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O deputado Sibá Machado (PT-AC), informou hoje, dia 3 de março, à Diretoria do Confies, os seguintes desdobramentos:
- Vetos
Informações extraoficiais apontam que o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros irá convocar sessão para análise dos vetos na próxima terça-feira, 8 de março, conforme alinhamento durante a reunião realizada semana passada, em Brasília.
O CONFIES solicita a presença de todos os que puderem estar disponíveis em Brasília, para que se faça, na terça-feira, um dia de abordagem aos parlamentares na Câmara e no Senado. Até amanhã, quarta, dia 4 de março, deve-se ter informações mais precisas quanto à convocação. Mesmo que não haja confirmação, a conversa com os parlamentares é importante para o sucesso dessa luta.
- Fundações de Apoio
O deputado Sibá Machado está empenhado na solução do problema enfrentado pelas Fundações de Apoio quanto o cadastro no CNPq para importações. Em conversa no MCTI, a Secretária Executiva, Emília Cury, informou que o Ministro encaminhará essa questão à Casa Civil para a mudança na Lei, por meio de Medida Provisória. Esse caminho não invalida as tentativas que o deputado para incluir o texto numa MP já em tramitação. A importância da iniciativa partir do governo está na eficácia imediata, ou seja, passa a entrar em vigor a partir da edição da Medida Provisória e já autoriza o CNPq a cadastrar as Fundações.
Mais uma vez, o CONFIES reitera o convite para aqueles que puderem se mobilizar até Brasília. A presença do maior número de representantes é importante para a constituição da comitiva responsável por abordar e conversar com os Parlamentares.
Comissão conversa com o senador Cristovam Buarque e o presidente do Senado, Renan Calheiros
Pontos rejeitados pela Presidência podem prejudicar desenvolvimento de pesquisas acadêmicas
Uma comissão formada por representantes de fundações de apoio à pesquisa e parlamentares entregou carta à presidenta Dilma, nesta terça-feira (23), para pedir a revisão dos vetos ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
Os pontos rejeitados alteram tópicos de legislações anteriores, como da Lei da Inovação (Lei 10.973/2004), sobre as bolsas de estímulo à inovação concedidas a alunos, e a Lei 8010/1990, que permite a isenção de impostos sobre a importação de insumos utilizados nas pesquisas científicas.
Vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES), Fernando Peregrino compôs a comissão e conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo, com os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Cristovam Buarque (PPS-DF) e outros parlamentares.
“A aceitação em Brasília tem sido muito grande. O objetivo é que o Marco seja sancionado integralmente, para que não prejudique as fundações de pesquisa”, afirmou Peregrino, também professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O deputado federal Sibá Machado (PT-AC) apoia a revogação pelo Palácio do Planalto: “Entendemos que os vetos prejudicam bastante a estrutura do projeto, como estava pensado. Estamos negociando com o governo e com os deputados da base. O objetivo é mudar essa situação para não prejudicar, principalmente, quem necessita das bolsas”.
Vetos
Na mensagem ao Senado, a Presidência informou que não concorda com o não recolhimento de impostos previdenciários na remuneração de alunos de instituições privadas e também com as isenções nas importações pois resultariam em perda significativa de receitas, contrariando os esforços para o equilíbrio fiscal.
No dia 8 de março, o Congresso Nacional vai apreciar os tópicos rejeitados pela Presidência da República
Fonte: Jornal do Brasil
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (23) representantes de associações de pesquisa científica e tecnológica, liderados pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. Eles pediram urgência na votação dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243), sancionado em janeiro deste ano.
Representantes vindos de 20 fundações estão presentes no II Encontro Sudeste do Confies, que está sendo realizado hoje, dia 22 de fevereiro, na COPPE.
Durante a fala de abertura, o Diretor Geral da COPPE, Edson Watanabe, reconheceu o esforço de todos para dotar o setor de uma lei à altura da importância que a Ciência, Tecnologia e Inovação possui para o desenvolvimento do País. Watanabe também parabenizou o CONFIES pela iniciativa e fez votos que, durante o encontro, as atenções girassem em torno dos vetos feitos à Lei, assim como da discussão sobre implementação dos pontos positivos.
Na mesa de abertura, além do Vice-presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, estavam presentes o Presidente da FUNDEPE – UFMG , Alfredo Gontijo de Oliveira e Luiz Eduardo Dias, da FUNARBE, da cidade de Viçosa.
Fernando Peregrino compôs a primeira mesa de discussões, cujo assunto trouxe debate sobre o contexto atual em que o Pais se encontra e as consequências que geram atraso no campo da inovação. Além disso foram apresentados os pontos positivos e auto aplicáveis do Marco Regulatório do CT&I, assim como os vetos sofridos no texto inicial (Lei 13.243/16).
Peregrino também reivindicou uma melhor e maior interpretação sobre as importações por parte do CNPQ, que impede o recredenciamento das Fundações Responsáveis por mais de 43% das importações de insumos a pesquisa.
