pais desenvolveu a tecnologia que o levou à autonomia na produção de petróleo. A medida extemporânea do governo retira recurso desse programa e o dispersa em iniciativas isoladas e desorganizadas.

O segundo ponto é a exclusão gratuita das atuais 94 Fundações de Apoio às universidades e entidades de pesquisas da gestão dos fundos patrimoniais. O Governo Federal descartou a exaustiva discussão realizada no Senado Federal, sobre o tema, no momento da apreciação do projeto da Senadora Ana Amélia (PLS 16/2016) e não reconhece o destacado papel das Fundações no apoio às atividades do Sistema Nacional de CT&I. Vale relembrar que as Fundações de Apoio às Universidades e Institutos de Pesquisa gerenciam mais de 22 mil projetos, algo próximo a 5 (cinco) bilhões de reais por ano, e quase 60 mil pessoas entre CLT e bolsistas. Os recursos são de origem público e privado. A razão de terem sido criadas, em 1994, foi atender aos reclamos insistentes da comunidade cientifica e tecnológica para que a gestão dos projetos de pesquisa e inovação fossem flexíveis e desburocratizadas.

Agrava uma tragédia o seu aproveitamento para auferir vantagens e benefícios. A do Museu Nacional não pode servir para isso! O CONFIES lutará no Congresso para mitigar os danos dessas medidas.

Fernando Peregrino – Presidente do CONFIES