Decisão vitoriosa obtida nesta 3ª-feira, 11, no Congresso Nacional, é fruto de acordo entre o governo, oposição e oito instituições científicas, como CONFIES, SBPC, ABC, Andifes e Confap

A derrubada do veto presidencial que impedia as fundações de apoio à pesquisa científica de serem gestoras dos futuros fundos patrimoniais vinculados à área de ciência e tecnologia representa uma vitória, segundo o presidente do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), Fernando Peregrino.

Pelo placar da sessão conjunta de senadores e deputados, foram 50 votos favoráveis no Senado contra 8  à decisão. Na Câmara dos Deputados foram 338 favoráveis contra 126. Outros vetos, porém, foram mantidos. Um deles é o que inviabiliza incentivo fiscal às doações de recursos privados a esses futuros fundos patrimoniais.

A Lei dos Fundos Patrimoniais (nº 13.800/19) é resultante da MP 851/18, criada na época do incêndio do Museu Nacional e relatada pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Pela nova legislação, serão criados fundos patrimoniais para incentivar doações privadas a projetos de interesse público em áreas como ciência e tecnologia, cultura e meio ambiente, entre outras.

“A volta das fundações de apoio à Lei dos Fundos Patrimoniais é uma atitude de justiça do governo e do Congresso Nacional com as universidades públicas que têm em suas fundações uma importante alavanca de captação de receitas extras e complementares às suas atividades de ensino, pesquisa e inovação”, disse Peregrino.

Fundações de apoio

Segundo reitera Peregrino, as fundações de apoio são elos estratégicos para alavancar recursos, públicos e privados, para a ciência, área essencial para o desenvolvimento de qualquer nação. Regidas pela Lei nº 8958/94, as fundações de apoio são entidades de direito privado e são exaustivamente fiscalizadas pelos órgãos de controle, segundo o CONFIES.  “São instituições que possuem experiência na gestão de mais de 22 mil projetos de pesquisa e inovação por ano e que dão assistência a mais de 130 universidades públicas e institutos de pesquisa.”

Acordo

A decisão vitoriosa do Congresso Nacional desta terça-feira, 11, de derrubar um  veto da Lei dos Fundos Patrimoniais é fruto de um amplo acordo entre o governo, oposição e oito instituições científicas que integram a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), criada em 08 de maio: CONFIES, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) junto à Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti) e Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência, Tecnologia.

Para essas instituições, a nova legislação representa um grande passo para o Brasil entrar na lista das nações desenvolvidas. Segundo levantamento dessas instituições, em países como Estados Unidos e Canadá, os fundos patrimoniais chegam a totalizar, com doações de pessoas físicas e jurídicas privadas, cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

As negociações no Congresso foram lideradas pelo ex-deputado Celso Pansera, coordenador a ICTP.br, o deputado Luiz Paulo Teixeira e o professor Newton Lima (ex-deputado).

“Derrubar o veto à lei 13.800/1 foi corrigir um dos maiores erros, que era a proibição das fundações de apoio em serem gestoras do fundos patrimoniais. Agora, nossa luta é por repor os incentivos fiscais, fundamentais para que a lei tenha eficácia de fato”, disse Pansera.

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Foto: Agência Câmara

 

 

CONFIES será o patrocinador institucional do evento pela 1ª vez

O 8º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria se realizará nos dias 10 e 11 de junho, no São Paulo Expo Exhibtion Center, em São Paulo. Pela primeira vez, o CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica) será o patrocinador institucional do evento.

Realizado a cada dois anos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Congresso reúne representantes do setor produtivo, do governo e da academia científica. Mais informações estão disponíveis aqui.

Fundações de apoio

As fundações de apoio são elos estratégicos para alavancar recursos, públicos e privados, para a ciência, tecnologia e inovação do País. Hoje o Brasil possui 96 fundações dando apoio a atividade de pesquisa em 133 universidades públicas.

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Presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, reafirmou a necessidade de reduzir a burocracia da atividade de pesquisa e defendeu apoio para derrubar os vetos da Lei dos Fundos Patrimoniais

Em reunião com o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), general Waldemar Barroso Magno, nesta segunda-feira, 20, membros da diretoria da COPPE, o maior centro de ensino e pesquisa em engenharia da América Latina, apresentaram uma pauta de discussão para o fortalecimento da ciência.