Por sua vez, Alfredo Gontijo e Luiz Eduardo comentaram e destacaram a crescente importância das Fundações como protagonistas na fase atual do desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil.
Pedro Barbosa, Vice-Presidente da FIOCRUZ, que compôs a segunda mesa de discussões, falou que a Fiocruz considera o Marco Regulatório uma importante vitória, mas ressalta que ainda há muito trabalho a ser feito, referindo-se aos vetos que, por exemplo, reduzem a autonomia da Fiocruz para o desenvolvimento do kit de diagnóstico para o Zika Vírus.
Durante o encontro, os debates giraram em torno do excesso de burocracia e de controle burocrático nas atividades de pesquisa e sobre o receio que a regulamentação do marco possa vir a mutilá-lo.
À tarde, o representante da Petrobras falará sobre o Impacto do Marco na regulamentação da ANP sobre a cláusula de apoio à pesquisa. Ainda teremos um debate jurídico e, por fim, uma proposta de oficina sobre E-Social e outras ferramentas voltadas para as fundações.
Amanhã, dia 23 de fevereiro, o Vice Presidente do CONFIES comporá a delegação do deputado Sibá Machado, composta por líderes partidários, que formam aliança pelo Marco Regulatório. A reunião com o Ministro Berzoine terá por objetivo entregar, no Palácio do Planalto, uma carta para a Presidenta Dilma, solicitando a revisão dos vetos e restituição dos pontos retirados do texto final.
A Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Uniselva), em parceria com o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), realizará no dia 1º de março o Fórum sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O evento será realizado no auditório João Barbuino Curvo, da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia (Faet), campus universitário de Cuiabá-MT, a partir das 9h.
O novo marco regulatório, sancionado pela presidente Dilma Roussef no dia 11 de janeiro deste ano, promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação.
O Fórum terá como debatedores a reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, e os dirigentes do Confies, Suzana Montenegro e Fernando Peregrino, respectivamente presidente e vice-presidente da associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa 98 fundações afiliadas em todo o território nacional.
As discussões serão mediadas pelo diretor-geral da Fundação Uniselva, Cristiano Maciel. “Será uma ocasião importante, pois os debatedores acompanharam de perto o processo de construção do Marco Legal da CT&I, legislação benéfica às instituições de ensino superior e suas entidades de apoio, pois permite maior flexibilização na atuação dessas instituições para firmar parcerias; aproximação de pesquisadores e empresas, universidades e setor produtivo; criação de ambiente favorável à inovação e ao avanço de novas tecnologias, fundamental para o desenvolvimento nacional”, pontuou Maciel.
O Fórum será aberto às comunidades interna e externa da UFMT. Serão convidados representantes de outras instituições de ensino superior, dos governos federal, estadual e municipal, de agências de fomento à pesquisa científica, coordenadores de projetos, pesquisadores e professores de diversas áreas.
Atualização
O Marco Legal atualiza a legislação brasileira para incentivar e facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.
A legislação também liberou a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.
Vetos
Em entrevista após a sanção do Marco Legal, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, disse que a presidente vetou alguns pontos do texto aprovado no Congresso. Pansera destacou que esses vetos “não mexem no eixo” do novo Marco.
Segundo o ministro, um dos vetos foi referente a um trecho que isentava o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro veto foi em um trecho do texto que dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Esses vetos também serão discutidos durante o Fórum da Fundação Uniselva. Representantes das principais entidades do Sistema Nacional de CT&I e parlamentares estão se articulando para elaborar uma carta que deverá conter assinaturas da comunidade científica, acadêmica e empresarial sobre a necessidade da retirada dos vetos, mantendo assim o texto aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional. O documento será enviado ao Palácio do Planalto até o fim deste mês.
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Plenário também aprovou possibilidade de universidades públicas cobrarem por cursos de
Deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exclusão desse ponto constava de destaque do DEM, aprovado por 445 votos a 10. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo sentido.
O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques.
Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.
A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
Discussão no Supremo
Segundo o autor da proposta, várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. De acordo com Canziani, com a retirada do mestrado profissional da possibilidade de cobrança será possível avançar na votação da matéria e “permitir que as universidades públicas continuem a cobrar pela pós-graduação lato sensu, trazendo importante fonte de recursos”.
O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo Tribunal Federal porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.
Acordo com associação
Para o deputado Cleber Verde, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por universidades públicas.
Segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a posição da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) foi a favor da retirada do mestrado profissional daqueles que poderão ser cobrados. “A retirada do mestrado profissional fez parte de um acordo com as universidades, que também precisam de reforços de dotações para funcionar com qualidade. O destaque procura melhorar esse aspecto da PEC”, afirmou.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC quebra o princípio da gratuidade do ensino público. “O destaque aprovado reduz um dano que seria o sinal de que o mestrado profissional pago teria o mesmo valor [de titulação] do mestrado acadêmico”, disse.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-395/2014
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias