O presidente do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), Fernando Peregrino encaminhou, na noite desta quarta-feira (24/03), uma carta ao presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco, em que defende a promulgação da nova Lei Complementar n° 177/2021, que rejeita o veto presidencial sobre o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a partir de 2021.
O veto foi rejeitado na quarta-feira da semana passada (17 de março) pelo Congresso Nacional liberando, em sua totalidade, os recursos do principal instrumento de fomento da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do Brasil.
“Infelizmente, a rejeição ao veto ainda não foi promulgada. Para que os recursos do
Fundo possam ser devidamente utilizados ainda em 2021 é necessário que essa decisão seja
adotada. A Constituição Federal preconiza a urgência dessa decisão e prevê que se o Presidente
da República não o fizer em 48 horas a atribuição é de responsabilidade do Presidente do
Senado, caso não o realizar, a responsabilidade será do seu Vice-Presidente”, destaca a carta encaminhada pelo CONFIES. O Planalto tem até amanhã para promulgar a nova legislação.
Abaixo, a carta na íntegra:
Brasília, 24 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Brasília, DF
Senhor Presidente,
Em dezembro último, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, que moderniza a gestão e protege o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a principal fonte de
financiamento da ciência, tecnologia & inovação (CT&I) do País, contra o desvio do seu uso
para a formação de Reserva de Contingência pelo Executivo federal.
Em 13 de janeiro, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou o Projeto de Lei na forma da
Lei Complementar nº 177/2021 com vetos ao Projeto inicial, entre eles o veto a proibição do
uso do FNDCT para a formação da Reserva de Contingência. Tal restrição foi derrubada pelo
Congresso Nacional, em 17 de março que devolveu à sociedade brasileira o pleno uso do
FNDCT.
Infelizmente, a rejeição ao veto ainda não foi promulgada. Para que os recursos do
Fundo possam ser devidamente utilizados ainda em 2021 é necessário que essa decisão seja
adotada. A Constituição Federal preconiza a urgência dessa decisão e prevê que se o Presidente
da República não o fizer em 48 horas a atribuição é de responsabilidade do Presidente do
Senado, caso não o realizar, a responsabilidade será do seu Vice-Presidente.
Nesse sentido, diante a função da CT&I no país e no combate à crise sanitária que
vivemos e o mandamento constitucional, solicitamos que tais decisões sejam promulgadas para
que os recursos possam ser devidamente utilizados no orçamento de 2021.
Atenciosamente,
Fernando Peregrino
Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – CONFIES
✅ O documento está disponível em PDF: C_Direx_CONFIES_098_2021 – Senado Federal – Rodrigo Pacheco
(Assessoria de imprensa)