O encontro, que reúne mais 250 pesquisadores e profissionais de todas regiões do Brasil, aconteceu após a palestra do presidente da Finep no I Congresso Brasileiro em Engenharia de Sistemas em Processos, realizado no auditório da COPPE, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Na reunião, o diretor de Orçamento e Controle da COPPE,  o engenheiro Fernando Peregrino, que também é  presidente do CONFIES, expôs o esforço do órgão para reduzir os entraves burocráticos a partir de negociações com membros do TCU (Tribunal de Contas da União). Nesse caso, Peregrino reafirmou a necessidade de se criar o que chama de Rubrica Única no planejamento e na prestação de contas nas pesquisas científicas. A intenção é que as despesas de custeio e capital da pesquisa sejam agrupadas na conta de investimento compondo à chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF).

Fundos patrimoniais 

Peregrino destacou ainda a necessidade de se derrubar os vetos presidenciais da Lei dos Fundos Patrimoniais, conhecidos como Fundos de Endowments que, nos Estados Unidos, por exemplo, irrigam a ciência com bilhões de dólares por ano.

Também participaram do evento o professor Edson Watanabe, diretor da COPPE, e o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Química (Abeq), Galo Antonio Carrillo Le Roux. Também a diretora de Assuntos Acadêmicos, Claudia Werner; o diretor de Planejamento, Administração e Desenvolvimento Institucional, Ericksson Almendra; e o assessor do presidente da Finep, Felipe Caetano de Bastos.

O evento é coordenado pelos professores do Programa de Engenharia Química da COPPE, Argimiro R. Secchi, e Maurício Bezerra de Souza Jr, também professor da Escola de Química.

Leia mais sobre o assunto no Planeta COPPE Notícias: Presidente da Finep participa de congresso e de reunião com diretores da COPPE

(Assessoria de imprensa com informações do Planeta COPPE Notícias)

Fotos: Planeta COPPE Notícias

Medida traz preocupação para o sistema de ciência, tecnologia e inovação

Dez  instituições científicas, entre elas o CONFIES, encaminharam nesta terça-feira, 21, carta conjunta ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, em que se posicionam contrárias à proposta recentemente aprovada na Medida Provisória 870/2019, pela Comissão Mista.

A carta na íntegra está disponível em PDF: Carta conjunta ao ministro Marcos Pontes_MP 870-2019

 

Pela 1ª vez, Parlamento discutirá  gargalos burocráticos na pesquisa científica. Esse é um pleito do CONFIES com intuito de melhorar mais os resultados da ciência produzida no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, realizará, em 30 de maio, audiência pública sobre a burocracia da atividade de pesquisa  – um dos gargalos que emperram o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Essa será a 1ª vez que o assunto será tema de audiência no Parlamento.

O CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica) recebeu a confirmação da data da audiência  na quarta-feira, 08, pelo presidente da Comissão, o deputado Felix Mendonça Junior.

Debater os entraves burocráticos da pesquisa científica no Congresso Nacional é um pleito do CONFIES com o intuito de melhorar mais os resultados da ciência produzida no Brasil.

Hoje as fundações de apoio, presentes nas universidades públicas – instituições que respondem pela quase totalidade (95%) das pesquisas científicas realizadas no Brasil – gerenciam 22 mil projetos de pesquisa da ordem de R$ 5 bilhões por ano. Levantamento do CONFIES mostra que 35% do tempo dos cientistas se perdem com serviços burocráticos, como preenchimento de papeis e a redução desse gargalo tende a melhorar o ambiente de trabalho do pesquisador. Hoje o Brasil possui 96 fundações afiliadas ao CONFIES.

O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, diz que a confirmação da audiência pública é o estágio mais elevado da campanha do órgão iniciada em 2017, com o projeto de autorregulação com a Controladoria Gera da União (CGU) contra burocracia na pesquisa, hoje uma campanha unitária da SBPC, ANDIFES, ABC, CONFAP, CONIF e CONSECTI, entre outras instituições da área de ciência e tecnologia.

Especialistas convidados

Foram convidados para o debate, além do presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira.  O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes), Reinaldo Centoducatte. Também Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira, Procurador Federal (Advocacia Geral da União), Procurador-Geral da Universidade Federal da Paraíba e Coordenador do Fórum de Educação da Procuradoria-Geral Federal/AGU. Antônio Carlos Bezerra Leonel, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU); Alfredo Renault, Superintendente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e Antônio Carlos de Carvalho, do Centro Nacional de Biologia Estrutural e Bioimagem (CENABIO) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Local

A audiência pública se realizará na próxima semana, 30 de maio (quinta-feira), às 10 hs, no Plenário 13, Anexo 2, da CCT, na Câmara dos Deputados.

