A Funpar organizou nos dias 8 e 9 de abril o encontro do Colégio de Procuradores do Confies – Conselho Nacional das Fundações de Apoio. O evento reuniu advogados de 29 instituições de todo o Brasil, vinculadas ao Conselho, que analisaram os principais limites jurídicos das instituições que representam.

O primeiro dia foi dedicado a duas temáticas principais. Pela manhã, tratou-se dos problemas encontrados pelas Fundações de Apoio na execução e prestação de contas de projetos FINEP, instituição financiadora vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Ao final da primeira mesa de debate, buscou-se uma solução conjunta de enfrentamento dessas situações comuns, mediante uma ação promovida pelo CONFIES – com apoio da ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior) –, visando estabelecer um diálogo eficaz com a FINEP.

À tarde, com a participação do Dr. Eduardo Sabo Paes, Procurador do Ministério Público do Distrito Federal, que compareceu representando o PROFIES, entidade associativa que reúne os Ministérios Públicos Estaduais, refletiu-se sobre a atuação do MP em seu papel de velador das Fundações. O resultado dessa discussão foi o entendimento de que o CONFIES e PROFIES devem fortalecer a relação das fundações com órgãos financiadores e de controle.

O segundo dia contou com apresentações de três fundações: Funpar, Fiotec (vinculada à Fiocruz) e Feop (apoiadora da Universidade Federal de Ouro Preto). A Funpar, organizadora do encontro, destacou sua gerente de captação e gestão de projeto, Aderlene Lara, para debater questões relativas aos projetos continuados e de longa duração, com sua adequação a novos procedimentos legais. “Os laboratórios que prestam serviços, na realidade, buscam nesta atividade os insumos para a pesquisa”, explicou Lara. “As fundações precisam encontrar um meio para a continuidade do apoio a estas unidades”, afirmou.

O segundo debate, liderado pela Fiotec, tratou da nova Lei Anticorrupção, que demandará ações das fundações no controle da atuação dos seus vários agentes – desde diretores e funcionários, até coordenadores de projetos –, no sentido de adequar-se à regulamentação dos instrumentos firmados com o poder público. Já a Fundação Educativa de Ouro Preto (FEOP) encerrou as atividades palestrando sobre bolsas de ensino e as incidências de tributos sobre essa forma de remuneração dos pesquisadores. “O evento foi muito proveitoso e manteve a boa tradição do Colégio de Procuradores, que sempre está na vanguarda das discussões dos assuntos que afetam as Fundações de Apoio”, completou o coordenador jurídico da Funpar, André Feofiloff.

Fonte: Evento FUNPAR

Informamos que na quarta-feira, dia 21 de maio, a Presidência da República publicou os decretos 8.240 e 8.241. Ambos estão diretamente relacionados ao funcionamento das Fundações de Apoio. O primeiro deles, o decreto 8.240 regulamenta os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI – instrumentos que tenham como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior – IFES ou demais ICT – Instituição Científica e Tecnológica – ICT, fundações de apoio, e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, visando às finalidades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, estímulo e fomento à inovação.

Já o decreto 8.241 regulamenta a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT. O decreto aplica-se às contratações cujos recursos sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e às demais ICTs. De acordo com o decreto, cabe à fundação de apoio definir, em conformidade com suas normas internas, os órgãos, comissões, colegiados ou pessoas que ficarão responsáveis pelo cumprimento das funções necessárias à realização das contratações, com algumas exceções já previstas na lei.

Confiram os decretos na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm

http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/120002504/decreto-8241-14

Sobre o Confies


O CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica – é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos que agrega e representa centenas de fundações afiliadas em todo o território nacional.

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