CONFIES

CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

 

ESTATUTO

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1° – O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, CONFIES, é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília/Distrito Federal.

Parágrafo único – Neste estatuto, a expressão CONFIES equivale a Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica.

Art. 2° – O CONFIES tem por finalidade:

I – zelar pelos interesses de suas associadas para tanto representando-as em matéria de interesse comum, junto aos Poderes Públicos da Administração Direta ou Indireta e, ainda, perante instituições privadas nacionais e internacionais;

II – servir de instrumento de representação das suas associadas, com vista à defesa dos direitos e prerrogativas comuns de natureza institucional inclusive junto poder judiciário;

III – promover o contínuo aperfeiçoamento operacional de suas associadas, notadamente através de:

  1. Realização de estudos e pesquisas de interesse comum de suas associadas;
  2. Implementação de programas conjuntos destinados ao debate e aprofundamento de idéias e experiências desenvolvidas no âmbito de cada associada;
  3. Garantia de relações permanentes entre as suas associadas;
  4. Divulgação dos aperfeiçoamentos operacionais obtidos e de informações de interesse comum, através de publicações especializadas.

IV – cooperar com os órgãos e entidades educacionais, especialmente com as Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica com vistas à realização dos seus objetivos.

V – realizar encontros de suas associadas, com o intuito de aperfeiçoar o sistema de prestação de serviços das fundações e identificar diretrizes para a sua ação integrada.

VI – colaborar com as suas associadas em matéria técnica e jurídica.

VII – exercer quaisquer outras atividades correlatas aos seus objetivos básicos.

Art. 3° – O prazo de duração do CONFIES é indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIADAS

Art. 4° – Podem ser associadas ao CONFIES as Fundações que apóiem Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, federais, estaduais ou municipais.

  • – A Fundação que apóie Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica Federal, interessada em associar-se deverá encaminhar ao CONFIES proposta de associação, anexando os seguintes documentos:

I – cópia autenticada do Estatuto atual, devidamente registrado;

II – cópia autenticada do certificado de registro e credenciamento junto ao MEC e MCT, nos termos da Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

III – cópia autenticada de ata de eleição dos dirigentes ou documento equivalente;

IV – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

V – relatório de atividades da Fundação, acompanhado de cópia das demonstrações contábeis do último exercício social;

VI – formulário de cadastro, devidamente preenchido.

  • – A Fundação que apóie Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica Estadual ou Municipal, interessada em associar-se deverá encaminhar ao CONFIES Proposta de Associação, anexando os seguintes documentos:

I – cópia autenticada do Estatuto atual, devidamente registrado;

II – ata da reunião do Conselho Superior competente da instituição estadual ou municipal apoiada, na qual manifeste a sua concordância com o apoio da interessada como sua fundação de apoio;

III – cópia autenticada de ata de eleição dos dirigentes ou documento equivalente;

IV – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

V – relatório de atividades da Fundação, acompanhado de cópia das demonstrações contábeis do último exercício social;

VI – formulário de cadastro, devidamente preenchido.

ART. 5º – São direitos das associadas:

I – fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral do CONFIES;

II – votar e ser votada, sendo o mandato exercido por seu representante legal;

III – utilizar-se dos serviços mantidos pelo CONFIES.

ART 6º – São deveres das associadas:

I – observar o presente ESTATUTO, bem como os regulamentos e as resoluções do CONFIES;

II – cooperar na realização dos objetivos do CONFIES;

III – pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias, nas condições e nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

Art. 7° – As associadas não respondem, a qualquer título, pelas obrigações assumidas pelo CONFIES.

Art. 8° – Será excluída a associada que:

I – incorrer em mora, por três parcelas consecutivas, no pagamento das suas contribuições;

II – não comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos para a sua associação ao CONFIES, quando solicitado;

III – deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Assembleia Geral.

Parágrafo 1º – Havendo justa causa, a associada poderá ser excluída do CONFIES por decisão da maioria dos membros da Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral, dando-se a oportunidade de defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação também por escrito para a Diretoria, que deliberará sobre a sua exclusão, e para a Assembleia Geral, que julgará o seu recurso. 