Mais informações sobre o assunto: Câmara dos Deputados debaterá a burocracia na pesquisa

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Iniciativa foi discutida, nesta quarta-feira, 15, na 3ª Reunião Ordinária da Diretoria do CONFIES, realizada na sede da FINATEC, fundação de apoio da UnB, em Brasília

Temendo uma paralisia da atividade de ensino, pesquisa e extensão, as fundações de apoio devem intensificar as mobilizações para atrair investimentos públicos e privados na tentativa de salvar o que chamam de patrimônio da educação e da pesquisa do Brasil.

Essa decisão dos diretores do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica) foi tomada nesta quarta-feira, 15, na 3ª Reunião Ordinária da Diretoria do Conselho, realizada na sede da FINATEC, fundação de apoio da UnB (Universidade de Brasília), no mesmo dia em que estudantes e pesquisadores foram as ruas contrários aos cortes do orçamento das universidades.

As restrições do orçamento público para as universidades apoiadas e as fundações foi um dos 9 itens da pauta do encontro dos diretores do CONFIES. A audiência pública sobre Burocracia na Pesquisa, confirmada para 30 de maio na Comissão de Ciência e Tecnologia da (CCT) Câmara dos Deputados, foi outro destaque da pauta. A diretoria do CONFIES decidiu convocar as afiliadas para que compareçam à audiência. Para  o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, a burocracia é outro gargalo que vem asfixiando a pesquisa científica nacional, já que 35% do tempo dos cientistas se perdem com serviços burocráticos, como preenchimento de papeis.

Peregrino afirmou que as fundações de apoio sentem os reflexos da crise das universidades, embora sejam instituições de direito privado. “Existe uma pressão muito forte da comunidade universitária para socorrer determinadas atividades, em razão dos cortes de recursos públicos”, disse. “As fundações de apoio são muito sensíveis a essa crise. Mas no meio de uma crise pode-se encontrar um caminho alternativo, temporário que seja, para salvar o grande patrimônio da educação e da pesquisa do Brasil, já que as universidades públicas são responsáveis por 95% das pesquisas realizadas no País, segundo a Academia Brasileira de Ciências (ABC)”, acrescentou.

Busca de fomento  

Peregrino explicou como as fundações de apoio podem atrair recursos para as pesquisas, mesmo diante da crise orçamentária e econômica. “Indo em busca de projetos que possam trazer recursos para pesquisas, como investimentos em energia renováveis, e criar fundos patrimoniais (fundos de doações pelo setor privado) para fazer frente ao custo dos projetos e impedir que a atividade de ensino, pesquisa e extensão seja paralisadas totalmente.”

O entendimento é de que os recursos do Tesouro Nacional tendem a encolher cada vez mais diante da falta de dinamismo da economia e, nesse caso, as fundações de apoio tendem a ter mais facilidade para capitalizar recursos do que as universidades.

Peregrino destacou que o total das despesas discricionárias direcionadas às políticas públicas do Brasil (para ciência, tecnologia, saúde e educação) entre 2017 e 2018 era da ordem de R$ 220 bilhões. Para este ano, segundo disse, o montante havia caído para R$ 100 bilhões, inicialmente; e que, mais recentemente, teve um novo corte de 30%. “A situação é muito dramática.”

Fundações de apoio

Há 30 anos, as fundações de apoio às universidades públicas  exercem papel considerável à atividade de pesquisa científica, movimentando R$ 5 bilhões por ano, entre recursos públicos e privados, na gestão de 22 mil projetos.

Ontem, a diretoria do CONFIES aprovou a inclusão de mais duas afiliadas, as fundações de apoio FAPUR (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e a CETREDE (Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico), do Ceará. Agora são 96 instituições afiliadas ao CONFIES.

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No Capítulo 1 da obra, o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, critica a burocracia e o excesso de incentivo ao sistema financeiro em detrimento da inovação e da indústria nacional

Elaborado por especialistas da área de ciência e tecnologia de todo país, o livro “Marco Legal de CT&I e seu potencial  impacto na inovação no Brasil”, publicado pela Editora CRV, será lançado em 08 de maio, na Universidade de Brasília (UnB). Com 12 capítulos, a publicação, criada de forma colaborativa, integra três organizadores e 21 autores que atuam diariamente na temática de CT&I, envolvidos diretamente na definição de políticas públicas e na execução e na gestão de projetos, dentre outros.

