Assinado pela ABC, ANDIFES, SBPC, CONFIES, CONSECTI, CONFAP e CONIF, o documento reafirma que a nova lei criará mecanismos para garantir fluxo financeiro privado às áreas de ciência e tecnologia

Em carta dirigida aos líderes dos partidos do Congresso Nacional, sete entidades da área de ciência, tecnologia e inovação pedem apoio à aprovação do parecer da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) – o Projeto de Lei de Conversão (PLV 31/2018) da Medida Provisória (MP) nº 851/2018) –, que inclui as fundações de apoio à pesquisa nas universidades como gestoras dos fundos patrimoniais, com incentivos fiscais a doadores de recursos ao setor.

As entidades reafirmam que a nova lei criará mecanismos para garantir fluxo financeiro privado às áreas de ciência e tecnologia e cultura, ajudando a debelar a crise orçamentária sem precedente e, ao mesmo tempo, incentivando projetos de interesse social.

O relatório da deputada Bruna Furlan foi aprovado, por unanimidade, na semana passada, na terça-feira, 27,  na Comissão Mista que analisava a MP, depois de intensas negociações entre as partes envolvidas no tema. Agora o PLV 31/2018 da deputada passará pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.

Na carta, as entidades pedem ainda alguns reparos no texto final para evitar problemas na operacionalização desses fundos.

Segue, abaixo, a íntegra da carta:

Carta sobre os Fundos Patrimoniais

Brasília, 03 de dezembro de 2018

Senhores e Senhoras Líderes dos Partidos no Congresso Nacional,

A razão dessa é solicitar o apoio ao relatório PLV 31/2018 (MP 851/2018) de autoria da Deputada Bruna Furlan sobre Fundos Patrimoniais. O referido relatório é fruto de intensas negociações que envolveram as representações das universidades, das sociedades científicas e das fundações de apoio, abaixo nominadas, com participação de órgãos do governo e de diversos parlamentares.

Os pontos mais importantes desse acordo, em resumo, foram:

1) A inclusão das fundações de apoio como entidades gestoras dos fundos, anteriormente excluídas pelo texto da MP;

2) A concessão de incentivos fiscais aos doadores privados que se dispuserem a aportar patrimônio nos fundos;

3) A supressão do Capitulo III por se tratar de regulação de um fundo de natureza diferente dos fundos patrimoniais e se inserir no contexto de um programa de fomento a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

Com esse relatório, estamos prestes a dar um grande passo para dotar nosso sistema acadêmico e cultural de um moderno mecanismo que contribua para a estabilização do fluxo financeiro das IFES e de incentivo a projetos de interesse social.

Sem dúvida esse fundo abrirá grandes perspectivas. Ele também será um alento em meio a uma crise orçamentária sem precedentes nas áreas de ciência e tecnologia e cultura.

Por isso, senhores e senhoras integrantes do Parlamento, esperamos seus apoios para que o Relatório do PLV 31/2018 seja aprovado na presente legislatura, após as correções de redação1 (Retirada da palavra “exclusivamente” do item II do artigo 2o e substituição da palavra “constituídas” do parágrafo 4º do artigo 5º pela palavra “existentes’) ambas de conhecimento da Relatora Deputada Bruna Furlan.

Recebam os cumprimentos e os agradecimentos dos representantes das entidades abaixo,

ABC – Academia Brasileira de Ciências;

ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica;

CONSECTI – Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I;

CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa;

CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

(Assessoria de imprensa do Confies)

Na próxima segunda-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77 deverá ser sancionado pela Presidente Dilma em solenidade que acontecerá às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, instituindo o Código Nacional de Ciência, Tecnologia de Inovação, fruto de um trabalho de 4 anos, de mais de 70 instituições.

A aprovação no Senado, por unanimidade, na quarta-feira, dia 9 de dezembro de 2015, regulamenta a Ementa Constitucional 85,  que atualizou o capítulo de C&T da Constituição Federal, e promove diversas ações para o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e às parcerias entre os setores público e privado.

No entanto, a grade vitória se dará com a aprovação, sem vetos, pela Presidente Dilma e, por esse motivo, O CONFIES conclama suas afiliadas assim como as demais entidades de ciência e tecnologia a participar da solenidade, dando forças para que o Brasil avance na aplicação do conhecimento tecnológico produzido nas universidades federais e institutos de pesquisa.

A PLC77

O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), dentro outras medidas, permite:

  • autorização para que os bens, instalações e capital intelectual sejam usadas por outras instituições;
  • dispensa de realização de licitação pela administração nas contratações de empresas de micro, pequeno e médio portes, para prestação de serviços ou fornecimento de bens, com faturamento inferior a R$ 90 milhões em atividades da área de ciência e tecnologia;
  • regime diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”;
  • parcerias de longo prazo entre os setores público e privado;
  • pesquisadores com dedicação exclusiva nas instituições públicas exercerem atividades remuneradas em empresas;
  • contratação temporária de pessoal para pesquisa em instituições públicas.
  • A instituição do Código poderá permitir, portanto, que a pesquisa em inovação em nosso país tenha maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisa com o objetivo de impulsioná-la.
  • remuneração de docentes no exercício de cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação.

Olá, mundo!

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Com uma intensa programação, o encontro discutirá desde as mudanças na legislação, passando pela crise econômica, a situação dos recursos da ANP, da FINEP, do MEC, até a aliança estratégica com associações afins.

Haverá palestras com renomados juristas e especialistas sobre temas como e social, sobre a cartilha de entendimentos jurídicos do Confies, discussões sobre a questão dos hospitais universitários, políticas de comunicação, e grande intercâmbio de experiências em diversos outros temas de interesse das fundações de apoio.

O Encontro reunirá mais de 180 colegas, de mais de 60 fundações, de todos os estados da federação, além do Distrito Federal.

Do dia 10 ao dia 13 de novembro, nas instalações da FINATEC.

Ainda é possível fazer a sua inscrição! Participe!

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