A Assembleia Geral Extraordinária – AGE, de 13 de julho de 2017, tendo em vista:

1) que as anuidades não eram revistas desde o ano de 2010 implicando em expressiva defasagem, inclusive em relação a entidades similares no segmento de CT&I;

2) que houve ampliação dos custos operacionais do CONFIES para abrir e manter suas inciativas junto ao STF, ao CGU, ao TCU, a AGU, ao MEC, ao MCTI, ao Congresso Nacional, entre outros, conforme balanço de atividades da Diretoria apresentado na referida AGE;

Decidiu revisar a atual política de anuidades de modo a distribui-la em três faixas, R$3.000,00, R$6.000,00 e R$9.000,00, proporcionais ao fluxo de recursos de cada fundação, cujos critérios e demais procedimentos serão detalhados pela Diretoria, observando ainda:

1) que as novas anuidades terão vigência a partir de 2018;

2) serão anistiadas as dívidas até 2015;

3) que as dívidas de 2016 e a partir dai serão cobradas tendo em vista o interesse coletivo;

4) manter o parcelamento, como de sempre, em dois semestres o pagamento da anuidade;

 

A Diretoria do CONFIES

 

Tendo em vista a Decisão 01/2017 da Assembleia Geral Extraordinária do CONFIES,

RESOLVE:

Regular a implementação da nova política de anuidades levando em conta o critério do fluxo financeiro total de cada uma afiliada no ano de 2016, computado de 1º de janeiro a 31 de dezembro, de acordo com as faixas abaixo:

  1. A) de 0 a 50 milhões de reais (anuidade R$3.000,00);
  2. B) maior que 50 milhões até 100 milhões de reais (anuidade R$6.000,00);
  3. C) maior que 100 milhões de reais (anuidade R$9.000,00).

O enquadramento será feito pela declaração de cada Fundação nas faixas mencionadas, através do Sistema CONFIES-ON LINE.

A implementação da decisão e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Brasília, 13 de julho de 2017

capaA CIÊNCIA E O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL – RELATOS E EXPERIÊNCIAS

Será lançado na próxima 5a. feira, dia 20, entre as 9h e 10h, no Café Literário que será instalado na ExpoC&T, da 69a. Reunião Anual da SBPC, no campus da UFMG, em BH, o Livro “A Ciência e o Poder Legislativo no Brasil – Relatos e Experiências”.

O obra, organizada por Helena B. Nader, Fabíola de Oliveira e Beatriz de Bulhões Mossri, é constituída de textos de vários autores ligados à CT&I: Francilene Procópio Garcia, Fernando Peregrino, Sérgio Gargioni, Gesil Sampaio, Gianna Sagazio, Helena B. Nader, Luiz Davidovich, José Antônio Aleixo da Silva, Ricardo Ribeiro Rodrigues, Antonio Donato Nobre, Carlos Alfredo Joly, Sergius Gandolfi, Vanderlan da Silva Bolzani, Rute Maria Gonçalves de Andrade e Manuela da Silva.

Trecho da apresentação da obra, escrita por Helena B. Nader – Presidente da SBPC (2001 a 2017)

Para a produção deste livro fizemos a opção de selecionar quatro temas nos quais a SBPC, juntamente com outras entidades de CT&I, lutou com firmeza, com as armas da evidência científica, da argumentação técnica e, acima de tudo, com a visão de buscar o melhor para o País. São eles: o Marco Legal da CT&I; o A 12 Financiamento da CT&I; o Código Florestal; e a Lei de Acesso à Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais. Convidamos, então, alguns dos principais atores e nossos parceiros nesse relacionamento com o Parlamento para escreverem artigos onde buscassem retratar suas experiências, suas visões e opiniões sobre o que vivenciamos durante os últimos anos, buscando contribuir de maneira efetiva com a elaboração das leis relativas aos temas citados.”