A obra, baseada em eventos de inovação realizados pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/UnB), tem como objetivo apresentar a experiência de representantes de instituições que formam o Sistema Nacional de Inovação (SNI) brasileiro.

Na lista de autores, o engenheiro Fernando Peregrino, presidente do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica) escreve o 1º capítulo da obra, sob o título Inovação no Ambiente Econômico  Brasileiro.

Peregrino utiliza de sua grande experiência como gestor público para discorrer sobre os obstáculos enfrentados para inovar no Brasil.

“Pode existir inovação com tanto incentivo ao setor financeiro em detrimento da indústria e essa hipertrofia da burocracia?,  acrescenta Peregrino.

O presidente do CONFIES é mestre e doutor em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ, também diretor de Orçamento e Controle da COPPE/UFRJ; diretor executivo da COPPETEC, a fundação de apoio da UFRJ; ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro; e ex-presidente da FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro).

Em 2018 também foi lançado o livro Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação, dentro do contexto da Lei 13.246/2016, publicada pela Arraes Editores. Também autor do Capítulo 1, sob o título Questões sobre a burocracia e as sociedades industriais e do conhecimento -, Peregrino coloca sob análise a questão da burocratização da administração pública frente às exigências de flexibilidade na gestão de programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica, no contexto de uma sociedade do conhecimento que demanda a interação entre governo, instituições de pesquisa e empresas com vistas ao melhor posicionamento do País em inovação.

Serviço:

O Que é: lançamento do livro “Marco Legal de CT&I e seu potencial  impacto na inovação no Brasil”
Quando: Será na quarta-feira, 08, no espaço da Finatec, fundação de apoio da Universidade de Brasília (UnB), às 19hs.

(Assessoria de imprensa/Confies)

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) manifesta sua solidariedade à comunidade acadêmica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), aos seus conselhos superiores, ao reitor Ubaldo César Balthazar, à vice-reitora Alacoque Lorenzini e ao professor José lsaac Pilati em face ao Processo Administrativo Disciplinar aberto pela Controladoria-Geral da União.

Lembramos a importância e a necessidade do respeito às competências constitucionais de cada instituição, entre as quais destacamos a autonomia universitária, e ressaltando que, nas universidades federais, imperam o devido processo legal e o princípio da legalidade.

A ANDIFES reitera sua defesa da democracia, da autonomia universitária e do cumprimento das decisões legais.

Brasília, 12 de abril de 2019

Confira a carta em Pelo respeito à democracia .

Na próxima segunda-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77 deverá ser sancionado pela Presidente Dilma em solenidade que acontecerá às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, instituindo o Código Nacional de Ciência, Tecnologia de Inovação, fruto de um trabalho de 4 anos, de mais de 70 instituições.

A aprovação no Senado, por unanimidade, na quarta-feira, dia 9 de dezembro de 2015, regulamenta a Ementa Constitucional 85,  que atualizou o capítulo de C&T da Constituição Federal, e promove diversas ações para o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e às parcerias entre os setores público e privado.

No entanto, a grade vitória se dará com a aprovação, sem vetos, pela Presidente Dilma e, por esse motivo, O CONFIES conclama suas afiliadas assim como as demais entidades de ciência e tecnologia a participar da solenidade, dando forças para que o Brasil avance na aplicação do conhecimento tecnológico produzido nas universidades federais e institutos de pesquisa.

A PLC77

O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), dentro outras medidas, permite:

  • autorização para que os bens, instalações e capital intelectual sejam usadas por outras instituições;
  • dispensa de realização de licitação pela administração nas contratações de empresas de micro, pequeno e médio portes, para prestação de serviços ou fornecimento de bens, com faturamento inferior a R$ 90 milhões em atividades da área de ciência e tecnologia;
  • regime diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”;
  • parcerias de longo prazo entre os setores público e privado;
  • pesquisadores com dedicação exclusiva nas instituições públicas exercerem atividades remuneradas em empresas;
  • contratação temporária de pessoal para pesquisa em instituições públicas.
  • A instituição do Código poderá permitir, portanto, que a pesquisa em inovação em nosso país tenha maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisa com o objetivo de impulsioná-la.
  • remuneração de docentes no exercício de cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação.

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Sobre o Confies

O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centenas de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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