Parágrafo 2º – A associada que assim desejar, poderá requerer sua desfiliação à Direção do CONFIES, mediante correspondência formalizada, a quem caberá deferir o pedido, comunicando à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 9° – Constituem patrimônio do CONFIES bens móveis e imóveis, valores e direitos, de sua propriedade.

Art. 10 – São recursos do CONFIES:

I – as taxas de admissão no quadro de associadas;

II – as contribuições de suas associadas;

III – recursos públicos ou privados que lhe forem destinados;

IV – doações, subvenções, heranças e legados.

Art. 11 – Na hipótese de dissolução do CONFIES, o seu patrimônio remanescente terá a destinação que vier a ser estabelecido pela Assembleia Geral.

Art. 12 – O CONFIES, como entidade associativa sem fins lucrativos, não distribui lucro ou quaisquer vantagens pecuniárias às suas associadas ou respectivos representantes.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 13 – São órgãos do CONFIES:

I – a Assembleia Geral;

II – a Diretoria Executiva;

III – o Conselho Fiscal.

  • – Os membros dos órgãos do CONFIES não percebem qualquer remuneração, pelo exercício de suas funções.
  • – Findo o mandato, os membros dos órgãos continuarão no exercício de suas funções, até a posse dos sucessores.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14 – A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo do CONFIES, é integrada por todas as suas associadas.

Parágrafo único – A Assembleia Geral será presidida por uma associada, escolhida em votação pelos representantes presentes à Assembleia Geral, e exercida por seu representante legal.

Art. 15 – Compete a Assembleia Geral:

I – definir a política de ação do CONFIES;

II – aprovar o orçamento da entidade e as contas de cada exercício;

III – autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

IV – aprovar quaisquer alterações nestes Estatutos;

V – fixar as taxas de admissão e as contribuições ordinárias e extraordinárias;

VI – deliberar sobre a admissão de novas associadas, apreciando parecer da Diretoria Executiva;

VII – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal dentre os representantes das associadas junto ao CONFIES;

VIII – aprovar o Regimento Interno;

IX – deliberar sobre a exclusão de associada, na hipótese do disposto no Art. 8°;

X – deliberar sobre a dissolução do CONFIES, fixando a forma de liquidação e nomeando os liquidantes, bem como indicando o destino de seu patrimônio.

XI – destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

  • 1º – As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas com presença mínima da maioria absoluta e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de seus membros votantes, salvo disposição em contrário prevista neste estatuto;
  • 2º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de seus membros votantes, salvo disposição em contrário prevista neste estatuto;
  • 3º – As deliberações a que se referem os incisos IV, X e XI deste artigo exigem a convocação de Assembleia Geral especialmente para esse fim cujo a aprovação se dará pela maioria absoluta de seus membros votantes.

Art. 16 – As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias ou extraordinárias, estas últimas por convocação do Presidente ou por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos seus membros.

Art. 17 – As reuniões ordinárias serão anuais, convocadas pelo Presidente, com um prazo mínimo de 20 dias.

Parágrafo único – reuniões extraordinárias serão convocadas, quando se fizerem necessárias com um prazo mínimo de 8 (oito) dias.

Art. 18 – Cada associada indicará seu representante junto ao CONFIES, o qual terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Parágrafo único – Ao Presidente do CONFIES caberá exercer o direito do voto pessoal e o de desempate.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 19 – A administração superior do CONFIES será exercida por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente e 3 (três) Diretores, escolhidos dentre as fundações associadas pela Assembleia Geral, sendo os cargos exercidos por seus representantes legais.

  • – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, coincidentes com o ano civil permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
  • – O mandato de qualquer membro da Diretoria extingue-se no momento em que se encerrar a sua representação legal da Fundação respectiva.
  • – Em caso de faltas, impedimentos ou vacância, o cargo do Presidente será exercido pelo Vice-Presidente e o do Vice-Presidente pelo Diretor mais idoso.
  • – Juntamente com os Diretores, serão eleitos seus respectivos suplentes.