 

resultado_pesquisadorO objetivo deste trabalho foi de conhecer a percepção do pesquisador – docente em regime de dedicação exclusiva – atuante em Instituições de Ensino Superior do Pais sobre o impacto da burocracia em sua atividade.

Como se sabe, o entrevistado é um dos agentes principais na produção da inovação que objetiva a nova legislação no País.

Trata-se de uma pesquisa qualitativa que revela tendências e demarca a visão do entrevistado sobre o tema, assim como sua disposição quando confrontado com aspectos relevantes da inovação.

Essa iniciativa foi do CONFIES e do MCTIC, e contou com apoio do SEBRAE e da ANDIFES.

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No arquivo que disponibilizamos tem como tema: O RELACIONAMENTO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO COM ÓRGÃOS DE ENSINO E PESQUISA PÚBLICOS COM APORTE FINANCEIRO DE EMPRESA PRIVADA

Abaixo, trecho que fala sobre a motivação que resultou no documento.

“A ideia de elaborar este livro surgiu durante os encontros entre os Procuradores-Chefes no Fórum PCT&I, quando se percebeu que há uma carência de artigos jurídicos tratando dos temas relativos a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Constatou-se que há artigos acadêmicos de outras áreas do saber e alguns jurídicos escritos por advogados privados, mas muito pouco exprime o ponto de vista dos Advogados Públicos que atuam, diuturnamente, com a temática e possuem expertise prática e jurídica nestes assuntos.

Neste contexto, restou a proposta de publicação de um livro com artigos que exprimam algum ponto de relevância para a política pública defendida pela respectiva autarquia ou fundação pública ao qual os integrantes deste Fórum estão vinculados e exercem suas atividades. A partir da constatação de que muito pouco foi publicado, considerou-se, ainda, que caberia a cada autor apresentar um tópico de interesse público, desenvolvendo-o e apresentando uma conclusão jurídica para enriquecer o debate e servir de fonte doutrinaria.”

A publicação é assinada pelo Procurador-chefe do CNPq e Coordenador do Fórum PCTI, Dr. Leopoldo Gomes Muraro

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O fortalecimento do elo entre a pesquisa científica, a aplicação prática e os benefícios à sociedade, por meio da transformação dos anseios dos pesquisadores em realidade, materializa o papel das fundações de apoio no desempenho da atividade acadêmica.

O Confies – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centena de fundações afiliadas em todo o território nacional. Ele é a representação que visa promover o aprimoramento e a troca de experiências entre suas afiliadas, bem como defender direitos e prerrogativas comuns às fundações.

O Confies organiza, anualmente, um encontro nacional, momento em que as fundações de apoio dispõem de um fórum privilegiado dedicado à discussão de temas operacionais e políticos que as afetam diretamente.

Em 2016, o 34o Encontro Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnologia ocorrerá em Belo Horizonte, entre os dias 22 a 24 de novembro.

cadernoEste trabalho foi elaborado para atendimento de solicitação da Direção do CONFIES ao Colégio de Procuradores, buscando apresentar respostas e orientações gerais a questões frequentemente submetidas pelas Fundações de Apoio. Trata-se de orientações gerais levantadas mediante a apresentação destas questões pelas diversas Fundações de Apoio afiliadas ao Colégio de Procuradores, que reunido, procurou apresentar as respostas segundo os entendimentos majoritários atuais. Cumpre salientar que este trabalho não pode ser considerado um parecer jurídico vinculante, mas sim um conjunto de entendimentos. Cada situação específica deverá ser submetida ao crivo da assessoria jurídica de cada Fundação que poderá avaliar suas circunstâncias particulares. Trata-se também de um trabalho inicial, que deverá sofrer atualizações constantes de acordo com as mudanças legislativas e de interpretação que são constantemente lançadas no Ordenamento Jurídico pátrio. Por fim, o CONFIES estende seu especial agradecimento ao Colégio de Procuradores, especialmente àqueles que doaram seu tempo e disponibilidade à compilação das questões, discussão e elaboração deste caderno.

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Sobre o Confies


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