Instituição, na qualidade de Amicus Curiae, apoia pedido de fundação de SP para impedir estatização do segmento

Com o intuito de melhorar a segurança jurídica do sistema de ciência e tecnologia nacional, o CONFIES entrou como Amicus Curiae no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adeque sua competência, prevista na Constituição Federal.

Em desobediência à lei nacional, o órgão fiscalizador de SP é o único no País que insiste em julgar as contas das fundações de apoio como se fossem instituições de direito público, segundo o advogado responsável pela ação, João Batista Tavares, da FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (Universidade Estadual Paulista).

A expectativa do presidente do Confies, Fernando Peregrino, é de que o TJSP reconheça as fundações de apoio como instituições de direito privado. “Se esse entendimento prevalecer sobre as fundações, estaremos estatizando o terceiro setor, o inverso da privatização. Temo por isso”.

Apoiadas pela Lei nº 8.958/ 1994, as fundações de apoio são elos essenciais para estimular a gestão dos projetos de pesquisa científica nas universidades públicas brasileiras.
Segundo lembrou o advogado, desde a criação da legislação específica do segmento, em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispensou as fundações de apoio da prestação de contas aos órgãos de controle.

“Estamos em 2019 e o Tribunal de Contas de São Paulo ainda trata as fundações de apoio como entidades públicas. Por isso, entramos com recurso para que aconteça em São Paulo o que já acontece há anos com os outros órgãos fiscalizadores do Brasil”, explica o advogado.
O requerimento foi protocolado na quinta-feira, 15 de março, na 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme Tavares, a decisão de São Paulo acaba trazendo dificuldade para implementação da política de ciência e tecnologia do País.

“O caso do Estado de São Paulo, em decorrência de erros presentes na Constituição Estadual de 1989 que não reproduziu corretamente as competências do controle externo, resultou no empoderamento indevido do Tribunal de Contas Estadual, que, ao invés de fiscalizar somente as fundações públicas mantidas pelo Poder Público como prevê a Constituição Federal, incluiu no rol de jurisdicionados as fundação de apoio de direito instituído nos termos do Art. 44, III, do Código Civil, impondo-lhes o regime de direito público com exigência de concurso público e licitações, portanto, sem respaldo na Constituição Federal”, explica o advogado.
“O nosso objetivo é corrigir esses desvios pela ação judicial”, acrescentou.

Processo
Na prática, a ação foi impetrada pela FUNDUNESP. O presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, sensibilizado com o tratamento imposto às fundações que apoiam as universidades públicas, autorizou os representantes do Colégio de Procuradores a requerer o ingresso nesse processo como Amicus Curiae (amigo da corte), com objetivo de reforçar a necessidade provimento da ação, que visa destravar os projetos de C,T&I em São Paulo e de todo Brasil.

(Assessoria de imprensa)

Confies alerta que o judiciário está entendendo como crime a taxa mínima de administração de 5% que as fundações de apoio às universidades públicas e institutos de pesquisa cobram sobre projetos para arcar com os encargos administrativos. A taxa é prevista em legislação específica

Em evento, realizado, nesta segunda-feira, 11, no Rio de Janeiro, pelo Clube de Engenharia, uma das mais antigas associações do Brasil, o presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, declarou solidariedade aos gestores da UFRJ punidos erradamente – em um processo que ataca a missão instituída em lei das fundações de apoio (Lei 8958/94).

Presidente do Confies, Fernando Peregrino, participa do Ato de Apoio e Solidariedade realizado pelo Clube de Engenharia

 

O evento – que foi um ato de apoio e solidariedade a gestores de universidades públicas condenados de forma equivocada -, reuniu ex-reitores, vices e pró-reitores de universidades públicas, líderes da ciência e tecnologia, além do presidente do Clube de Engenharia, Pedro Celestino, e o atual reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher.

O presidente do Confies defendeu veementemente o trabalho das fundações de apoio e alertou que o judiciário está entendendo como crime a taxa mínima de administração de 5% que as fundações de apoio a pesquisas científicas cobram sobre projetos para arcar com os encargos administrativos e que é prevista em legislação específica.

“É muita incompreensão sobre o papel das fundações de apoio. Urge reagir”, defendeu, Peregrino, no evento, realizado, ontem, às 18 horas, no Rio de Janeiro.

“O pagamento de uma taxa de 5% pelos serviços de gestão de uma Fundação não pode ser considerado ilegalidade, nem tampouco servir para condenar dirigentes das universidades e fundações. É o valor mínimo. As fundações precisam receber pelo trabalho realizado”, acrescentou.

Fundações de apoio
As fundações são instituições de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse público, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC). O papel das fundações, amparadas pela Lei 8958/94, é dar agilidade e presteza à execução do projeto de pesquisa a 133 universidades públicas distribuídas pelo Brasil. Por ano, as 94 fundações, vinculadas ao Confies, movimentam mais de R$ 5 bilhões em mais de 22 mil projetos de pesquisa.

“Ora, a fundação, embora sem fins lucrativos, não pode trabalhar sem repor seus custos operacionais sob pena de ser questionada pelo Ministério Público Estadual que a fiscaliza e, portanto, ver-se diante de desequilíbrio econômico-financeiro. Hoje, a legislação permite que essa reposição seja de até 15%, artigo 74º do Decreto 9283/2018, para convênios, embora em contratos seja livre a negociação”.

Equívocos judiciais
Em 28 de fevereiro, no Rio de Janeiro, a juíza federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal, condenou Carlos Antônio Levi da Conceição, ex-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e outros membros de sua gestão ( do período de 2011 a 2015). A decisão judicial acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Assessoria de imprensa

Sobre o Confies

O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centenas de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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