Art. 20 – Compete à Diretoria:

I – elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal que, após a emissão de parecer, encaminhará à Assembleia Geral:

  1. a proposta orçamentária;
  2. o relatório das contas do exercício anterior;

II – elaborar e submeter à Assembleia Geral:

  1. as propostas de alteração do Estatuto;
  2. a proposta de alienação e oneração de bens e imóveis;
  3. parecer sobre a admissão de novas associadas;
  4. parecer sobre a exclusão de associadas.

III – adquirir bens imóveis para a formação do patrimônio do CONFIES, após aprovação da Assembleia Geral;

IV – administrar a entidade, zelando pela fiel observância destes Estatutos e das deliberações de seus órgãos;

V – constituir, modificar ou extinguir as Comissões Técnicas de que trata o Art. 21, definindo suas atribuições e funcionamento;

VI – admitir, promover, demitir e fixar os salários e quaisquer remunerações de pessoal contratado.

Parágrafo único – As funções específicas de cada Diretor serão definidas pelo Presidente.

Art. 21 – A Diretoria Executiva poderá ser assessorada por Comissões Técnicas, permanentes ou extraordinárias, que se destinarão ao estudo e orientação de assunto específico.

Parágrafo único – As Comissões preferencialmente, serão integradas por técnicos das associadas e presididas, por um dos Diretores.

Art. 22 – É da competência do Presidente:

I – presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar a Assembleia Geral;

II – representar o Conselho ativa e passivamente, em Juízo e fora dele;

III – movimentar os recursos do CONFIES em conjunto com um Diretor, ou com pessoa devidamente autorizada pela Diretoria Executiva, emitindo e endossando cheque e assinando outros títulos de crédito, ordens de pagamento e quaisquer documentos que impliquem responsabilidade patrimonial ou financeira, podendo, porém, delegar tais poderes, de modo que um diretor obrigue conjuntamente com o procurador constituído para esse efeito.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 23 – O Conselho Fiscal será comporto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre representantes de suas associadas.

  • – O Conselho Fiscal indicará um de seus membros efetivos para o presidir.
  • – O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria.

Art. 24 – Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a execução orçamentária e examinar as contas de cada exercício, emitindo parecer e podendo solicitar esclarecimentos à Diretoria.

Parágrafo único – As contas da Diretoria Executiva deverão ser submetidas à Assembleia Geral para aprovação, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 – As fundações candidatas à admissão no CONFIES, após terem seu pedido examinado pela Diretoria Executiva com parecer favorável, terão direito de comparecer as reuniões como convidados, sem direito ao voto, até deliberação definitiva pela Assembleia Geral.

Art. 26 – Caso a Lei 8.958/94 venha a ser alterada permintindo-se o credenciamento no MEC/MCT de fundações que apóiem Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnológica Estadual ou Municipal, estas passarão a ter que cumprir o disposto no § 1º do Art. 4º deste estatuto.

Art. 27 – As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal far-se-ão através de voto secreto, sendo eleitos os que obtiverem maioria simples de votos.

Art. 28 – A posse dos novos membros dar-se-á no primeiro dia útil do ano seguinte ao ano civil em que ocorreu a eleição.

Art. 29 – O Regimento Interno do Conselho será aprovado pela Assembleia Geral e definirá as condições que regerão a administração do Conselho, as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, e o processo eleitoral.

Art. 30 – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 31 – A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem inexequíveis a juízo da maioria dos associados.

Art. 32 – Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Art. 33 – O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 34 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 35 – Fica eleita a Comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.

 

Estatuto aprovado em Assembleia Geral do CONFIES realizada em 14/11/2014.

 

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Suzana Maria Gico Lima Montenegro

Presidente

 

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Jailson Agostinho

OAB/SC 18.048

Sobre o Confies


O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centena de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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